Execução Fiscal 0024862-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0024862-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): TEREZA MARIA BRENNAND OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184894260, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0024862-08.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de ACÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de TEREZA MARIA BRENNAND OLIVEIRA para cobrança de crédito tributário de ICD, conforme CDA que instrui a petição inicial. Citada a parte executada, foi efetuado nos autos bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud (ID n.º 55686673). Em seguida, apresentou ela petição na qual nomeia bens à penhora para oposição de embargos à execução. Em seguida, foram julgados os embargos de n.º 0009522-19.2020.8.17.2001, opostos pela parte executada, acolhendo suas alegações e determinando a extinção da presente execução fiscal e liberação da penhora. É o que interessa relatar. Decido. Posto isto, nos termos do art. 924, III do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte exequente em honorários advocatícios. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Proceda-se a imediata liberação do valor penhorado (ID n.º 55686673), expedindo-se alvará judicial, se necessário, bem como oficie-se o cartório competente para retirada da constrição incidente sobre imóvel oferecido em garantia (ID n.º 70103278). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos ônus sucumbenciais. Com a conta, intime -se a parte executada para que manifeste, em 10 (dez) dias, se tem interesse no cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do CPC. Passado o prazo sem manifestação, ou após devidamente cumprida a sentença nestes termos, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 10 de outubro de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito] " RECIFE, 25 de outubro de 2024. KLEZIANE ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 08/05/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)