Procedimento Comum Cível 0149769-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149769-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ASSOCIACAO GOIANA BEACH LIFE, ANGELIA MARIA TAVARES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0149769-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO GOIANA BEACH LIFE Vistos, etc. Verifico que o as partes buscam declaração de legitimidade para administração e cobrança das taxas associativas do LOTEAMENTO GOIANA BEACH LIFE, questão discutida em sede cautelar nos autos do processo nº 0002297-39.2021.8.17.2218 distribuído para apreciação junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Goiana o que atrai a prevenção para julgamento da ação principal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. AVIAMENTO. PEDIDO. ADSTRIÇÃO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. CAUSA DE PEDIR. CONTRATO QUE ENCARTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBJETO. CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATADO (CPC, ART. 303; LEI Nº 9.037/96, ARTS. 22-A E 22-B). AÇÃO SUBSEQUENTE. AVIAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICO, MODULADO PELA PERENIDADE DA PRESTAÇÃO POSTULADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO AO QUAL ENDEREÇADA A PRIMEIRA AÇÃO. QUALIFICAÇÃO ORIENTADA PELA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO. AFIRMAÇÃO. DEMARCAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ARTS. 43, 59 e 286). PROCESSAMENTO DAS AÇÕES EM JUÍZOS DIVERSOS. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, ART. 43, 59 e 303). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PORQUANTO PREVENTO (CPC, ARTS. 42, 59, 286 e 303). 1. Aviada e distribuída a ação a Juízo funcionalmente competente para processá-la e julgá-la, a competência resta firmada no momento da distribuição em conformidade com os princípios do Juiz natural e da perpetuatio iurisdictionis que pautam a competência como premissa do devido processo legal, ensejando o reconhecimento da prevenção do juízo ao qual endereçada para processamento e julgamento das ações conexas aviadas posteriormente perante Juízos distintos (CPC, art. 43, 59 e 286). 2. Distribuída ação, o fato processual demarca a competência para processá-la e julgá-la, induzindo litispendência e prevenção, determinando que ao Juízo ao qual fora original e aleatoriamente distribuída devem ser endereçadas as ações conexas subsequentes e, inclusive, eventual ação idêntica reprisada pela mesma parte, consoante orientam os princípios do juiz natural e da perpetuatio iurisdictionis, não interferindo nessa apreensão a plausibilidade da germinação de sentença extintiva opondo termo à ação primeiramente aviada, pois o que delimita a competência e a prevenção é o aviamento da ação primeiramente distribuída (CPC, art. 43 e 59). 3. Aviada ação encartando pedido de tutela provisória de natureza cautelar em caráter antecedente aparelhada por contrato que contempla cláusula compromissória, o aviamento, na sequência, de ação com idênticos substrato material e pedido, com a única particularidade de que a derradeira postulação encarta pedido de natureza satisfativa, enseja a qualificação de inexorável vínculo de conexão, quiçá, dependência, enlaçando as lides, determinando que sejam reunidas para processamento e julgamento conjunto sob a jurisdição do juízo ao qual endereçada a primeira ação, ante o aperfeiçoamento da prevenção, não afastando essa constatação a apreensão de que o pedido deduzido na primeira lide adstringe-se à prestação de natureza cautelar, porquanto inviável que ações com essas conformações de identificação transitem em juízos diversos (CPC, arts. 42, 59, 286 e 303; Lei nº 9.037/96, ARTS. 22-A E 22-B). 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime. (Acórdão 1717662, 07134863920238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por estas razões declino da jurisdição à 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, Estado do Pernambuco. Com o trânsito em julgado desta decisão encaminhem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Goiana-PE, 09 de setembro de 2024. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANGELIA MARIA TAVARES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GOIANA BEACH LIFE em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA em 25/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)