Execução Fiscal 0006988-35.2020.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0006988-35.2020.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): EDVALDO ACIOLY DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185848276, conforme segue transcrito abaixo: "O MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, por seu representante legal, ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da PARTE EXECUTADA, qualificada nos autos, nos termos da Lei nº 6.830/80, pelos fatos alegados na inicial. Juntou documentos. No curso do processo, a parte exequente comunicou a quitação do débito, pela via administrativa. Relatei o necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 924, do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. Ademais, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. No caso em tela, a própria exequente comunicou e comprovou a quitação do débito, pela via administrativa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0006988-35.2020.8.17.2670 DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 156, inciso I, do CTN, c/c com os artigos 924, inciso II, e 925, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios satisfeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito GRAVATÁ, 24 de outubro de 2024. TERESINHA DE JESUS DE SOUZA DINIZ Diretoria Regional do Agreste

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVALDO ACIOLY DE BARROS em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ACIOLY DE BARROS em 21/11/2024 23:59.

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