Despejo 0022539-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0022539-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CATARINA FALCAO PANTOJA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0022539-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAQUIM MANUEL DOS REIS CAPELA Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia c/c pedido de tutela antecipada proposta por JOAQUIM MANUEL DOS REIS CAPELA contra CATARINA FALCÃO PANTOJA. Narra a inicial que o autor é único e legítimo proprietário do apartamento 1701 do Edifício Vila Capibaribe, situado na Rua Consul Joseph Noujain, n° 146, no bairro do Pina, cidade de Recife/PE, conforme escritura pública no Id. 163272020. Aduz, que à data do registro do bem, o imóvel estava locado à parte ré. Todavia, em 17/11/2023, o demandante notificou a demandada a fim de denunciar o contrato de locação por mudança de proprietário, nos termos do art. 8º da lei do inquilinato. (Id. 163272022). Assevera que mesmo após decorrido o prazo para desocupação a demandada permanece residindo no imóvel. Requereu, a concessão liminar de despejo. Pugna pela procedência da ação, determinando-se o despejo da parte locatária com a consequente rescisão do contrato discutido. Alternativamente, não entendendo pelo despejo, requer que os alugueis sejam pagos ao autor/novo proprietário em conta a ser informada. Decisão no Id. 163356556 que indefere o pedido de tutela de urgência. Custas adimplidas no Id.163775983. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 185412013. Em apertada síntese, a ré baseou sua defesa na ilegitimidade ativa do demandante, afirmando que a verdadeira proprietária do imóvel é a Sra. Marcela Gonçalves Lins de Oliveira, com quem firmou o contrato de locação. Alega, ainda, a existência de litispendência com o processo nº 0062737.65.2024.8.17.2001, no qual discutem a propriedade do bem objeto da locação, o autor e a Sra. Marcela Gonçalves. Requereu a gratuidade da justiça e a total improcedência da ação. Réplica no Id. 186235759. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade requerida pela parte ré. A assistência jurídica gratuita somente pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A hipossuficiência da requerente não se acha comprovada, na medida em que não colacionou aos autos documentação apta a indicar a insuficiência de seu patrimônio. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. Visa a parte autora a desocupação do imóvel locado por denúncia vazia, uma vez que adquiriu o imóvel na vigência do contrato de locação. Por outro lado, a ré se insurge quanto à legitimidade do demandante, tendo em vista que firmou contrato de locação com uma terceira pessoa, a qual afirma ser a legítima proprietária do imóvel. Impende salientar que, apesar de em sua defesa arguir a ilegitimidade do autor, a demandada faz apenas alegações genéricas na medida em que não ampara suas razões em prova documental capaz de comprovar a propriedade de terceiro, tampouco a posse da Sra. Marcela Gonçalves Lins de Oliveira. Ainda, alega a parte ré que no processo de nº 0062737.65.2024.8.17.2001 está sendo discutida a propriedade do imóvel. No entanto, verifica-se que o bem ali questionado não se trata do mesmo vindicado nestes autos. A par disso, não há que se falar em litispendência. Com efeito, a Lei de Inquilinato estabeleceu em seu art. 8º que tendo sido o imóvel alienado durante a locação, pode o adquirente denunciar o contrato dentro do prazo de 90 dias, para que o locatário desocupe o imóvel. Ademais, é o entendimento firmado pelo STJ que a ação de despejo é a via processual adequada para o comprador tomar posse de imóvel locado. (Resp 1.864.878) Por essas razões, a parte autora tem legitimidade para propor ação de despejo porquanto a escritura pública acostada pelo autor no Id. 163272020 é hígida e válida a comprovar seu direito. Em que pese a legitimidade do autor, bem como a comprovação de propriedade do imóvel, a retomada da posse não pode ferir o direito de quem ocupa o imóvel regularmente. Pois bem, para exercer o direito de reaver o bem do locatário, o autor deveria notificá-lo dentro do prazo de 90 dias, contados do registro de venda ou compromisso. A notificação fora do prazo presume concordância na manutenção da locação, nos termos do art. 8º § 2º da Lei 8245/1991. O demandante informa que denunciou o contrato. Não obstante, conforme se depreende dos autos, a notificação foi enviada no dia 17/11/202. Assim, passados mais de 90 dias do registro de compra e venda, conforme documentação no Id. 163272022. Dessa forma, tendo o adquirente deixado transcorrer o prazo in albis, aplica-se o §2º do art. 8º da Lei do Inquilinato, haja vista que o não atendimento do requisito contido no referido artigo desmerece guarida às alegações do autor, no tocante à pretensão de despejo. Assim como, não prospera a invalidade do contrato de locação pactuado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – SENTENÇA DE PROVIMENTO – INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DA APELADA – IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA – PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – FATO INCONTROVERSO – PRAZO DE 90 DIAS PARA RECUPERAR O BEM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO – APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI 8.245/91 - PARA EXERCER O DIREITO DE REAVER O IMÓVEL DO LOCATÁRIO, CASO O ADQUIRENTE DEIXE TRANSCORRER ESSE PRAZO IN ALBIS, EQUIVALENTE À CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO – RECONVENÇÃO NÃO OPOSTA – EVENTUAL INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE PODERÁ SER OBJETO DE AÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0017374-84.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 16.11.2020) (TJ-PR - APL: 00173748420158160130 PR 0017374-84.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/11/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) No que diz respeito ao pedido de pagamento dos alugueis ao autor/novo proprietário, é assente o entendimento que este assume a posição do locador, sub rogando-se com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DOS ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o adquirente de imóvel locado assume, por sub-rogação, a posição do locador, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164280 MG 2017/0220617-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Dessa forma, afinado ao entendimento do STJ, deve a ré, a partir da prolação desta sentença, efetuar os pagamentos dos alugueis em conta a ser indicada pelo autor no prazo de 10 dias. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, Julgo Improcedente o Pedido de Despejo e Procedente o pedido do autor para recebimento de alugueres, determinando que a demandada, a partir da citação, efetue os pagamentos dos alugueis ao autor. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 15% sobre o valor da causa. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se à Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 06 de dezembro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CATARINA FALCAO PANTOJA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(77)