Procedimento Comum Cível 0058363-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058363-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAROLINA AUGUSTA DE FREITAS PEREIRA, ANA CAROLINA FREITAS PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185349636, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058363-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CREUZA LIRA HOLANDA DE LIMA BARROS Trata-se de ação de anulação de escritura pública de doação e seu registro ajuizada por CREUZA LIRA HOLANDA DE LIMA BARROS, representada por seu procurador Mateus Antônio Holanda de Lima Barros, em face de CAROLINA AUGUSTA DE FREITAS PEREIRA e ANA CAROLINA FREITAS PEREIRA, por dependência ao processo n. 0046620-96.2024.8.17.2001. Aduz que é filha e herdeira do de cujus Manoel Gilberto Silveira de Holanda Cavalcanti, falecido em 11.08.2023, e que participou juntamente com o seu irmão, na qualidade de testemunhas, da averbação da escritura pública declaratória de união estável, na qual a requerida afirmou que viveu em união estável com o de cujus aproximadamente 36 anos e que desta união não houve filho em comum. Alega que reconhecida a união estável post mortem, deu-se entrada no processo de inventário que tramita pela 5ª Vara de Sucessões e Registro Público desta capital, processo n. 0138254-13.2023.8.17.2001, no qual, nas primeiras declarações foi omitida a existência do apartamento n. 104, situado na Rua Cel. Anízio Coelho, n. 678, Bairro de Boa Viagem, nesta capital, matrícula n. 107.456. Afirma que descobriu que o imóvel foi adquirido em 15.09.2014, pela requerida, inexistindo qualquer menção ao de cujus, e que, mesmo vivendo em união estável há época, omitiu esta união no documento público de escritura de compra e venda, tendo a requerida doado o apartamento para sua filha Ana Carolina na data de 31.03.2015. Neste sentido, pugna liminarmente que seja concedida a medida cautelar de indisponibilidade do imóvel (aptº 104) acima descrito. Pede o deferimento da gratuidade de justiça; a decretação de anulação do ato de doação do imóvel; alternativamente, a declaração de nulidade absoluta da doação de 50% do imóvel, da cota parte que pertencia ao de cujus. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça mediante a documentação apresentada no Id 176603388. A autora requereu a título de tutela provisória de urgência a indisponibilidade do imóvel indicado na exordial adquirido na constância da união estável da primeira requerida com o de cujus, cujo apartamento no ano de 2015, ainda na constância da união estável foi doado para a segunda requerida, filha da primeira. O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, necessário que sejam observados os requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do CPC. A tutela provisória, além disso, pode ostentar natureza cautelar, com o objetivo de assegurar o direito apresentado em juízo, neste sentido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, são pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, a verossimilhança do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do período de convivência, conforme dispõem os artigos 1.658, 1.660 e 1.725, do Código Civil. No caso dos autos, resta demonstrado nos autos, ser altamente provável a constituição de união estável entre a requerida e o de cujus há mais de 35 anos. Isto porque, a primeira requerida formalizou mediante a Escritura Pública declaratória de união estável pós morte, ter morado conjuntamente com o falecido aproximadamente por 36 anos, cuja união estável teve início no ano de 1987 (Id 172179905). Desta forma, tendo sido sumariamente caracterizada a convivência entre as partes, resta autorizada a incidência do regramento legal quanto ao regime de bens e à partilha patrimonial aplicável à união estável. Por essa razão, os bens que sobrevieram ao casal na constância do período de convivência deverão ser oportuna e regularmente partilhados entre as partes. Para o deferimento da medida cautelar não se faz necessário a comprovação exaustiva quanto à realização de alienações imobiliárias, bastando o mero receio de dilapidação patrimonial, tratando-se de medida proporcional e compatível ao direito constitucional de propriedade. Portanto, a fim de assegurar e proteger o direito à futura partilha patrimonial entre os herdeiros, resta autorizada a concessão da medida cautelar de indisponibilidade do patrimônio imobiliário, tratando-se de providência idônea ao acautelamento do direito reclamado (artigo 301 do CPC). Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E VEÍCULO PARA GARANTIA DA MEAÇÃO.POSSIBILIDADE. - Não se revoga a decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de veículo e imóvel de propriedade do agravante para garantir a meação, quando há indícios de que as partes conviviam em união estável e os bens foram adquiridos nesse período. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.227896-3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2013, publicação da sumula em 02/04/2013). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO – LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – BENS DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO – RISCO DE DILAPIDAÇÃO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO DA PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A medida cautelar de arrolamento de bens deferida, na origem, busca, em especial, resguardar bens móveis e semoventes, os quais são facilmente comercializáveis e se encontram sob a administração do agravante, sendo necessário, portanto, assegurar o direito da parte agravada, a fim de não lhe causar prejuízos irremediáveis. (TJ-MT - AI: 10027660220188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/05/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1 - De acordo com o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Considerando que a autora/agravada demonstrou a existência de indícios de que o ora agravante estivesse dissipando os bens a serem partilhados, corroborado nas próprias razões do presente recurso, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, efetivada mediante arrolamento de bens, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02903386620168090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ALEGADAMENTE PARTILHÁVEIS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - São pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, a verossimilhança do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 c/c artigo 301, ambos do CPC/15)- Na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do período de convivência (artigo 1.658 c/c artigo 1.660 c/c artigo 1.725, todos do CC/02)- No caso em análise, a fim de assegurar o direito à futura partilha entre os conviventes, resta autorizada a concessão da medida cautelar de indisponibilidade do patrimônio imobiliário, tratando-se de providência idônea ao acautelamento do direito reclamado. (TJ-MG - AI: 10000212486609001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) A liminar de indisponibilidade dos bens pretendida pela autora tem viés nitidamente acautelatório, sendo perfeitamente reversível. Também entendo estarem presentes os pressupostos positivos, isto é, a probabilidade do direito da autora e o risco ao resultado útil do processo, que no caso é presumido conforme entendimento pacífico das cortes superiores. No caso em tela apresenta-se o periculum in mora, visto que a autora é herdeira do de cujus e está com receio de sofrer danos ao seu direito hereditário, ante a ausência na partilha do bem indicado na presente ação, tendo em vista a vulnerabilidade dos bens, fato que justifica a concessão da tutela provisória de urgência, ante a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de concessão da tutela cautelar antecipada. Oficie-se ao1º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, para proceder à indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula n. 107.456, até ulterior deliberação deste Juízo. Cite-se as partes rés, por mandado, para contestar o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. A parte autora pugna pela realização de audiência de conciliação. Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, em conformidade com o art. 334 do CPC, designo o dia 29.11.2024, sexta-feira, às 11h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação de forma presencial, no CEJUSC, localizado no 5º andar, no Fórum Rodolfo Aureliano,situado na AV Desembargador Guerra Barreto, s/nº -Ilha Joana Bezerra, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. O mandado de citação deve ser instruído com cópia da petição inicial e deste decisão, comunicando o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. O átimo de 15 (quinze) dias úteis conta-se a partir da data da audiência de conciliação, comparecendo ou não ao ato (art. 335, I, do CPC). Efetuada a citação, caso a parte ré, tenha interesse em conciliar, deverá, em até 10 (dez) dias antes da data para a realização da audiência supracitada, apresentar petição nos autos. Noutro aspecto, caso o demandado não tenha interesse em conciliar, poderá manifestar sua opção com antecedência mínima de 10 dias da data agendada para a audiência de conciliação/mediação. Nessa situação, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Ficam cientes as partes que na audiência de conciliação deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Por fim, fica ressaltado que o não comparecimento injustificado da parte, que tenha nos autos manifestado o interesse na realização da audiência de conciliação na data aprazada, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causal, revertida em favor do Estado. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se o autor através do seu advogado para ciência da decisão proferida. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAROLINA AUGUSTA DE FREITAS PEREIRA, ANA CAROLINA FREITAS PEREIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058363-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CREUZA LIRA HOLANDA DE LIMA BARROS Trata-se de ação de anulação de escritura pública de doação e seu registro ajuizada por CREUZA LIRA HOLANDA DE LIMA BARROS, representada por seu procurador Mateus Antônio Holanda de Lima Barros, em face de CAROLINA AUGUSTA DE FREITAS PEREIRA e ANA CAROLINA FREITAS PEREIRA, por dependência ao processo n. 0046620-96.2024.8.17.2001. Aduz que é filha e herdeira do de cujus Manoel Gilberto Silveira de Holanda Cavalcanti, falecido em 11.08.2023, e que participou juntamente com o seu irmão, na qualidade de testemunhas, da averbação da escritura pública declaratória de união estável, na qual a requerida afirmou que viveu em união estável com o de cujus aproximadamente 36 anos e que desta união não houve filho em comum. Alega que reconhecida a união estável post mortem, deu-se entrada no processo de inventário que tramita pela 5ª Vara de Sucessões e Registro Público desta capital, processo n. 0138254-13.2023.8.17.2001, no qual, nas primeiras declarações foi omitida a existência do apartamento n. 104, situado na Rua Cel. Anízio Coelho, n. 678, Bairro de Boa Viagem, nesta capital, matrícula n. 107.456. Afirma que descobriu que o imóvel foi adquirido em 15.09.2014, pela requerida, inexistindo qualquer menção ao de cujus, e que, mesmo vivendo em união estável há época, omitiu esta união no documento público de escritura de compra e venda, tendo a requerida doado o apartamento para sua filha Ana Carolina na data de 31.03.2015. Neste sentido, pugna liminarmente que seja concedida a medida cautelar de indisponibilidade do imóvel (aptº 104) acima descrito. Pede o deferimento da gratuidade de justiça; a decretação de anulação do ato de doação do imóvel; alternativamente, a declaração de nulidade absoluta da doação de 50% do imóvel, da cota parte que pertencia ao de cujus. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça mediante a documentação apresentada no Id 176603388. A autora requereu a título de tutela provisória de urgência a indisponibilidade do imóvel indicado na exordial adquirido na constância da união estável da primeira requerida com o de cujus, cujo apartamento no ano de 2015, ainda na constância da união estável foi doado para a segunda requerida, filha da primeira. O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, necessário que sejam observados os requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do CPC. A tutela provisória, além disso, pode ostentar natureza cautelar, com o objetivo de assegurar o direito apresentado em juízo, neste sentido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, são pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, a verossimilhança do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do período de convivência, conforme dispõem os artigos 1.658, 1.660 e 1.725, do Código Civil. No caso dos autos, resta demonstrado nos autos, ser altamente provável a constituição de união estável entre a requerida e o de cujus há mais de 35 anos. Isto porque, a primeira requerida formalizou mediante a Escritura Pública declaratória de união estável pós morte, ter morado conjuntamente com o falecido aproximadamente por 36 anos, cuja união estável teve início no ano de 1987 (Id 172179905). Desta forma, tendo sido sumariamente caracterizada a convivência entre as partes, resta autorizada a incidência do regramento legal quanto ao regime de bens e à partilha patrimonial aplicável à união estável. Por essa razão, os bens que sobrevieram ao casal na constância do período de convivência deverão ser oportuna e regularmente partilhados entre as partes. Para o deferimento da medida cautelar não se faz necessário a comprovação exaustiva quanto à realização de alienações imobiliárias, bastando o mero receio de dilapidação patrimonial, tratando-se de medida proporcional e compatível ao direito constitucional de propriedade. Portanto, a fim de assegurar e proteger o direito à futura partilha patrimonial entre os herdeiros, resta autorizada a concessão da medida cautelar de indisponibilidade do patrimônio imobiliário, tratando-se de providência idônea ao acautelamento do direito reclamado (artigo 301 do CPC). Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E VEÍCULO PARA GARANTIA DA MEAÇÃO.POSSIBILIDADE. - Não se revoga a decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de veículo e imóvel de propriedade do agravante para garantir a meação, quando há indícios de que as partes conviviam em união estável e os bens foram adquiridos nesse período. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.227896-3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2013, publicação da sumula em 02/04/2013). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO – LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – BENS DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO – RISCO DE DILAPIDAÇÃO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO DA PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A medida cautelar de arrolamento de bens deferida, na origem, busca, em especial, resguardar bens móveis e semoventes, os quais são facilmente comercializáveis e se encontram sob a administração do agravante, sendo necessário, portanto, assegurar o direito da parte agravada, a fim de não lhe causar prejuízos irremediáveis. (TJ-MT - AI: 10027660220188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/05/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1 - De acordo com o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Considerando que a autora/agravada demonstrou a existência de indícios de que o ora agravante estivesse dissipando os bens a serem partilhados, corroborado nas próprias razões do presente recurso, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, efetivada mediante arrolamento de bens, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02903386620168090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ALEGADAMENTE PARTILHÁVEIS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - São pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, a verossimilhança do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 c/c artigo 301, ambos do CPC/15)- Na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do período de convivência (artigo 1.658 c/c artigo 1.660 c/c artigo 1.725, todos do CC/02)- No caso em análise, a fim de assegurar o direito à futura partilha entre os conviventes, resta autorizada a concessão da medida cautelar de indisponibilidade do patrimônio imobiliário, tratando-se de providência idônea ao acautelamento do direito reclamado. (TJ-MG - AI: 10000212486609001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) A liminar de indisponibilidade dos bens pretendida pela autora tem viés nitidamente acautelatório, sendo perfeitamente reversível. Também entendo estarem presentes os pressupostos positivos, isto é, a probabilidade do direito da autora e o risco ao resultado útil do processo, que no caso é presumido conforme entendimento pacífico das cortes superiores. No caso em tela apresenta-se o periculum in mora, visto que a autora é herdeira do de cujus e está com receio de sofrer danos ao seu direito hereditário, ante a ausência na partilha do bem indicado na presente ação, tendo em vista a vulnerabilidade dos bens, fato que justifica a concessão da tutela provisória de urgência, ante a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de concessão da tutela cautelar antecipada. Oficie-se ao1º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, para proceder à indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula n. 107.456, até ulterior deliberação deste Juízo. Cite-se as partes rés, por mandado, para contestar o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. A parte autora pugna pela realização de audiência de conciliação. Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, em conformidade com o art. 334 do CPC, designo o dia 29.11.2024, sexta-feira, às 11h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação de forma presencial, no CEJUSC, localizado no 5º andar, no Fórum Rodolfo Aureliano,situado na AV Desembargador Guerra Barreto, s/nº -Ilha Joana Bezerra, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. O mandado de citação deve ser instruído com cópia da petição inicial e deste decisão, comunicando o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. O átimo de 15 (quinze) dias úteis conta-se a partir da data da audiência de conciliação, comparecendo ou não ao ato (art. 335, I, do CPC). Efetuada a citação, caso a parte ré, tenha interesse em conciliar, deverá, em até 10 (dez) dias antes da data para a realização da audiência supracitada, apresentar petição nos autos. Noutro aspecto, caso o demandado não tenha interesse em conciliar, poderá manifestar sua opção com antecedência mínima de 10 dias da data agendada para a audiência de conciliação/mediação. Nessa situação, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Ficam cientes as partes que na audiência de conciliação deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Por fim, fica ressaltado que o não comparecimento injustificado da parte, que tenha nos autos manifestado o interesse na realização da audiência de conciliação na data aprazada, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causal, revertida em favor do Estado. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se o autor através do seu advogado para ciência da decisão proferida. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CREUZA LIRA HOLANDA DE LIMA BARROS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA LIRA HOLANDA DE LIMA BARROS em 14/07/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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