Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045325-34.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Partes do Processo

AUZENI FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVINA OLIVEIRA SOARES

OAB/PE 36344·CPF·Representa: Autor

MILLENA MARTINS DA SILVA

OAB/PE 44495·CPF·Representa: Autor

BRAZ BATISTA DOS SANTOS NETO

OAB/PE 31364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

AUZENI FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

MARIA DAS GRACAS LOBO NOBRE

CPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2026, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2026, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/05/2026, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 16:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO NOBRE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 14:08

Todas as movimentações(115)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2026, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2026, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/05/2026, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 16:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença (Outras)

•27/04/2026, 16:48

Despacho

•24/10/2025, 10:13

27/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO NOBRE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 14:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/11/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 10:13

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

29/08/2025, 11:01

Realizado Cálculo de Liquidação

29/08/2025, 11:01

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

05/08/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 19:38

Conclusos para despacho

17/06/2025, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2025, 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

16/01/2025, 12:43

Conclusos cancelado pelo usuário

16/01/2025, 12:41

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:40

Processo Reativado

16/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

23/12/2024, 12:19

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 18:16

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de despacho

13/12/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Estado de Pernambuco e Auzeni Ferreira da Silva APELADOS: Estado de Pernambuco e Auzeni Ferreira da Silva RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÕES. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE FIRMA. ATO FRAUDULENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 777-STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 06, 12, 17 E 22 DA SDP/TJPE. JURISPRUDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDO PELO ESTADO (ART. 85, § 11, DO CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0045325-34.2018.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0045325-34.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos e, EX OFFICIO, DETERMINAR a aplicação dos enunciados administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da SDP/TJPE para fins de cômputo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Estado de Pernambuco e Auzeni Ferreira da Silva APELADOS: Estado de Pernambuco e Auzeni Ferreira da Silva RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÕES. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE FIRMA. ATO FRAUDULENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 777-STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 06, 12, 17 E 22 DA SDP/TJPE. JURISPRUDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDO PELO ESTADO (ART. 85, § 11, DO CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0045325-34.2018.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0045325-34.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos e, EX OFFICIO, DETERMINAR a aplicação dos enunciados administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da SDP/TJPE para fins de cômputo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de recurso adesivo

06/07/2022, 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 23:22

Expedição de intimação.

27/05/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 12:18

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de apelação

04/10/2021, 20:38

Expedição de intimação.

20/08/2021, 13:47

Expedição de intimação.

20/08/2021, 13:47

Expedição de intimação.

20/08/2021, 13:47

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de outros (petição)

03/02/2021, 19:07

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:11

Juntada de Petição de Petição

08/09/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 22:26

Expedição de intimação.

27/08/2020, 17:50

Expedição de intimação.

27/08/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 12:47

Conclusos para julgamento

26/08/2020, 10:25

Juntada de Petição de requerimento

26/08/2020, 09:56

Juntada de Petição de manifestação ministerial

14/08/2020, 08:38

Expedição de intimação.

12/06/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 12:51

Conclusos para despacho

11/06/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 19:29

Juntada de Petição de Petição

27/04/2020, 16:13

Expedição de intimação.

24/04/2020, 10:57

Expedição de intimação.

24/04/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 20:37

Conclusos para despacho

23/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de outros (petição)

01/04/2020, 02:39

Expedição de intimação.

05/03/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 14:43

Conclusos para despacho

02/03/2020, 23:28

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2019, 17:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO NOBRE em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 00:41

Juntada de Petição de contestação

11/10/2019, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de diligência

03/10/2019, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 15:49

Expedição de citação.

19/09/2019, 15:44

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

19/09/2019, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 15:44

Expedição de citação.

19/09/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2019, 11:04

Juntada de Petição de outros (petição)

02/08/2019, 17:14

Juntada de Petição de diligência

30/04/2019, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2019, 13:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO NOBRE em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 00:31

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:32

Conclusos para despacho

23/04/2019, 09:19

Juntada de Petição de diligência

16/04/2019, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2019, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2019, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2019, 14:41

Expedição de mandado.

12/04/2019, 13:38

Expedição de mandado.

12/04/2019, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2019, 13:38

Expedição de intimação.

12/04/2019, 13:35

Expedição de intimação.

12/04/2019, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2019, 09:14

Conclusos para decisão

15/02/2019, 12:12

Juntada de Petição de outros (petição)

21/01/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 14:12

Conclusos para despacho

07/12/2018, 12:13

Juntada de Petição de outros (petição)

12/11/2018, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:21

Conclusos para despacho

05/11/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 22:00

Indeferida a petição inicial

28/09/2018, 13:53

Conclusos para despacho

25/09/2018, 10:32

Expedição de intimação.

24/09/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 14:08

Conclusos para decisão

10/09/2018, 00:42

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 00:41

Despacho

•14/07/2025, 10:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 12:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 12:15

Despacho

•19/03/2025, 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/12/2024, 12:19

Decisão\Acórdão

•21/10/2024, 13:55

Despacho

•10/03/2023, 16:28

Despacho

•17/01/2022, 12:18

Sentença (Outras)

•22/07/2021, 12:40

Petição (Outras)

•03/02/2021, 19:07

Despacho

•27/08/2020, 12:47

Despacho

•12/06/2020, 12:51

Despacho

•23/04/2020, 20:37

Todos os documentos(23)

Sentença (Outras)

•27/04/2026, 16:48

Despacho

•24/10/2025, 10:13

Despacho

•14/07/2025, 10:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 12:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 12:15

Despacho

•19/03/2025, 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/12/2024, 12:19

Decisão\Acórdão

•21/10/2024, 13:55

Despacho

•10/03/2023, 16:28

Despacho

•17/01/2022, 12:18

Sentença (Outras)

•22/07/2021, 12:40

Petição (Outras)

•03/02/2021, 19:07

Despacho

•27/08/2020, 12:47

Despacho

•12/06/2020, 12:51

Despacho

•23/04/2020, 20:37

Despacho

•05/03/2020, 14:43

Despacho

•15/09/2019, 11:04

Ata de Audiência (Outras)

•23/04/2019, 11:32

Despacho

•03/03/2019, 09:14

Despacho

•11/12/2018, 14:12

Despacho

•06/11/2018, 17:21

Sentença (Outras)

•28/09/2018, 13:53

Despacho

•10/09/2018, 14:08