Procedimento Comum Cível 0000015-08.2011.8.17.0980 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000015-08.2011.8.17.0980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) por seus patronos intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 185010909, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO O BANCO DO BRASIL, ora réu, requereu a este Juízo a devolução do prazo para recorrer da sentença de ID 183085597, alegando que quando da intimação da sentença, não tinha acesso aos autos, uma vez que foi migrado para o PJe, em segredo de Justiça, bem como que havia pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO com OAB/CE 16477 (ID 183085597). No dia 30/08/2024, a Diretoria certificou que o advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO com OAB/CE 16477 encontra-se cadastrado no PJe e com acesso aos autos (ID 168544789). Vieram-me os autos conclusos. Analisando os autos, verifico que a sentença foi prolatada no dia 19/07/2023 e que o processo foi migrado para o PJe no dia 11/07/2024, em segredo de justiça. No dia 10/04/2024 o requerido habilitou novo advogado, com pedido de intimação em nome do advogado Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO com OAB/CE 16477, sob pena de nulidade. Verifico ainda que a intimação do réu da sentença foi expedida no dia 11/07/2024 em nome do Advogado Dr. Ricardo Niederberger Cabral. O art. 272, §5º do CPC prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. É o caso dos autos, uma vez que havia pedido expresso, anterior a publicação da intimação, para que a intimação dos atos processuais fosse realizada em nome do advogado Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/CE 16477. Isto posto, DECLARO a nulidade do ato processual que intimou o réu da sentença de ID 183085597. Proceda à Diretoria com nova intimação do réu da sentença, desta feita através do Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/CE 16477. Retire-se o segredo de justiça do processo uma vez que não há justificativa legal para mantê-lo em segredo. Cumpra-se. Intimem-se. NAZARÉ DA MATA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" NAZARÉ DA MATA, 24 de outubro de 2024. CAMILLA SCHETTINI CHIANCA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000015-08.2011.8.17.0980 INTERESSADO (PGM): MARIA LÊDA CABRAL PEREIRA ME ESPÓLIO -

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica a parte requerida por seu patrono intimada da parte dispositiva da Sentença de ID 168544789, conforme transcrita abaixo: "Posto isto, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil vigente, (antigo art. 159 do CC de 19916) 269, inciso |, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE pedido formulado pelas autoras, para: 1) DECLARAR inexistente débito no valor de R$ 13.891,80 (treze mil oitocentos noventa um reais oitenta centavos) ficando as Autoras, por consequência, desobrigadas ao seu pagamento; 2) CONDENAR BANCO DO BRASIL S/A pagar parte autora MARIA LÉDA CABRAL PEREIRA, título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente, com de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária contar da data da ocorrência da negativação indevida (24/06/2009), ros termos co art. 389 Súmula 43/ST). 3) CONDENAR BANCO DO BRASIL S/A, proceder ao cancelamento da negativação em nome das autoras referida na presente demanda, se ainda persistir, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada R$ 10.000,00 (dez mil reais), em dez (10) dias contar do trânsito em julgado da presente decisão. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas honorários advocatícios que arbico em 15% sobre valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas da lei." NAZARÉ DA MATA, 24 de outubro de 2024. CAMILLA SCHETTINI CHIANCA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000015-08.2011.8.17.0980 INTERESSADO (PGM): MARIA LÊDA CABRAL PEREIRA ME ESPÓLIO -

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AGOSTINHO LUIZ DIOGO DE MELO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

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