Procedimento Comum Cível 0153791-49.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0153791-49.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0153791-49.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOHANN HEITOR DE LIMA NUNES Vistos, etc. Ao exame dos autos, verifica-se que as custas finais foram apuradas em valor inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nessa hipótese, fica dispensada a comunicação à Procuradoria Geral do Estado, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, conforme expressa disposição do Art. 3º, inciso I, do Provimento nº 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, devidamente alterado pelo Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, in verbis: “Art. 3° Decorrido o prazo legal sem que o devedor tenha realizado o pagamento voluntário das taxas, custas e despesas processuais pendentes, o chefe de secretaria ou servidor responsável: (...) II - comunicará o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (...) §3º A comunicação de que trata o inciso II do caput deste artigo será realizada através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital.” Nesse panorama, determino que a Diretoria Cível proceda à comunicação do inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud. Em seguida, arquive-se definitivamente, independentemente de decurso de prazo processual. Cumpra-se. Recife (PE), 18 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOHANN HEITOR DE LIMA NUNES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHANN HEITOR DE LIMA NUNES em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOHANN HEITOR DE LIMA NUNES em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

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