Cumprimento de sentença 0028104-09.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028104-09.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MAGDA DE ANDRADE AMORIM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. Despacho: "Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, parte ré/reconvinte, em face de MAGDA DE ANDRADE AMORIM, objetivando o pagamento de R$ 325.889,64 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referentes à condenação principal. Pois bem. De logo, anoto que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 09/09/2024, após o período de vacatio legis da Lei Estadual nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07/12/2020, do TJPE. Em sendo assim: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028104-09.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada, na pessoa do executado, mediante carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, em consonância com o artigo 513, §3º e §4º c/c artigo 274, parágrafo único, todos do CPC, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, no importe de R$ 325.889,64, acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação1 ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Nesta toada, assevero que, por não se tratar a parte exequente de beneficiária da justiça gratuita, deverá, por ocasião da apresentação da planilha para realização do bloqueio, apresentar comprovante de recolhimento das custas/taxas judiciárias concernentes à cada consulta/CPF junto ao sistema SISBAJUD, na forma prescrita no Provimento 002/2022 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 28 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MAGDA DE ANDRADE AMORIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185757229, conforme segue transcrito abaixo: " BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou, ao ID 181629694, pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MAGDA DE ANDRADE AMORIM, a fim de obter a satisfação do crédito referente à condenação principal. Em sua petição, pugna pela intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos valores de R$ 318.715,90 (trezentos e dezoito mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos). Contudo, debruçando-me sobre os cálculos apresentados (ID 181629699), é possível depreender alguns equívocos na sua elaboração. Explico. Para a condenação principal, a decisão paradigma deverá ser a sentença prolatada por este juízo (ID 28774956), qual seja: “(…) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 111.138,58 (cento e onze mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da última atualização (demonstrativo de débito de id nº12777746) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”. Compulsando os autos com acuidade, ao contrário dos parâmetros utilizados pelo exequente, a data da última atualização da planilha de débito foi 22/06/2016 (ID 12777746), enquanto que a correção monetária deverá ser feita pelo ENCOGE. Ante tais considerações, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de acostar aos autos demonstrativo de cálculo que atenda ao dispositivo sentencial, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 801 do CPC/15. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028104-09.2016.8.17.2001 Intime-se. Com manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos." RECIFE, 29 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)