Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: Inowa Soluções em Fornecimento de Alimentos Preparados EIRELI.
APELADO: Marcelo Mesquita de Almeida Produtos Alimentícios. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS (HORTIFRUTI) E PRODUTOS DESCARTÁVEIS – NOTAS FISCAIS E BOLETOS COMPROVANDO O SERVIÇO PRESTADO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – TÍTULOS HÁBEIS A AMPARAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Uma vez cumpridos os requisitos do art. 700 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Para a admissibilidade da ação monitória, considera-se prova escrita todo e qualquer documento (sem força executiva) que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida. 3. O contrato de fornecimento de alimentos (hortifruti) e produtos descartáveis acompanhado da documentação comprobatória da entrega das mercadorias (notas fiscais e boletos) são meios idôneos a sustentar ação monitória. Ainda mais, quando inexiste prova refutando as cártulas apresentadas. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o trabalho adicional desempenhado pelo causídico da parte Autora, nos termos do § 11, do Art. 85, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 10925-86.2021.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 29ª Vara Cível – Seção B. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto