Execução de Título Extrajudicial 0044279-24.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044279-24.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

20/02/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 04:30

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 16:25

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 18:04

Homologada a Transação

10/02/2025, 18:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO SETUBAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:29

Publicado Despacho em 29/10/2024.

30/10/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 22:33

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

28/10/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO SETUBAL EXECUTADO(A): MUCIO ROCHA FIDELIS DA SILVA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0044279-24.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO SETUBAL, em face de MUCIO ROCHA FIDELIS DA SILVA pelo crédito de R$ 880,63 (oitocentos e oitenta reais e sessenta e três centavos) devidos a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Ao optar pelo ajuizamento do feito no sistema de juizados especiais, obviamente o demandante deve se submeter à legislação que rege o referido sistema. Daí, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (ainda vigente), a inclusão da cobrança de honorários no pedido inicial e na planilha de débito destoa do que estabelece o citado dispositivo legal. Outrossim, observo que não restou demonstrada a legitimidade da executada em participar da ação, pois, não juntada qualquer certidão do imóvel ou outro documento que comprove a relação jurídica do polo passivo na ação. Sem os requisitos exigidos no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, o suposto crédito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial com a planilha de débito regular e os documentos necessários a propositura da ação, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:26

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2025, 18:04

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/10/2024, 11:41

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO SETUBAL em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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