Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: Inowa Soluções em Fornecimento de Alimentos Preparados EIRELI.
EMBARGADO: Marcelo Mesquita de Almeida Produtos Alimentícios. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS (HORTIFRUTI) E PRODUTOS DESCARTÁVEIS – NOTAS FISCAIS E BOLETOS COMPROVANDO O SERVIÇO PRESTADO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – TÍTULOS HÁBEIS A AMPARAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR À MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES – ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS À UNANIMIDADE. 1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. No entanto, existindo a necessidade de reparo no aresto embargado, quando houver algum vício no julgamento, cabe aclarar, acrescer ou corrigir eventual ponto não abordado ou em desalinho. 3. O Magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ainda mais, quando restou comprovado o negócio jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato de fornecimento de alimentos (hortifruti) e produtos descartáveis destinados à alimentação (garfos, facas, copos), o qual não foi pago pela Empresa Devedora, fato que motivou a presente Ação Monitória, visando constituir as cártulas (notas fiscais e boletos) sem força executiva, em título executivo judicial. 4. O prequestionamento é dispensável quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes ou a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não tenha feito referência expressa ao mesmo. 5. Decisão mantida. Embargos de declaração não acolhidos à unanimidade. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 10925-86.2021.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 29ª Vara Cível – Seção B. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar acolhimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator