Procedimento Comum Cível 0123706-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123706-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0123706-46.2024.8.17.2001. AUTOR: ELIANE VERÍSSIMO DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Compulsando nos autos, observa-se que o valor da causa não corresponde ao caso concreto. Assim, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da prestação (STJ – RT 780/196), que, no caso destes autos, deve consistir na soma de 12 (doze) prestações mensais do plano de saúde, acrescida da indenização pelos danos morais pleiteados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Intime-se, portanto, a parte autora para emendar a Inicial para corrigir o valor da causa, no prazo de 15 dias, bem como pagar as despesas judiciais e custas processuais com intimações e citações da demandada, no mesmo prazo. Em vista da urgência, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por ELIANE VERÍSSIMO DA SILVA devidamente qualificada na inicial, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, também qualificada. A Autora, de 64 anos, é beneficiária do plano de saúde "AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE" desde outubro de 2018, mantido por meio de vínculo empresarial com a empresa J & J Veríssimo LTDA. Após ser diagnosticada com neoplasia maligna de mama, ela iniciou tratamento com o medicamento Abemaciclibe, mas em junho de 2024, apresentou uma piora com metástases em órgãos como cérebro e fígado. Diante disso, passou por sessões de radioterapia e, posteriormente, iniciou quimioterapia. Em setembro de 2024, exames indicaram que apenas o medicamento Capivacertibe (TRUQAP 200mg), aprovado pela Anvisa em maio de 2024, era adequado ao seu quadro. Contudo, o plano de saúde negou o fornecimento sob a alegação de que o medicamento não consta na cobertura obrigatória da DUT 64. A autora, contudo, destaca que o contrato de seu plano cobre tratamentos e medicamentos oncológicos aprovados pela Anvisa, quando prescritos por um médico, o que se aplica ao seu caso. Diante da urgência e da negativa do plano, a Autora busca o Judiciário para garantir o custeio do medicamento pela Ré, pois arcar com o tratamento é inviável financeiramente, mesmo pagando mensalidades de mais de R$ 4.000,00 pelo plano. É o relatório. Fundamento e decido. A parte demandante possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, bem como verifico que a relação controvertida é de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. A ré é grande empresa de plano de saúde que explora uma atividade complexa, assim, o segurado apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica diante da operadora, de modo que não se pode admitir que fique subordinado às decisões unilaterais da seguradora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, o que desde já determino. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), o provimento antecipatório da tutela de urgência é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC 2015, art. 300). No caso vertente, trata-se de ação ordinária na qual a requerida estaria negando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, sob o fundamento de que o tratamento não consta na DUT, ou seja, do rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido, adianto que partilho do entendimento de que o médico assistente não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura de seu paciente, pois se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa operadora de plano de saúde substituísse os médicos na escolha da terapia adequada, de acordo com o plano de cobertura do paciente. Se a doença que acomete o autor possui cobertura contratual, o tratamento em questão nada mais é do que um desdobramento da referida cobertura, pelo que a negativa por esse motivo, não se sustenta. Portanto, a solicitação médica abrange o constante da Resolução 428/17 da ANS, ainda que o remédio não constasse da lista anexa, haja vista que conforme as previsões legais: Art. 18. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, respeitadas as segmentações, os prazos de carência e a CPT.§ 1º A continuidade do tratamento deve ser realizada no prazo definido pelo médico assistente, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela RN nº259, de 2011.§ 2º O procedimento “Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos” é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento. Ressalto, ademais, que os medicamentos prescritos, por serem antineoplásicos, são de cobertura obrigatória, nos termos da Resolução nº 387, de 28 de outubro de 2015 e do art. 12, I, “c” da Lei nº 9.656/98. Sobre o uso do medicamento em questão, Elton Fernandes (2024)1 acrescenta: Diante da recomendação médica para uso do medicamento, é dever do plano de saúde cobrir o tratamento do câncer de mama com o capivasertibe. É isto que a Lei dos Planos de Saúde determina, uma vez que estabelece que todos os medicamentos com registro sanitário na Anvisa têm cobertura obrigatória. Além do mais, a lei também manda que todas as doenças listadas no Código CID (Classificação Internacional de Doenças) sejam cobertas, bem como seus respectivos tratamentos. Para isto, basta que haja recomendação médica fundamentada na ciência para um medicamento com registro sanitário. Porém, a despeito do que manda a lei, é comum os planos de saúde se recusarem a cobrir medicamentos como o capivasertibe. A principal motivação é o alto custo do medicamento, no entanto, a justificativa para a recusa dada pelas operadoras é a falta de previsão do tratamento no Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) Isto porque, apesar de ANS estabelecer a cobertura de medicamentos oncológicos, esta regra vale apenas para aqueles que são administrados exclusivamente em ambiente ambulatorial ou hospitalar. No caso dos antineoplásicos orais, como o capivasertibe, a agência reguladora entende que a cobertura só é obrigatória quando o medicamento consta em seu rol de procedimentos. E, como o capivasertibe acaba de ser aprovado pela Anvisa, ainda não foi incluído na listagem. Portanto, é possível encontrar resistência do plano de saúde ao fornecimento deste medicamento para o câncer de mama. Contudo, a despeito do que a operadora de saúde diga, é seu direito ter o custeio do capivasertibe pelo plano de saúde. Desta forma, presentes os requisitos da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo verificado no evidente risco à vida do demandante é inequívoca a urgência da medida. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de compelir a demandada a autorizar e custear, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o medicamento CAPIVASERTIBE (TRUQAP 200 MG), com 64 comprimidos mensais, com fornecimento por tempo indeterminado, conforme prescrito pela médica assistente, sob pena de bloqueio do valor dos medicamentos. Observo que a parte autora declarou como valor da causa, tão somente, o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Entretanto, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) prestações mensais do plano de saúde, somado ao valor requerido de danos morais. Intime-se a parte demandante para emendar o valor da causa e juntar comprovante das despesas processuais e postais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar. Após, intime-se a ré, por mandado, para cumprir esta decisão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor do autor, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a ré para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 344 do NCPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. Cumpra-se COM URGÊNCIA EM REGIME DE PLANTÃO. Recife, 31 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B 1. FERNANDES, Elton. MANUAL DE DIREITO DA SAUDE SUPLEMENTAR: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL EM AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE. Disponível em: https://www.eltonfernandes.com.br/capivasertibe-plano-de-saude-cancer-de-mama#:~:text=A%20aprova%C3%A7%C3%A3o%20da%20Anvisa%20ocorreu,medica%C3%A7%C3%A3o%20totalmente%20custeada%20pelo%20conv%C3%AAnio., acessado em 30/10/2024.

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 23/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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