Execução Fiscal 0002410-33.2007.8.17.0100 - TJPE

Execução Fiscal 0002410-33.2007.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002410-33.2007.8.17.0100 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta em 04.12.2007, pelo Estado de Pernambuco, em face de Reprotextil - Fiação e Tecelagem LTDA - ME, partes regularmente qualificadas, em razão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no importe de R$ 5.476,35 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Certificada a citação da parte executada, em 17.10.2011 (ID 169949497 – página 13), e apresentado auto de penhora e avaliação (ID 169949497 – página 14), em 21.10.2011, de 01 (uma) máquina industrial, da marca Fasa, Zinser-720, máquina mod. (720-2), ano de fabricação 1988, mat. 88.08.843, na cor verde, com gaiola para 10 latas (estando apartada), avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O exequente recusou expressamente o bem indicado à penhora (ID 169949498 – páginas 4 a 6). Em 21.03.2017, o Juízo suspendeu o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (ID 169949499 – página 1). Executado opôs exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (ID 169949503 – páginas 4 a 11). Certificada a validação da migração dos autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (ID 176784297). Determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca de possível prescrição intercorrente (ID 182581396). Devidamente intimado (ID 186228969), o exequente apenas pugnou pela desistência do feito, tendo em vista a Resolução CNJ nº 547/2024, bem como a tese firmada pelo STF sob o Tema 1184 da repercussão geral (ID 186441265). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A prescrição se consuma após 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário – art. 174, caput do CTN e sua interrupção ocorre através da citação válida do devedor, consoante o dispositivo do inciso I, parágrafo único do aludido artigo. A presente ação foi proposta em 04.12.2007, ocorrendo a citação em 17.10.2011, transcorrendo até a presente data sem a efetiva constrição de bens da parte executada. Assim, deve ser decretada a prescrição com a consequente extinção do processo. Em matéria tributária, a prescrição é norma geral de direito tributário, só podendo ser regulada por lei complementar, conforme prescreve o art. 146, inciso III alínea “b” da Carta Magna. Portanto, decorrido o prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito sem a ocorrência da causa interruptiva da citação, prescrita está a ação. A este respeito, o art. 40, caput, da, da Lei n. 6.830/1980, determina que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Tal suspensão tem duração máxima de 01 (um) ano. Decorrido esse prazo sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, do mesmo dispositivo). Por sua vez o § 4º do mesmo artigo supracitado dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em apreço, somente fora localizado um único bem móvel para penhora, o qual foi expressamente recusado pelo exequente. Determinada a suspensão da execução, em 21.03.2017, e decorrido o prazo prescricional após o arquivamento, apesar das diligências via SISBAJUD e INFOJUD, não foram encontrados outros bens. Intimada para manifestar-se sobre a possível prescrição intercorrente, a Fazenda Pública nada falou a respeito, limitando-se a pedir a desistência do feito. Assim, encontram-se presentes os requisitos legais para a decretação de ofício da prescrição intercorrente. 1. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo, pela ocorrência da prescrição, com julgamento do mérito, na forma do artigo 174, CTN, art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e art. 487, inciso II do CPC. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), pelo autor, nos termos do art. 85, caput e § 3º, do CPC. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 30 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)