Execução de Título Extrajudicial 0000155-76.2002.8.17.0230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000155-76.2002.8.17.0230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: Banco do Brasil S.A., Antônio Carlos Priori Campello APELADOS: Antônio Carlos Priori Campello, Banco do Brasil S.A. DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000155-76.2002.8.17.0230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fábio Corrêa Barbosa Cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ANTÔNIO CARLOS PIORI CAMPELLO contra o pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a continuidade do processo em fase executiva pelo valor apurado pela contadoria judicial, intimando a parte executada para efetuar o pagamento da referida quantia. 2. É o que importa relatar. Passo a decidir. 3. Nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015, sentença é o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Por outro lado, o §2° do citado dispositivo define como sendo decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito legal de sentença. 4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito, oportunizando o pagamento voluntário do valor devido pela parte executada. Esse pronunciamento judicial, por não pôr fim à fase cognitiva do processo nem extinguir a execução, se qualifica como decisão interlocutória, desafiando a interposição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e não de apelação. 5. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446. (STJ, REsp 1.947.309/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.02.2022) 6. Ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o conhecimento de um recurso pelo outro pressupõe a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, com dissonância no campo doutrinário ou jurisprudencial, o que não é a hipótese dos autos. 7. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, por serem inadmissíveis. 8. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO em 18/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)