Execução de Título Extrajudicial 0029809-92.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029809-92.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME, MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ, JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189477066, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029809-92.1997.8.17.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS contra COMERCIAL AGRÍCOLA ELDORADO LTDA – ME. Antes mais nada, cabe breve anamnese acerca do andamento processual. No ID 147064856 foi prolatada sentença que reconheceu a existência de prescrição intercorrente nesta execução. Dessa sentença foram opostos embargos de declaração acolhidos em face do reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de escoamento do prazo para manifestação do exequente acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição. Com a manifestação de ID 161200151 supriu-se a nulidade, oportunidade na qual o exequente arguiu se tratar a hipótese de prescrição vintenária, ante a regra de transição do art. 2.028 do CC. A decisão de ID 185910877 anulou a sentença de ID 147064856 e determinou que a penhora recaísse sobre unidades imobiliárias descritas e, certidões de ID 175503613, sobre bens particulares, e não pertencentes à executada, em que pese a rejeição da exceção de pré executividade (proc. nº 0033568-38.2021.8.17.2001) ter sido rejeitada. Diante disso, realizou-se a lavratura de termo de penhora consignado no ID 187014094. A parte executada apresentou (ID 187644116) embargos de declaração com efeitos infringentes, no qual relatou a existência de contradição. O exequente apresentou manifestação no ID 189017704. É o relatório. Passa-se a decidir. As questões apresentadas pelas partes resumem-se à discussão sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Esclareça-se que não é objeto desta celeuma o prazo prescricional do título, mas a inação do exequente nos autos a configurar a existência da prescrição intercorrente. A decisão embargada (id nº 185910877), ao se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no contrato de mútuo garantido por notas promissórias, tomou como base, de forma equivocada, o art. 206 do CC, quando, na verdade o caso se aplica ao art. 206, § 5º, I, do CC/02, segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". O título executivo que instruiu o presente processo é um contrato de mútuo, cujo prazo prescricional ainda não havia atingido a metade quando da data da vigência do Código Civil de 2002. Trata-se de execução ajuizada pelo exequente em face do executado, com base em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada. Sendo assim, consoante alega o exequente, as notas promissórias seriam apenas garantia acessória ao contrato de mútuo firmado entre as partes. Ocorre que o juízo reconheceu no item 01 da decisão ora embargada que o contrato de mútuo se submete ao Código Civil de 2002. Contudo, verifica-se a existência de erro ao aplicar o art. 206 do Código Civil. Na verdade, o contrato de mútuo garantido por notas promissórias tem prazo prescricional quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do CC/02. É o que se verifica da disposição jurisprudencial do STJ: STJ - REsp nº 1.604.412/SC: “A prescrição intercorrente ocorre quando há a inércia do credor em prosseguir com a execução, sendo que, nas ações fundadas em contrato de mútuo com notas promissórias, aplica-se o prazo quinquenal”. Uma vez que até a data de entrada em vigor do CC/2002, não transcorreu mais da metade do prazo da lei revogada, passou a presente execução a ser regida, para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, pelo novo Código Civil 2002. Assim, com base nas regras acima referidas, está-se diante da aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para a execução de notas promissórias vinculadas a contrato de mútuo é de cinco anos, contados a partir do vencimento do título, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Ademais, uma vez configurada a inércia do credor no curso da execução, cabível é a declaração da prescrição intercorrente. Desta forma, não merecem prosperar os argumentos apresentados nos embargos de declaração do exequente, quanto a não incidência do prazo prescricional intercorrente. Merece, contudo, reforma a decisão de ID 185910877, na medida em que deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente, nos termos da sentença lançada no ID 147064856, a qual repristino em todos os seus argumentos, acrescendo à sentença mencionada os fundamentos ora lançados nesta decisão. Com efeito, conforme depreende-se da planilha juntada pelo exequente id nº 161200151, pag. 5, em 21/07/2003, tem-se o marco inicial da prescrição intercorrente, que ficou sem qualquer impulsionamento por parte do exequente. Apenas houve nova movimentação por parte do exequente em 27/03/2014, passando a presente execução mais de 10 (dez) ano e 08 (oito) meses parado (inerte), restando evidenciada a desídia do Exequente no que tange ao andamento da marcha processual. Ou seja, não houve a prática de nenhum ato nesse intervalo de tempo para perseguir o crédito. Assim, resta evidente que a decisão anterior deve ser revista para se repristinar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial, tornando a dívida inexigível. Rejeito, pois, os embargos de declaração do exequente e acolho os aclaratórios do executado. Dessa forma, com fulcro nos art. 206, § 5º, I, do CC/02 c/c art. 2.028 do CC/2002, declaro a existência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, somando-se estas às razões já apresentadas na sentença de ID 147064856, que anteriormente declarou a extinção do processo, sanada a irregularidade constatada quanto ao prazo para que o exequente se manifestasse sobre a prescrição. Cabe, por fim, consideração acerca da determinação de penhora sobre bens pessoais dos sócios da executada. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré foi rejeitado, motivo pelo qual jamais se poderia recair a penhora sobre bens pessoais de seus sócios. Por consequência lógica jurídica, declaro a nulidade do ato de ID 187014094. P.R.I. Recife, 27 de novembro de 2024. Juiz de Direito " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)