Execução de Título Extrajudicial 0112531-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0112531-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CC PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CRISTIANE FERREIRA SERAFIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185757214, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de CC PROMOTORA DE VENDAS LTDA e CRISTIANE FERREIRA SERAFIM. Narra a parte exequente que concedeu empréstimo às executadas, em razão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 16411546, emitido em 17/01/2024, no valor de R$ 155.120,98 (cento e cinquenta e cinco mil e cento e vinte reais e noventa e oito centavos), com vencimento da primeira parcela em 17/02/2024. Segundo o exequente, as executadas deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, tornando-se devidas as quantias indicadas na planilha de cálculos anexa, perfazendo o montante de R$ 143.338,78 até 18/09/2024. Em análise preliminar, verifico que o título que instruiu a inicial atende aos requisitos do art. 783 do CPC, configurando-se como título executivo extrajudicial. A parte exequente pleiteou a citação das executadas para pagamento da dívida ou apresentação de embargos, bem como a penhora de bens em caso de não pagamento. Em 09/10/2024, antes da análise da petição inicial, as executadas compareceram de forma espontânea nos autos, por meio de procuradores com poderes para receber citação. Apresentaram também Embargos à Execução, nos quais argumentam, inicialmente, a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, requerendo a concessão de justiça gratuita. Alegam que o cálculo apresentado pelo exequente está incorreto, dado que já quitaram quatro parcelas no valor total de R$ 21.544,60, que deveriam ser abatidas do valor exequendo. Levantam, ainda, a tese de abuso na capitalização dos juros e questionam a validade de cláusulas contratuais, requerendo a revisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereram a improcedência da execução ou, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que as executadas compareceram espontaneamente nos autos, apresentando procuração, de modo que, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a citação a partir desse comparecimento. A partir desse momento, inicia-se o prazo de 03 (três) dias para pagamento da dívida ou apresentação dos embargos. Quanto aos Embargos à Execução apresentados pelas executadas, cumpre ressaltar que o art. 914, §1º, do CPC determina que os embargos sejam autuados em apartado e distribuídos por dependência ao juízo competente. Desta forma, os embargos apresentados nos presentes autos não podem ser recebidos, devendo as executadas promover a autuação autônoma da defesa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112531-55.2024.8.17.2001 Ante o exposto: i) Considero a parte ré citada, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos, conforme art. 239, §1º, do CPC; ii) Deixo de receber os embargos à execução apresentados nestes autos, uma vez que devem ser autuados de forma autônoma e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.determino: Determino: a) A certificação de decurso do prazo para pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, em 03 (três) dias (CPC, art. 829), contados da data da citação (comparecimento espontâneo); b) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente os Executados de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). c) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. d) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge dos Executados em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). e) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. f) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). g) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. h) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). i) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. j) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. k) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. l) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). m) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. n) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. o) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife/PE, 18 de outubro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)