Execução de Título Extrajudicial 0053291-33.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053291-33.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JAMY BEZERRA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): EDILEUZA BRITO DE ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE, NATALIA AUGUSTA BRITO DE ALBUQUERQUE, FERNANDO ANDRE BRITO DE ALBUQUERQUE, GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE ALBUQUERQUE, JAMY BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0053291-33.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO ANDRE BRITO DE ALBUQUERQUE, NATALIA AUGUSTA BRITO DE ALBUQUERQUE, EDILEUZA BRITO DE ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE, GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE ALBUQUERQUE, JAMY BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, alegando, em síntese: i) impossibilidade de substituição processual no curso da ação, nos termos dos arts. 10 e 51 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.060, II, do CPC; ii) ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pela execução; e iii) inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, em virtude da falta de comprovação do subsídio e prescrição de parcelas. A parte exequente, por sua vez, impugnou as alegações, sustentando a natureza propter rem do débito condominial e a responsabilidade do espólio, representada pelo inventariante, ou, na ausência desses dos seus herdeiros cada um respondendo na proporção da parte que na herança lhes couber. Quanto a prescrição requer não acolhimento. Vieram-me conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, pela qual ele pode arguir matérias de ordem pública ou matérias que prescindem de dilação probatória. Cuida-se de construção pretoriana que não tem prazo específico para ser apresentada e está restrita à discussão de normas de ordem pública. No caso concreto, observo ser possível a sua apreciação quanto ao pedido de ilegitimidade passiva dos exceptos, bem assim de ausência de título executivo. Em análise detida dos autos, tenho que não merece prosperar as alegações. Explico. Com efeito, a apresentação do título executivo extrajudicial é uma exigência legal para propositura da ação de execução, conforme disciplina o art. 798, I, “a” do CPC, devendo, esse, ser referente a uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 789 do CPC), requisito que, se não atendido, seria causa imediata de extinção dos autos por nulidade (art. 803, I do CPC). Ainda, extraio da disciplina legal que, é considerado título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de despesas de condomínio, conforme art. 784, VIII do CPC. Basta uma simples leitura para observar que a exigência para a cobrança de despesas condominiais é a comprovação documental, não sendo exigido qualquer prova específica, devendo ser analisado no caso concreto, se restou demonstrada a inadimplência, bem assim a titularidade do devedor, para tanto, pode-se utilizar de quaisquer documentos satisfatórios à verificação dessa Magistrada. No caso dos autos, observo que, foram satisfeitas a necessidade de comprovação da inadimplência, inclusive, não negada pela excipiente, através de ATAS de Assembleias Gerais, convenção de condomínio, extrato financeiro do débito condominial do imóvel objeto da lide, bem assim a titularidade da de cujus e mãe dos exceptos, através do documento certidão cartorária (ID 119134911). Assim, atenta aos argumentos e documentos apresentados, tenho que é inviável o reconhecimento da exceção invocada, visto que a inicial foi devidamente instruída com documentos que garantem a parte executada plena ciência e inequívoco valor da dívida, podendo, através de embargos, questionar juros aplicados, demonstrar a adimplência dos valores cobrados, enfim, poder, com boa-fé, se defender e quitar apenas o que de fato é devido. Quanto á prescrição, observo que as taxas cobradas estão entre 09/2018 até 08/2022 e que a ação foi promovida em 10/2022, logo, dentro do prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais, que, para o STJ é de cinco anos. Ainda, registro que a prescrição da dívida de condomínio é baseada no artigo 206, § 5.º, inc. I, do Código Civil. Quanto à ilegitimidade passiva dos herdeiros, é possível o redirecionamento da execução para os herdeiros ou sucessores do devedor (at. 779, II do CPC), não havendo inventariante, os quais, responderam na medida de sua herança, não sendo possível atingimento de seus bens particulares, mas apenas, eventuais bens deixados pelo de cujus. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de inventário e identifico, pelo menos, um bem em nome do de cujus, logo, legítimos os exceptos a permanecerem na execução. DIANTE DO EXPOSTO, recebo e rejeito, à exceção de pré-executividade apresentada. Dando prosseguimento regular aos autos, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) para apresentar bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º da lei 9099/95. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 24/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(100)