Cumprimento de sentença 0033851-37.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033851-37.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THALES GUILHERME ROCHA DA SILVA, VALERIA MARIA DA SILVA EXECUTADO(A): BARBARA WAGNER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182117600, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033851-37.2016.8.17.2001 Vistos etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato presente por seu procurador legal, requereu o que intitula de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, em face de BÁRBARA WAGNER, ao fundamento de que, com trânsito em julgado, a qual, condenou A PARTE RÉ ao pagamento das despesas processuais, cabendo ao ente público exigir a satisfação das custas processuais e taxa judiciária relativas à Fase de Conhecimento. Muito bem. De início, impõe-se esclarecer que o Estado de Pernambuco não fez parte da relação processual, razão pela qual não pode ele propor o cumprimento de sentença. Assim, diferentemente do alegado pelo Estado de Pernambuco, os arts. 515, I e 516, ambos do CPC/2015, não se aplicam ao caso dos autos. Na verdade, adoto o entendimento de que o procedimento correto a ser trilhado pelo Estado de Pernambuco seria o de inscrever o débito referente às custas judiciais em dívida ativa e, posteriormente, propor a execução fiscal. Isso porque, a sentença não julgou uma relação fiscal entre o Estado de Pernambuco e a contribuinte. Cumpre ressaltar, por relevante, que segundo a pacífica jurisprudência do STJ “as custas judiciais têm natureza tributária especificamente de taxa” (AgInt no AREsp1300811/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019). Vê-se, portanto, que a relação entre o Estado e o particular, no tocante às custas, é tributária. Essa relação não foi julgada pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não há se falar na existência de título executivo. A esse propósito, aliás, trago precedente deste E. TJPE, no sentido de que: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUSTAS JUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. PRECEDENTES DO STF E STJ. COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80) E, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA FAZENDÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A pretensão do Ente Federado apelante é ter a possibilidade de, na via do cumprimento de sentença, cobrar o pagamento das custas judiciais devidas em razão de sentença transitada em julgada prolatada no processo nº 0002347-45.2015.8.17.2810, a qual condenou a parte autora ao adimplemento das custas. 2. É cediço que as custas judiciais possuem natureza de tributo, da espécie taxa. O entendimento do STF e do STJ é uníssono neste sentido. 3. No caso concreto, nota-se que o Estado de Pernambuco não é parte na ação originária e, por meio de sua Procuradoria Geral, foi cientificado para promover apenas a cobrança das custas não adimplidas pela autora. 4. Sendo tributária a natureza jurídica das custas judiciais, a cobrança do respectivo crédito deve ser feita por meio de execução judicial, segundo as regras previstas na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e, somente de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil. 5. Com efeito, a fase de cumprimento de sentença, embora mais prática e célere, não abrange a possibilidade de cobrança de créditos tributários, tendo em vista a necessidade de observar as exigências legais com a inscrição na dívida ativa tributária da fazenda estadual e o ajuizamento de execução fiscal. 6. Nessa esteira, em que pese a regra prevista no art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença revela-se via inadequada na hipótese, sendo competente para processar e julgar a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública a vara especializada em matéria fazendária da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (art. 79 do COJE) e não o juízo cível prolator da sentença na ação originária. 7. A sentença recorrida, portanto, deve ser mantida sem alteração. 8. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso de apelação ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJ-PE - AC: 0002279-90.2018.68.17.2810, Relator: BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau) Posto isto, resolvo declarar EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com espeque no parágrafo único do Art. 485, IV, c/c Art.924, I, do atual Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se, inclusive o Estado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, eis que a impossibilidade de triangularizar a relação jurídico-processual foi o motivo determinante do indeferimento da peça de ingresso. Impor essa condição a análise do pleito recursal constituiria grave prejuízo ao exercício do duplo grau de jurisdição pelo autor. Não sem razão, a jurisprudência já assentou que “na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do Art. 331, § 1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (Art. 331, § 2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. (TJ-DF 20161010039805 0003921-09.2016.8.07.0010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág. 239/253). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito " RECIFE, 20 de setembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA WAGNER em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES GUILHERME ROCHA DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THALES GUILHERME ROCHA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

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