Procedimento Comum Cível 0063994-62.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063994-62.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUXÍLIO FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES ADIANTADOS À INSTITUIDORA E VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDENTE. - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação entre instituidor/beneficiário e entidade de previdência complementar fechada. Súmula 563, STJ. - O benefício de pecúlio por morte com finalidade de custeio de despesas funerárias admite dedução de valores adiantados à instituidora, bem como aqueles que foram pagos indevidamente após seu óbito não comunicado à fundação privada. Inteligência da regra que veda o enriquecimento indevido (art. 884, CC). - Inexistindo demonstração de ilicitude na conduta da entidade previdenciária ou impacto significativo à honra ou dignidade dos beneficiários, é descabida a condenação por danos morais. - Improcedência dos pedidos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0063994-62.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SHEILA MARIA CAVALCANTI COSTA, MARCONI BARRETO CAVALCANTI, SERGIO BARRETO CAVALCANTI, MARCELO BARRETO CAVALCANTI, ROSSANA BARRETO CAVALCANTI, SIMONE MARIA BARRETO CAVALCANTI Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação Civil cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Sheila Maria Cavalcanti Costa e outros em face da Fundação Nacional dos Economiários Federais – FUNCEF, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Alegam os autores que, em decorrência do falecimento de sua genitora, Targélia Barreto Cavalcanti, ocorrido em 02 de junho de 2015, lhes seria devido o valor integral referente ao benefício de pecúlio por morte, correspondente a R$ 17.403,20. Todavia, a ré efetuou o pagamento parcial no montante de R$ 5.709,60, retendo indevidamente a diferença de R$ 11.693,60. Os autores fundamentam seus pedidos nos artigos 186 e 927, § único, do Código Civil, bem como nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a condenação da FUNCEF ao pagamento da diferença do pecúlio por morte, acrescida de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntaram documentos e, após provocação judicial, comprovaram o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. Termo de audiência inaugural acostado ao ID 145555711, ocasião em que malograram os esforços conciliatórios. Regularmente citada, a fundação ré, em contestação (ID 148059353) pugnando preliminarmente pela concessão da gratuidade da justiça, fundamentada em sua condição de entidade sem fins lucrativos, conforme disposto na Lei Complementar nº 109/2001 e no Estatuto Social da fundação. A respeito da controvérsia principal, a FUNCEF reconheceu o pagamento parcial do auxílio funeral no valor de R$ 5.709,60, esclarecendo, no entanto, que a falecida recebeu valores de benefício após seu óbito, em razão da ausência de comunicação tempestiva do falecimento. Tal situação gerou um débito no valor de R$ 11.693,60, deduzido do total previsto para o auxílio funeral. Ressaltou que a dedução foi legítima, conforme o regulamento do plano previdenciário REG/REPLAN, que prevê o abatimento de valores devidos ao fundo. A defesa reforçou que a não comunicação do óbito pelos autores configura descumprimento de um dever básico e que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 979) legitima a devolução de valores pagos indevidamente, especialmente quando demonstrada má-fé ou omissão por parte dos beneficiários. Argumentou ainda que a pretensão dos autores resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a FUNCEF sustentou a ausência de conduta ilícita, enfatizando que atuou em estrito cumprimento de seu regulamento e das disposições legais aplicáveis. Argumentou que o dissabor relatado pelos autores não se enquadra na definição jurídica de dano moral, pois não houve abalo significativo à honra ou dignidade. Ademais, a FUNCEF pugnou pelo afastamento do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, fundamentando-se na natureza contratual e estatutária da previdência complementar fechada. Reiterou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 563, que exclui a incidência do CDC sobre contratos firmados por entidades de previdência complementar fechada. Ao final, a defesa pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os autores apresentaram réplica (ID 152894623), reiterando suas alegações iniciais e refutando os argumentos da ré. Alegaram que os descontos realizados foram arbitrários e incompatíveis com a natureza do benefício de pecúlio por morte, que deveria ser integralmente destinado à cobertura das despesas funerárias. Seguiu-se despacho de ID nº 152973583 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória. Na ocasião, os demandantes foram compelidos a esclarecer se houve ou não pagamento de valores após o falecimento da instituidora. Em respostam, a parte promovente negou a existência de valores pagos após o óbito da genitora e pugnou pelo julgamento antecipado (ID nº 160021573). De sua feita, a parte demandada, por meio da petição de ID nº 167975644, reafirmou a inexistência de quaisquer créditos pendentes em favor da ex-participante falecida, Targélia Barreto Cavalcanti. A entidade argumenta que todos os valores devidos foram devidamente acertados e pagos em agosto de 2015 à requerente Sheila Cavalcante Costa, herdeira da falecida e uma das partes demandantes na presente ação. A FUNCEF esclarece que, quando do referido pagamento, encaminhou correspondência à requerente Sheila Cavalcante Costa, contendo o demonstrativo das apurações realizadas pela Fundação, correspondentes aos meses de junho e julho de 2015, reforçando que desconhecia o falecimento da ex-participante, fato que, segundo argumenta, justificaria os pagamentos realizados. Ainda na manifestação, a FUNCEF ressalta que, na mesma correspondência enviada à requerente, apresentou uma tabela com os débitos deixados pela falecida, buscando esclarecer a composição do saldo e os ajustes realizados para saldar o montante devido. A entidade enfatiza que todos os créditos e débitos foram devidamente apurados e ajustados, não restando qualquer valor pendente. Os suplicantes rebateram os argumentos da defesa por meio da petição intercorrente de ID nº169735345, em que reprisam as teses iniciais e da réplica. Adveio decisão de ID nº 176323725 indeferindo a gratuidade da Justiça requerida pela FUNCEF, delimitando os pontos controvertidos e ordenando diligências perante INSS e CEF. A autarquia previdenciária respondeu por meio do ofício de ID nº 178712399, informando que “a aposentadoria NB:423462962 teve seus créditos provisionados à FUNCEF, até a competência 05/2015, A competência 06/2015 foi estornada para o INSS. A Caixa Econômica Federal acostou a documentação requisitada por meio do ofício de ID nº 183748017. Sobre as respostas dos terceiros, apenas a fundação reclamada se pronunciou no ID nº 186146416 reafirmando sua tese de que os valores antecipados foram devidamente deduzidos do auxílio pago aos herdeiros, enquanto os ingressantes quedaram-se silentes (ID nº 186919873). Houve alegações finais apenas da ré (ID nº 190082316). É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, adentro de pronto ao meritum causae. A lide gira em torno da legalidade dos descontos aplicados pela ré ao valor do pecúlio por morte, bem como da existência de danos morais sofridos pelos autores. Neste contexto, cumpre salientar que a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), se trata de entidade fechada de previdência privada complementar. Assim sendo, tratando-se de relação contratual entre particular e Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, são inaplicáveis as regras consumeristas, conforme diretriz da Súmula 563 do STJ. A altercação processual reside, destarte, na relação etiológica entre a prestação do serviço médico-hospitalar e os danos elencados na peça de ingresso. É dizer: insta perquirir o nexo de causalidade entre as condutas acusadas na exordial e os danos suportados pelo promovente. Nesse cenário, passa-se a fundamentar a valoração dos argumentos coligidos pelos contendores, o arsenal documentado que instrui as pretensões, e os documentos colhidos durante a instrução, como elementos de prova a convencer este julgador. Sobre o objeto de prova, é pertinente a lição de Ovídio Baptista da Silva (Teoria geral do processo civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296-297), ao afirmar que: “Segundo princípio elementar de direito probatório, apenas os fatos devem ser objeto de prova, desde que a regra de direito se presume conhecida do Juiz. O próprio art. 332 do CPC, confirma esta regra, ao dispor que a atividade probatória das partes dirige-se a estabelecer a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A regra, porém, admite uma exceção, conforme dispõe o art. 337 do CPC: sempre que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, cabe-lhe o ônus de provar tais regras de direito, a não ser que o Juiz, por conhecê-las, a dispense da prova. Da própria regra estabelecida no art. 332 do CPC pode-se extrair o seguinte corolário: hão de ser objeto de prova apenas os fatos em que se funda a ação ou a defesa, o que significa dizer que apenas os fatos relevantes para a decisão da controvérsia devem ser provados”. De acordo, então, com o adágio latino iura novit curia, o direito não é objeto de prova, pois o juiz o conhece (salvo as excepcionalidades). Pode-se afirmar, ainda, que também independem de instrução probatória a circunstâncias expressas no art. 374 do nCPC, quais sejam: (i) os fatos notórios; (ii) os afirmados por uma parte e confessados por outra; (iii) os admitidos como incontroversos; e (iv) os que em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade. Levando em consideração que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando o non liquet, é necessário que se definam critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos essenciais ao caso concreto (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 315). Há, então, o ônus que consiste em um “encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 1, p. 50). É de se destacar que em sendo o magistrado o destinatário da prova, caberá a ele, segundo o art. 370, par. único, do vigente CPC, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” e indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O que ocorre é uma mitigação do princípio dispositivo, confirmando a busca pela verdade real defendida pelo processo moderno, em que as partes dividem com o magistrado a iniciativa de produzir a prova. Ao encerrar a instrução probatória, de posse do arcabouço constante nos autos, o juiz formará seu convencimento. Pois bem. A partir do conjunto probatório produzido na apostila, percebe-se que a FUNCEF, em decorrência do falecimento de sua associada ocorrido no mês de junho de 2015, procedeu ao pagamento de valores a título de benefícios mesmo após o óbito, o qual não lhe fora comunicado a tempo e modo pelos sucessores, situação que gerou um débito em desfavor dos beneficiários. Destarte, até aquele momento, a reclamada não tinha conhecimento do evento morte, razão pela qual os adiantamentos e pagamentos indevidos totalizaram o montante de R$ 11.693,60 (onze mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), valor este debitado do pecúlio devido aos herdeiros da de cujus. Conforme destacado, o valor bruto originalmente devido aos beneficiários seria de R$ 17.403,20 (dezessete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). No entanto, desse total, procedeu-se à dedução dos valores que a FUNCEF comprovadamente adiantou de forma indevida após o falecimento da associada, resultando em um saldo líquido de R$ 5.709,60 (cinco mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos). Destaco, por oportuno, que o referido valor de R$ 5.709,60 (cinco mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos) foi confessadamente pago aos herdeiros beneficiários, de modo que inexiste saldo a ser complementado. Para corroborar tal constatação, o ofício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), identificado sob ID 178712399 denota que os créditos relacionados à aposentadoria da associada, vinculados ao benefício NB:423462962, foram provisionados até a competência de maio de 2015. Segundo o mesmo documento, a competência de junho de 2015 foi estornada pelo INSS, evidenciando que os valores pagos posteriormente não eram devidos. Ainda neste contexto, os extratos bancários da conta da falecida, anexados pela Caixa Econômica Federal sob ID 183747987, demonstram que houve a antecipação de valores referentes ao abono anual no mês de fevereiro de 2015, o que justifica os descontos realizados. Em efeito, denoto que a FUNCEF agiu em estrita observância aos princípios da boa-fé e da legalidade, ao proceder com a dedução dos valores impugnados, os quais não constituem outra coisa senão a restituição de montantes pagos indevidamente. Em casos que tais, que os demandantes, ao se recusarem a reconhecer a referida situação, buscam uma pretensão judicial desprovida de fundamento, configurando, portanto, um pleito que deve ser julgado improcedente. De efeito, quanto à retenção de parte do benefício, a ré comprovou, mediante documentação idônea (ID 148059356), que os descontos efetuados se basearam em valores pagos a maior à falecida no período pós-óbito. Tais pagamentos excedentes decorreram do convênio entre a FUNCEF e o INSS, configurando um direito de reembolso para a ré, conforme estipulado em regulamentos previamente pactuados. O pecúlio por morte, embora tenha como finalidade o custeio de despesas funerárias, não possui natureza de verba intocável ou irrestrita. Ao aderir ao plano de previdência complementar, a falecida concordou com a possibilidade de compensação de valores eventualmente pagos de forma indevida. Assim, a retenção efetuada pela ré encontra amparo legal e contratual, não havendo que se falar em ilicitude. Entender-se diferentemente importaria manifesta violação ao princípio do art. 884, do Código Civil, que veda o locupletamento indevido. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é necessário destacar que a mera retenção de valores, quando devidamente justificada e amparada por previsão contratual, não configura ato lesivo à honra ou à dignidade dos demandantes. Os autores não demonstraram que a conduta da ré extrapolou os limites do razoável ou gerou prejuízos imateriais de grande monta. Ademais, o custeio das despesas funerárias foi assegurado por meio de redes familiares, não havendo indícios de impacto substancial na vida cotidiana dos autores. Por fim, cabe ressaltar que o ônus da prova quanto à existência de ato ilícito e do dano moral recai sobre os demandantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal ônus não foi devidamente cumprido, tornando inviável o acolhimento dos pleitos indenizatórios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sheila Maria Cavalcanti Costa e outros em face da Fundação Nacional dos Economiários Federais – FUNCEF, para todos os jurídicos e legais efeitos. Ao ensejo, soluciono o mérito por sentença, forte no art. 485, I, CPC, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, consoante regra do art. 82, §2º, e art. 85, §2º, CPC. Preclusa esta sentença, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

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