Execução de Título Extrajudicial 0130684-73.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0130684-73.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JOSÉ AMARO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E DIFÍCIL ACESSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A preliminar de incompetência suscitada pelos apelantes não merece acolhida, vez que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. Preliminar rejeitada. 2. Este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as gratificações de localização especial e de locomoção possuem caráter indenizatório e servem para compensar o servidor público pelo prejuízo ou dificuldade encontrados em determinado local ou circunstância de trabalho, pelo período em que figurar sob esta condição e somente enquanto estiver ativo, constituindo, portanto, parcelas de natureza propter laborem. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007701-37.2017.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/11/2017; TJ-PE - AI:3505431 PE, Relator: Itamar Pereira da Silva Junior, Data de Julgamento 22/05/2015, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2015; TJ-PE - AI: 3911146 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 08/10/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2015. 3. Nesta senda, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não devem compor a base de cálculo para a incidência do imposto de renda, eis que são pagas, não para melhor remunerar os servidores, gerando renda nova, mas sim para servir, nitidamente, de reposição patrimonial ou restituição de despesa tida pelo servidor par o exercício de sua função. 4. As gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. 5. Conclui-se, assim, pela natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção, razão pela qual não deve incidir o IRPF em questão, visto que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. 6. Recurso não provido. 04 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO] RECIFE, 25 de setembro de 2024. Logo, tratando-se de verba de compensação ou recomposição de patrimônio, não há que se falar em acréscimo patrimonial, não ensejando, portanto, desconto tributário de IR. Além disso, também ocorre o perigo de dano, uma vez que o salário é verba de natureza alimentar, e, por isso, é protegido pela Constituição, conforme art 7°, X. Assim, com base no art. 311, IV, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0130684-73.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSEFA IEDA RODRIGUES BENICIO, KALINE SILVA LIMA, KALLIANA CATARINA ARCANJO BATISTA DA SILVA, LEIDYANNY TAMIRYS FERRO DE CARVALHO, LUIZ OSVALDO ESMERALDO JUSTO ESPÓLIO - Vistos, etc. Ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO em que os autores, servidores públicos estaduais, apontam a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso daí porque requerem a devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal e em sede de tutela a suspensão da incidência do referido imposto sobre as gratificações. Conforme preceitua o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que se façam presentes concomitantemente os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito verifica-se ante precedentes do TJPE que reconhecem a natureza indenizatória de tais gratificações, porquanto servem para compensar o servidor público pelas condições adversas de realização de suas atividades, conforme se abstrai de recente julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO Nº 0021334-18.2020.8.17.2370 DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a demandada se abstenha de incidir o imposto de renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso percebidas pelos autores, devendo cumprir tal determinação em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Tratando-se de matéria unicamente de direito, reclamando prova apenas documental, não há necessidade de designação de audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se o demandado. Após o prazo para apresentação de defesa, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito e documentos, deverá a parte demandante ser intimada para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com o cumprimento de todos os itens, façam-se os autos conclusos. Data e assinatura conforme certificado digital. Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BEDE AGUIAR em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSEFA IEDA RODRIGUES BENICIO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

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