Procedimento Comum Cível 0038941-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038941-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: POSTO BRAGA & MENEZES QUIXADA LTDA - EPP, GEANNE OLIVEIRA SILVA, WILLTON CAPISTRANO MACARIO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185035380, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. Recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), bem como no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido: 02 Ofícios RECIFE, 24 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038941-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: POSTO BRAGA & MENEZES QUIXADA LTDA - EPP, GEANNE OLIVEIRA SILVA, WILLTON CAPISTRANO MACARIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185035380, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038941-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum em que, postergada a apreciação da tutela para momento posterior à formação do contraditório, o Autor interpôs o agravo de instrumento nº 0013277-98.2023.8.17.9000, no qual foi exarada decisão (ID 152432517) deferindo o pedido de tutela antecipada para: “1. que o Requerido, Posto Braga Quixadá Alto do São Francisco LTDA, se abstenha de utilizar da marca “Ipiranga”, promovendo a completa descaracterização do Posto de Serviço da Bandeira “Ipiranga” que consiste na marca, nome, combinação de cores e padrões visuais exclusivos da Empresa., além de providenciar a reintegração dos bens em favor da Agravante, tudo isso no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao final. 2. que a Demandante fique desobrigada do fornecimento de produtos à demandada, diante do descumprimento contratual. 3. que seja autorizada a prenotação da ação de origem no imóvel hipotecado” Expedida carta de intimação pessoal para os Réus, dirigidas aos endereços indicados na contestação de ID 150895843, a fim de dar-lhes ciência da decisão exarada no agravo de instrumento e intimá-los para dar cumprimento à mesma, apenas o aviso de recebimento relativo ao Réu Posto Braga retornou com cumprimento positivo, enquanto aqueles referentes aos Réus Willton e Geanne retornaram com a informação de destinatário ausente e número desconhecido, respectivamente (IDs 158008711 e 158527893). Embora devidamente intimado, o Réu Posto Braga deixou o prazo transcorrer in albis (ID 169873952). Em seguida, o Autor requereu a intimação dos Réus para que se abstenham de utilizar a marca “Ipiranga”, promovendo a completa descaracterização do posto de serviços, e para que devolvam os bens de sua propriedade, bem assim a aplicação da multa diária arbitrada e a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis para prenotação desta ação junto ao registro dos imóveis hipotecados (ID 172139327). Decido. De início, analisando os autos, percebi que o presente feito ainda consta como pendente de apreciação de liminar, mas a tutela de urgência requerida no exórdio foi deferida pelo E. TJPE em 21.11.2023, conforme decisão interlocutória de ID 152432517. Desse modo, a fim de evitar o impacto nas metas traçadas pelo CNJ, lanço, com esta decisão, o movimento de “Concessão de antecipação de tutela (332)”. Segundo prescreve o artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015, o Réu que, intimado para suprir a irregularidade de representação, deixar de fazê-lo no prazo concedido, será considerado revel. Decreto, pois, a revelia do Réu Posto Braga com espeque no referido dispositivo legal. Passo a analisar, então, se os Réus foram devidamente intimados da decisão concessiva de liminar. Com relação ao Réu Willton, vejo que a sua correspondência retornou com a informação de que ele estava ausente, não sendo possível atestar que ele teve ciência da decisão liminar para cumprimento. Já a Ré Geanne não foi localizada em razão da informação de endereço incorreto na contestação, o que atrai a aplicação artigo 274, parágrafo único, do CPC, de modo a reputar válida a intimação frustrada de ID 158527893. Por outro lado, o Réu Posto Braga, intimado pessoalmente, não apresentou qualquer manifestação nos autos até o momento. Assim, tendo em vista que os Réus Posto Braga e Geanne foram intimados através de carta com aviso de recebimento juntados aos autos em 10.01.2024 e 19.01.2024, constato que já transcorreram os 30 (trinta) dias assinalados pelo desembargador Relator para cumprimento da liminar, sem que estes apresentassem qualquer manifestação nos autos, o que sugere fortemente o descumprimento da liminar. Saliento que o termo inicial, final e período de incidência da multa diária poderão ser melhor analisados em sede de liquidação/cumprimento de sentença, após a confirmação da liminar concedida por sentença de mérito. Desse modo, faço as seguintes deliberações: 1. Tendo em vista a tutela deferida em sede de agravo de instrumento, determino a expedição dos seguintes ofícios, ficando o Autor ciente de que deverá arcar com eventuais despesas/taxas processuais e custas cartorárias que porventura se fizerem necessárias: 1.1. Ofício ao Cartório Dias Rabelo, ofício de Notas e Registros de Ibicuitinga/CE, solicitando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, que, por força da decisão de ID152432517, proceda à prenotação da existência da presente ação junto ao registro do imóvel hipotecado, correspondente a Um Terreno Rural, no Sítio Bom Princípio, à margem norte do rio Barbada, situado no município de Ibicuitinga/CE, matriculado sob o nº 001, às fls. 01/01-v, do Livro nº 2-A. O expediente deve ser acompanhado de cópia da decisão de ID 152432517 e da garantia hipotecária de ID 129991137; 1.2. Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Cidade de Fortaleza/CE – 2º Ofício de Notas, solicitando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, que, por força da decisão de ID152432517, proceda à prenotação da existência da presente ação junto ao registro do imóvel hipotecado, correspondente a Um Apartamento Residencial de nº 903, tipo D, que integra o Condomínio Residencial Giardine de Milano – Edf. San Marco, situado Rua sem denominação oficial, nº 155, bairro Maraponga, Fortaleza/CE, matriculado sob o nº 29.184. O expediente deve ser acompanhado de cópia da decisão de ID 152432517 e da garantia hipotecária de ID 129991138. 2. Considerando a informação trazida pelo Autor na petição de ID 172139327, determino a intimação pessoal[1] dos Réu Posto Braga (via carta com aviso de recebimento) e Willton (via carta precatória) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a dita petição, demonstrando o fiel cumprimento da decisão de ID 152432517, sob pena de incidência da multa diária ali arbitrada, sem prejuízo da eventual e futura execução do montante já exigível, e da adoção de outras medidas que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (artigos 297 e 497 do CPC). 3. Intimem-se os patronos da Ré Geanne para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem o endereço atualizado e correto da mesma, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas para o endereço informado na contestação, ainda que frustradas. 4. Declinado novo endereço pelos patronos da Ré Geanne, deverá ser expedida carta de intimação/mandado/carta precatória, conforme o caso, para a mesma finalidade do item 2. 4.1. Não fornecido endereço pelos patronos da Ré Geanne, deverá ela ser intimada por edital (artigo 346 do CPC) para a mesma finalidade do item 2. 5. Intime-se o Autor, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. manifestar-se sobre a contestação apresentada, e em especial sobre a alegação de conexão deste feito com o processo nº 0041185-20.2019.8.17.2001; 5.2. considerando a limitação da multa diária estabelecida pelo Desembargador Relator do agravo de instrumento, querendo, indicar medidas substitutivas que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (artigos 297 e 497 do CPC), para o caso de persistência no descumprimento da liminar pelos Réus. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito [1] Súmula nº 410 do STJ" RECIFE, 24 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)