Procedimento Comum Cível 0048026-31.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048026-31.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE AUGUSTO SOARES FERREIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CURTO-CIRCUITO E INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS INIDÔNEAS. NEGATIVA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048026-31.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por José Augusto Soares Ferreira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória por Danos Materiais, Danos Morais e Danos Estéticos em face da Neoonergia Pernambuco – CIA Energética de Pernambuco e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. 2. O apelante aduziu cerceamento de defesa pela não concessão de perícia médica para a apuração dos danos estéticos e contestou a decisão que considerou insuficiente a prova do nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio. Também questionou a validade das provas documentais, especialmente das notas fiscais apresentadas, que foram consideradas falsificadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE). 3. A questão jurídica debatida no recurso envolve, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica, sendo esta afastada pela preclusão, uma vez que o apelante não se manifestou oportunamente durante a fase de especificação de provas. 4. Em relação à responsabilidade civil da Neoenergia Pernambuco não restou comprovado o nexo causal entre a falha no serviço da concessionária e o incêndio que causou os danos alegados, especialmente considerando que o autor não trouxe elementos concretos que demonstrassem, minimamente, o vínculo entre a conduta da empresa e o evento danoso. 5. Em relação aos danos materiais, as notas fiscais apresentadas pelo apelante como inidôneas, tendo em vista que a SEFAZ-PE atestou sua falsificação. A utilização de documentos falsificados comprometeu irremediavelmente a alegação de danos materiais e impediu a responsabilização da empresa ré por tais danos. A apresentação de provas fraudulentas é incompatível com os princípios da boa-fé processual. 6. Diante da ausência de provas idôneas, da não comprovação do nexo causal e da falha processual, não há que se falar em danos morais ou estéticos. 7. Recurso improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0048026-31.2019.8.17.2001, ACORDAM as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 04

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 09:59

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:01

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 16:41

Petição (Contra-razões)

17/04/2025, 17:09

Publicação

02/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de março de 2025. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048026-31.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE AUGUSTO SOARES FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 13:52

Expedição de documento

31/03/2025, 13:52

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:03

Petição (Apelação)

26/03/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:07

Documentos

Intimação (Outros)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194678256 conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA autor: I – a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e em danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mais danos materiais no importe de R$ 50.530,00 (cinquenta mil, quinhentos e trinta reais), além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação. Foi dada à causa o valor de R$ 90.530,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão de Id 49636567, foram deferidos os pedidos do benefício da gratuidade da justiça e do regime preferencial da tramitação do processo. As partes não se compuseram na audiência de mediação/conciliação. Citada, a ré apresentou a contestação de Id 53805347, nela requerendo a denunciação da lide da Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A e, no mérito, a improcedência dos pedidos ante a inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o relatado na inicial. Réplica à contestação pelo Id 57728777. As partes foram instadas a se manifestarem sobre novas provas a serem produzidas (Id 58371176) tendo o autor requerido prova pericial médica dermatológica e a ré perícia técnica e prova testemunhal. Pela decisão de Id 74789883, o feito foi chamado à ordem para acatar o pedido de denunciação da lide, e, assim, determinar a citação da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. Citada, a denunciada apresentou a contestação de Id 81975828. Sobre a contestação apresentada pela denunciada, o autor se manifestou pelo Id 94669661. Em face do chamamento do feito à ordem foi prolatado novo despacho intimando as partes para dizerem se pretendiam produzir novas provas (Id 104403203). A ré interpôs Embargos de Declaração da decisão supra (Id 106722508), os quais foram acatados, nos termos do Id 168008239, pelo Juiz da Central de Agilização Processual da Capital, sem que houvesse recurso. Entendido na decisão dos Embargos de Declaração que os documentos de Id 49316641 são importantes para eventual fixação de indenização por danos materiais, foi determinada a intimação da SEFAZ/PE para dizer sobre tais documentos, tendo ela, a SEFAZ/PE, atestado que são falsificações grosseiras (Id 181845923 e Id 183282540 e seguintes). Diante da informação da SEFAZ/PE, foi determinada a remessa de ofício ao Ministério Público para a apuração de eventual prática de crime e determinado que as partes juntassem documentos aos autos, conforme consta no Id 184204640. Em cumprimento à determinação supra, a ré veio aos autos, porém o autor permaneceu silente (vide Id 188653115 e Id 191322051). Processo concluso para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A ré, inicialmente, ao apresentar a sua contestação, requereu a denunciação da lide da Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, com fundamento no artigo 125 do Código de Processo Civil. Por seu lado, a referida seguradora, ao vir a juízo, em contestação, disse não aceitar a denunciação da lide promovida pela concessionária ré, porque: 1 – esta somente lhe deu notícia do sinistro que teria ocorrido em 10/09/2014, cinco anos depois, ou seja, em 16/12/2019, ferindo regra contratual; e 2 – o valor pedido como indenização, R$ 90.530,00, é menor do que o valor da franquia, cujo valor mínimo é de R$ 350.000,00. Tenho que merece guarida a pretensão da denunciada em se ver isenta da responsabilidade de arcar em regresso com a eventual responsabilização pelos fatos narrados pelo autor na petição inicial, por força do contrato firmado entre a segurada e a seguradora, e não pela ocorrência de prescrição. O argumento da denunciada de que não tem o dever de ressarcir a ré porque ela somente lhe deu notícia do fato cinco anos após o ocorrido, quando já havia se operado a prescrição, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, não tem fundamento. É que a norma aplicada ao caso não é a contida na alínea “b” do referido artigo, mas na alínea “a” do mesmo artigo. Sim, porque o contrato firmado entre a seguradora, ora denunciada, e a ré, ora denunciante, é nitidamente de responsabilidade civil, como amplamente descrito na apólice de seguro. Dessa forma, o lapso temporal prescricional de um ano somente começou afluir a partir da citação da ré. De outra forma, é rígido o argumento da denunciada no sentido de que a ré incorreu em infração contratual, na medida em que, tendo conhecimento de um sinistro que poderia resultar em prejuízo indenizável, não fez a necessária comunicação à seguradora, conforme determina a Cláusula 18 da Apólice de Seguro (Id 81975690). Em que pese a cláusula supracitada não definir um tempo exato para a segurada comunicar à seguradora a ocorrência do sinistro, dizendo apenas que tal comunicação deverá ser formalizada o mais rápido possível, sob pena da perda do direito de indenização/regresso, não é razoável deixar transcorrer o lapso de cinco anos para só então fazer a comunicação. De toda sorte, outro impedimento há a afastar a responsabilidade da ora denunciada, qual seja, a previsão contratual da “participação obrigatória do segurado” – POS em 10% sobre o valor indenizável, com uma franquia mínima de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), tudo conforme consta na “Especificação da Apólice”, de Id 81976592. Diante de tudo isso, forçosa é a não aceitação da denunciação da lide da Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, com a sua consequente exclusão da presente relação jurídico processual, como de fato ora a excluo. Passo ao mérito. Conforme bem demonstrado pela ré em sua contestação, o autor não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto curto circuito havido no poste nº B039325 e o incêndio causador da destruição de todos os móveis e eletrodomésticos da residência do autor. Este fez apenas meras alegações com juntada de fotos imprestáveis como prova. Em que pese a relação contratual entre autor e ré ser regida pela Código de Defesa do Consumidor, necessário é que a pretensão autoral venha com um mínimo de indício de prova dos fatos alegados, o que não foi o caso. No presente caso não há como se aplicar aleatoriamente/indiscriminadamente o instituto da responsabilidade objetiva porque necessário é comprovar se o incêndio que o autor diz ter ocorrido em sua residência é de responsabilidade da ré, pela prestação de um mal serviço, ou do autor, por não seguir as normas da instalação elétrica em sua unidade consumidora, deixando-a incapaz de suportar o funcionamento da quantidade de eletro-eletrônicos que relacionou na inicial. Observe-se que ao julgar os Embargos de Declaração manejados pela ré, foram fixadas as questões fáticas e distribuídos o ônus da prova da seguinte forma: “Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao embargante. Analisando a decisão de saneamento, verifica-se que não foram abordados com a clareza necessária às partes. Fixo como questão fáticas e já definindo a distribuição do ônus da prova: a) Se o incidente teve início na rede elétrica externa (concessionária) ou interna (da residência do autor); Sendo ônus do autor comprovar documentalmente o atendimento as regras de construção civil (autorização do órgão de engenharia (CREA), licença do órgão municipal para construir, habite-se e/ou aceite-se) e ônus dos requeridos comprovarem o funcionamento da rede elétrica no dia do incidente; b) Se houve incêndio capaz de destruir todos os itens apresentados pelo autor. Sendo ônus do autor comprovar documentalmente o atendimento do Corpo de Bombeiros, apresentando Certidão de Ocorrência; c) A existência de danos estéticos suportados pelo autor, cabendo a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), eis que as fotografias anexadas são inconclusivas. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. Assim sendo, os documentos fiscais acostados sob id 49316641 são elementos importantes para eventual fixação de indenização por danos materiais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048026-31.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE AUGUSTO SOARES FERREIRA Vistos, etc... JOSÉ AUGUSTO SOARES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente habilitado, ingressou com a presente demanda a qual intitulou de “Ação Indenizatória por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Estéticos” em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, também qualificada. Inicialmente requereu o autor o benefício da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, além da tramitação preferencial do processo, por ser idoso, com 69 anos de idade. Em seguida, referiu, em síntese, que era usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica realizados pela ré, conforme demonstra o contrato nº 7012866571, tendo como unidade consumidora a sua residência localizada na Rua Maripá, nº 357, Nova Descoberta, Recife/PE; que em 10/09/2014 ocorreu um fato gravíssimo, um curto circuito, que teve origem nos cabos elétricos do poste nº B039325 da rua, ocasionando uma implosão, pegando fogo e atingindo a si e a sua casa com a danificação de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos que estavam ligados ou não às tomadas, inclusive toda a parte elétrica, tais como cabos, tomadas e interruptores; que somente o “pequeno” incêndio não atingiu maiores proporções por dois fatores, um porque estava em casa e dois porque utilizou-se de um extintor no momento.; que em decorrência dos ferimentos que sofreu até hoje possui sequelas permanentes em seu corpo, quais sejam, manchas escuras na pele das suas pernas. Continuou o autor a relatar que mesmo antes da ocorrência do fato presenciou outros pequenos curtos circuitos no mesmo poste, tendo comunicado tais fatos à ré, por via do Call Center, cujos protocolos gerados foram de nº 8045185795, em 30/08/2014, e de nº 8040956373, em 12/09/2014. Por fim, disse que após o ocorrido em sua residência, depois da sua alta médica, protocolou de modo físico, no dia 15/09/2014, sua reclamação junto à Celpe, protocolo nº 8040956373, com um pedido de vistoria e avaliação dos danos causados, entretanto, nenhuma providência foi tomada pela demandada. Diante dos fatos narrados, requereu o Diante do exposto, DETERMINO que seja oficiada a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), a fim de que ateste, caso possível, a idoneidade dos documentos fiscais id 49316641, devendo ser anexados os referidos documentos ao ofício, no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para incluir os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, bem como para determinar a expedição de ofício à SEFAZ-PE, que passam a integrar a decisão id 104403203, tudo conforme a fundamentação supra. Intimem-se as partes dessa decisão e após o decurso do prazo para manifestação, acoste-se a resposta da SEFAZ-PE e retornem-me os autos conclusos.” Em seguida, conforme se pode observar pelo Id 184204640, foi dada a seguinte decisão, a qual transcrevo em parte: “ (...) Assim sendo, os documentos fiscais acostados sob id 49316641 são elementos importantes para eventual fixação de indenização por danos materiais. Diante do exposto, DETERMINO que seja oficiada a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), a fim de que ateste, caso possível, a idoneidade dos documentos fiscais id 49316641, devendo ser anexados os referidos documentos ao ofício, no prazo de 15 dias. (...)” Diante da decisão acima, foi inicialmente determinada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), tendo sido juntado aos autos a resposta através da certidão de Id. 183282540 e seus anexos. Na manifestação daquela Secretaria Estadual, ficou constatado que os documentos constantes do Id. 4931664 são inidôneos. Considerando o indício de ocorrência de delito, conforme os documentos acima noticiam, e ancorada no art. 40 do Código de Processo Penal – CPP, determino a remessa de Ofício Ministério Público de Pernambuco – MPPE, com a cópia dos presentes autos, para que seja realizada a correspondente apuração, se assim for o caso. Prosseguindo na análise dos autos, se faz necessária a produção das demais provas. Assim sendo, determino a intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovar documentalmente o atendimento as regras de construção civil mediante a apresentação de autorização do órgão de engenharia (CREA), licença do órgão municipal para construir, habite-se e/ou aceite-se; 2) Comprovar documentalmente o atendimento do Corpo de Bombeiros, apresentando Certidão de Ocorrência; 3) Comprovar a existência de danos estéticos suportados pelo autor, caso em que deverá trazer os respectivos laudos médicos ou confirmar que pretende realizar a perícia médica solicitada na petição de Id. 59947043; Por fim, determino a intimação do réu para comprovar o funcionamento da rede elétrica no dia do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.” Curiosamente após o juiz determinar a remessa de ofício para a SEFAZ/PE e esta responder que os documentos (notas fiscais) anexados pelo Id 49316641 são falsificações grosseiras (vide Id 183282540 e seguintes), o autor não veio mais aos autos, apesar de intimado, deixando, assim, de fazer as provas que lhe incumbia. Por seu lado, a ré veio aos autos para dizer que, realizada consulta aos registros operacionais referentes ao contrato nº 7012866571 vinculado ao autor, no período de 2015 a 2016, não foram localizadas quaisquer ocorrências na rede elétrica. Informação esta que não foi infirmada pela parte adversa, já que, como dito acima, o autor depois da informação da SEFAZ/PE e a determinação de ofício ao Ministério Público não mais veio aos autos. Da prova colhida e analisada, não resta outra alternativa senão constatar que o autor não se desincumbiu de fazer a prova que lhe cabia e, mais, que se utilizou de documentação falsa para obter vantagem ilícita. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento no pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando consignado que dita verba fica com sua inexigibilidade suspensa por força do contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Exaurida a fase de conhecimento do presente feito, renove-se ofício ao Ministério Público, dando ciência da presente sentença. Verificada a inércia dos interessados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 07 de fevereiro de 2025. SYLVIO PAZ GALDINO DE LIMA Juiz de Direito RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184204640, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de Id. 168008239, fixou as questões controvertidas, bem como a distribuição do ônus da prova, nos seguintes termos: “a) Se o incidente teve início na rede elétrica externa (concessionária) ou interna (da residência do autor); Sendo ônus do autor comprovar documentalmente o atendimento as regras de construção civil (autorização do órgão de engenharia (CREA), licença do órgão municipal para construir, habite-se e/ou aceite-se) e ônus dos requeridos comprovarem o funcionamento da rede elétrica no dia do incidente; b) Se houve incêndio capaz de destruir todos os itens apresentados pelo autor. Sendo ônus do autor comprovar documentalmente o atendimento do Corpo de Bombeiros, apresentando Certidão de Ocorrência; c) A existência de danos estéticos suportados pelo autor, cabendo a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), eis que as fotografias anexadas são inconclusivas. (...) Assim sendo, os documentos fiscais acostados sob id 49316641 são elementos importantes para eventual fixação de indenização por danos materiais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048026-31.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE AUGUSTO SOARES FERREIRA Diante do exposto, DETERMINO que seja oficiada a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), a fim de que ateste, caso possível, a idoneidade dos documentos fiscais id 49316641, devendo ser anexados os referidos documentos ao ofício, no prazo de 15 dias. (...)” Diante da decisão acima, foi inicialmente determinada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), tendo sido juntado aos autos a resposta através da certidão de Id. 183282540 e seus anexos. Na manifestação daquela Secretaria Estadual, ficou constatado que os documentos constantes do Id. 4931664 são inidôneos. Considerando o indício de ocorrência de delito, conforme os documentos acima noticiam, e ancorada no art. 40 do Código de Processo Penal – CPP, determino a remessa de Ofício Ministério Público de Pernambuco – MPPE, com a cópia dos presentes autos, para que seja realizada a correspondente apuração, se assim for o caso. Prosseguindo na análise dos autos, se faz necessária a produção das demais provas. Assim sendo, determino a intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovar documentalmente o atendimento as regras de construção civil mediante a apresentação de autorização do órgão de engenharia (CREA), licença do órgão municipal para construir, habite-se e/ou aceite-se; 2) Comprovar documentalmente o atendimento do Corpo de Bombeiros, apresentando Certidão de Ocorrência; 3) Comprovar a existência de danos estéticos suportados pelo autor, caso em que deverá trazer os respectivos laudos médicos ou confirmar que pretende realizar a perícia médica solicitada na petição de Id. 59947043; Por fim, determino a intimação do réu para comprovar o funcionamento da rede elétrica no dia do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura do documento. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício cumulativo] " RECIFE, 22 de outubro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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