Procedimento Comum Cível 0029081-59.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029081-59.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. APELADO: JAILTON MARQUES DE SANTANA. EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA À TESE DO STJ E À RESOLUÇÃO DA ANEEL. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, o STJ firmou tese sobre a possibilidade de cobrança de débitos decorrentes de recuperação de consumo efetivo, diante de fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento exposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL não foi cumprido, uma vez que a concessionária não trouxe quaisquer elementos indicativos da existência da suposta fraude. Note-se que sequer foi juntado aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, essencial nesses casos. 3. Não comprovada, portanto, a existência de irregularidade e de consumo a ser recuperado, o débito deve ser desconstituído, conforme corretamente consignado na sentença. 4. Agiu ilicitamente a apelante ao cortar a energia elétrica da consumidora com base em dívida inexigível, razão pela qual deve arcar com os danos decorrentes do ato abusivo. 5. Diante das balizas indicadas, infere-se que o arbitramento da verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), mostra-se adequado. 6. Não provimento da apelação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029081-59.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAILTON MARQUES DE SANTANA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Decorrido prazo de JAILTON MARQUES DE SANTANA em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

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