Execução de Título Extrajudicial 0043235-87.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043235-87.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO(A): JOSE RONALDO CARVALHO ROLIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185199072, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043235-87.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante/exequente em face da decisão que determinou o desbloqueio de verba de natureza salarial da parte embargada/executada, ao argumento de que a referida decisão foi omissa porque não oportunizou à parte exequente manifestação acerca da matéria decidida porque não considerou o caráter alimentar dos honorários advocatícios devidos pela parte embargada/executada. Intimada para se manifestar, a parte embargada/executada apresentou contrarrazões arguindo a inadequação do recurso oposto, tendo em vista a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, pugnando pelo improvimento dos embargos. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Analisando detidamente os autos, constato que sem razão o embargante, porque a impenhorabilidade de verbas salariais, legalmente prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem por escopo a manutenção da dignidade da pessoa humana, e, nos termos do artigo 832 tais bens, impenhoráveis, sequer se sujeitam à execução, razão pela qual, uma vez comprovada a impenhorabilidade alegada, devem ser imediatamente liberados. Mais uma vez sem razão o embargante com relação à ausência de manifestação quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios, posto que tal matéria sequer foi argumentada nos autos, não havendo que se falar em omissão. Em face do exposto, REJEITO os presentes Embargos de declaração opostos. Defiro, em parte, o pedido do exequente, mediante o pagamento das custas processuais pertinentes, e certificação, pela diretoria cível, quanto à regularidade do recolhimento das referidas custas, para determinar a consulta de bens da parte executada por meio do sistema CNIB, decretando-se a imediata indisponibilidade dos bens eventualmente localizados. Com relação ao pedido de consulta ao CRC-JUD, indefiro, haja vista esta unidade jurisdicional não possuir acesso ao referido sistema. Com a resposta nos autos, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 24 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)