Execução de Título Extrajudicial 0029809-92.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029809-92.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO(A): COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA, MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ, JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) - F:( ) Processo nº 0029809-92.1997.8.17.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão recorrida lançada ao id.46725848 (sentença proferida pelo magistrado de piso, que, após anular decisão anterior, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do crédito). Em suas razões colacionadas ao id.46725853, a parte recorrente alega, em síntese: (I) a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa (arts. 10 e 921, §5º, do CPC); (II) a inocorrência da prescrição, defendendo a aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916, por se tratar de contrato de mútuo com garantia hipotecária; (III) a interrupção da prescrição pela citação válida de devedores solidários; e (IV) a ausência de inércia, atribuindo a demora na tramitação exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. Finaliza pugnando pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Em contrarrazões colacionadas ao id.46725856, a parte recorrida defende a manutenção da sentença, argumentando: (I) a escorreita configuração da prescrição intercorrente por paralisação do feito por mais de 10 (dez) anos; (II) a aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002); e (III) a responsabilidade inafastável do credor pelo impulso processual, não podendo a inércia ser atribuída ao Judiciário. Finaliza com o pedido de desprovimento do recurso. Ato contínuo, a parte Apelante atravessou a petição de id.52996408, requerendo a retirada do feito da pauta de julgamento virtual para inclusão em sessão presencial/telepresencial, bem como suscitando questão de ordem pública atinente à prevenção do Excelentíssimo Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, em virtude de prévia distribuição de Agravos de Instrumento (nº 0020330-04.2021.8.17.9000 e nº 0023660-38.2023.8.17.9000) oriundos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ nº 0033568-38.2021.8.17.2001). É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado, em sede de questão de ordem (petição id.52996408), está restrita: à análise da prevenção de relatoria no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como ao pedido de oposição ao julgamento virtual com o fito de viabilizar a sustentação oral. Passo ao enfrentamento pormenorizado da questão preliminar de prevenção suscitada pela parte Apelante, por se tratar de matéria de ordem pública, antecedente lógico e inafastável a qualquer juízo de valor sobre o mérito recursal. A sistemática processual civil pátria, em reverência aos princípios do juiz natural, da segurança jurídica e da economia processual, estabelece regras rígidas acerca da prevenção. O escopo precípuo do legislador é evitar a prolação de decisões conflitantes e prestigiar o magistrado que primeiro tomou contato com a lide, presumindo-se que este detém maior cognição sobre o arcabouço fático-jurídico da demanda. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil é hialino ao estatuir em seu artigo 930, parágrafo único: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Em simetria com o diploma processual, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (RITJPE), em seu artigo 141, consagra a mesma diretriz imperativa: "Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo." In casu, compulsando detidamente os fólios, constata-se que a presente Apelação Cível é oriunda da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0029809-92.1997.8.17.0001. A esta execução encontra-se atrelado, por evidente relação de dependência e acessoriedade, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) autuado sob o nº 0033568-38.2021.8.17.2001. Conforme devidamente comprovado pela peticionante, no bojo do referido IDPJ, foram interpostos pretéritos recursos de Agravo de Instrumento (nº 0020330-04.2021.8.17.9000 e nº 0023660-38.2023.8.17.9000), os quais foram distribuídos à relatoria do Eminente Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, integrante desta 1ª Câmara Cível. É cediço na jurisprudência pátria que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não ostenta autonomia absoluta, sendo umbilicalmente ligado ao processo principal onde foi suscitado. Destarte, o recurso interposto no bojo do incidente fixa a prevenção do Relator para os recursos supervenientes interpostos no processo principal, e vice-versa, tratando-se da mesma relação jurídico-base. Sendo assim, forçoso é reconhecer a incompetência superveniente deste Relator para o processamento e julgamento do presente apelo, impondo-se a redistribuição do feito ao Desembargador prevento, sob pena de nulidade. No tocante ao pedido de retirada de pauta virtual, formulado com fulcro no art. 210, §5º, da Resolução nº 395/2017 do TJPE, anoto que tal pleito resta prejudicado perante esta relatoria, ante o reconhecimento da incompetência absoluta, cabendo ao novel Relator as deliberações acerca da inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial, garantindo-se o sagrado direito à sustentação oral. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 930, parágrafo único, do CPC, c/c o artigo 141 do RITJPE, ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM suscitada na petição de id 52996408 para RECONHECER A PREVENÇÃO do Excelentíssimo Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves. DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos ao Gabinete do referido Desembargador, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:09

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 18:14

Publicação

20/02/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME, MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ, JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029809-92.1997.8.17.0001

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 10:10

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:54

Petição (Apelação)

10/02/2025, 22:42

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:18

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:05

Publicação

24/01/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME, MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ, JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191649304, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029809-92.1997.8.17.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução. O embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada apresenta omissão quanto à análise do período em que o processo esteve paralisado por alegada culpa exclusiva do Poder Judiciário e contradição em relação à nulidade da penhora sobre bens dos sócios, na medida em que, segundo sustenta, estes figuram como garantidores do débito executado. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e validar a penhora anteriormente determinada. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, o recurso para análise. II - DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material presente na decisão embargada. Todavia, o recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão, que deve ser enfrentado por meio do recurso próprio, nas instâncias adequadas. Nesse sentido, nossos tribunais já consolidou entendimento de que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022). No caso em tela, os argumentos apresentados pelo embargante não revelam qualquer vício intrínseco na decisão embargada, mas tão somente insatisfação com o entendimento adotado pelo Juízo. III - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA O embargante sustenta que houve omissão ao não considerar que a paralisação processual decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, este argumento não procede. A decisão embargada analisou exaustivamente os marcos temporais da prescrição intercorrente, identificando, com base nos autos, que o lapso temporal entre 21/07/2003 e 27/03/2014 decorreu de inércia do exequente, sem qualquer ato efetivo para impulsionar o feito. Embora o embargante alegue que o atraso decorreu exclusivamente da demora judicial, não há nos autos comprovação de que houve impedimento externo ou culpa do Poder Judiciário que justificasse a ausência de atos por parte do exequente. Ademais, como já reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do credor diligenciar de forma contínua no processo executivo: “VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Portanto, a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a matéria, não havendo omissão a ser sanada. IV - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA Quanto à alegação de contradição relativa à nulidade da penhora sobre bens dos sócios, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada foi clara ao consignar que a penhora incidente sobre bens dos sócios não poderia subsistir, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente rejeitado nos autos conexos. Assim, eventual execução contra os sócios deve observar os limites legais aplicáveis e ser precedida das formalidades próprias. Ainda que os sócios sejam avalistas do contrato, tal condição não autoriza a manutenção de atos de constrição determinados sem a observância do devido processo legal. O embargante, sob o pretexto de apontar contradição, busca rediscutir a matéria de mérito, o que, como já esclarecido, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. V - CONSIDERAÇÕES FINAIS Os embargos de declaração opostos pelo embargante evidenciam a tentativa de rediscutir o mérito da decisão proferida, pretensão que deve ser exercida, se for o caso, por meio do recurso adequado dirigido à instância superior. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente foi devidamente fundamentado nos autos, com base em legislação e jurisprudência aplicáveis, não se vislumbrando qualquer vício que justifique a modificação do julgado. VI - CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 10 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

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Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME, MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ, JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191649304, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029809-92.1997.8.17.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução. O embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada apresenta omissão quanto à análise do período em que o processo esteve paralisado por alegada culpa exclusiva do Poder Judiciário e contradição em relação à nulidade da penhora sobre bens dos sócios, na medida em que, segundo sustenta, estes figuram como garantidores do débito executado. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e validar a penhora anteriormente determinada. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, o recurso para análise. II - DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material presente na decisão embargada. Todavia, o recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão, que deve ser enfrentado por meio do recurso próprio, nas instâncias adequadas. Nesse sentido, nossos tribunais já consolidou entendimento de que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022). No caso em tela, os argumentos apresentados pelo embargante não revelam qualquer vício intrínseco na decisão embargada, mas tão somente insatisfação com o entendimento adotado pelo Juízo. III - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA O embargante sustenta que houve omissão ao não considerar que a paralisação processual decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, este argumento não procede. A decisão embargada analisou exaustivamente os marcos temporais da prescrição intercorrente, identificando, com base nos autos, que o lapso temporal entre 21/07/2003 e 27/03/2014 decorreu de inércia do exequente, sem qualquer ato efetivo para impulsionar o feito. Embora o embargante alegue que o atraso decorreu exclusivamente da demora judicial, não há nos autos comprovação de que houve impedimento externo ou culpa do Poder Judiciário que justificasse a ausência de atos por parte do exequente. Ademais, como já reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do credor diligenciar de forma contínua no processo executivo: “VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Portanto, a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a matéria, não havendo omissão a ser sanada. IV - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA Quanto à alegação de contradição relativa à nulidade da penhora sobre bens dos sócios, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada foi clara ao consignar que a penhora incidente sobre bens dos sócios não poderia subsistir, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente rejeitado nos autos conexos. Assim, eventual execução contra os sócios deve observar os limites legais aplicáveis e ser precedida das formalidades próprias. Ainda que os sócios sejam avalistas do contrato, tal condição não autoriza a manutenção de atos de constrição determinados sem a observância do devido processo legal. O embargante, sob o pretexto de apontar contradição, busca rediscutir a matéria de mérito, o que, como já esclarecido, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. V - CONSIDERAÇÕES FINAIS Os embargos de declaração opostos pelo embargante evidenciam a tentativa de rediscutir o mérito da decisão proferida, pretensão que deve ser exercida, se for o caso, por meio do recurso adequado dirigido à instância superior. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente foi devidamente fundamentado nos autos, com base em legislação e jurisprudência aplicáveis, não se vislumbrando qualquer vício que justifique a modificação do julgado. VI - CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 10 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): COMERCIAL AGRICOLA ELDORADO LTDA - ME, MARIA SILVIA PESSOA DE QUEIROZ, JOSE ADOLFO PESSOA DE QUEIROZ NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189477066, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029809-92.1997.8.17.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS contra COMERCIAL AGRÍCOLA ELDORADO LTDA – ME. Antes mais nada, cabe breve anamnese acerca do andamento processual. No ID 147064856 foi prolatada sentença que reconheceu a existência de prescrição intercorrente nesta execução. Dessa sentença foram opostos embargos de declaração acolhidos em face do reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de escoamento do prazo para manifestação do exequente acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição. Com a manifestação de ID 161200151 supriu-se a nulidade, oportunidade na qual o exequente arguiu se tratar a hipótese de prescrição vintenária, ante a regra de transição do art. 2.028 do CC. A decisão de ID 185910877 anulou a sentença de ID 147064856 e determinou que a penhora recaísse sobre unidades imobiliárias descritas e, certidões de ID 175503613, sobre bens particulares, e não pertencentes à executada, em que pese a rejeição da exceção de pré executividade (proc. nº 0033568-38.2021.8.17.2001) ter sido rejeitada. Diante disso, realizou-se a lavratura de termo de penhora consignado no ID 187014094. A parte executada apresentou (ID 187644116) embargos de declaração com efeitos infringentes, no qual relatou a existência de contradição. O exequente apresentou manifestação no ID 189017704. É o relatório. Passa-se a decidir. As questões apresentadas pelas partes resumem-se à discussão sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Esclareça-se que não é objeto desta celeuma o prazo prescricional do título, mas a inação do exequente nos autos a configurar a existência da prescrição intercorrente. A decisão embargada (id nº 185910877), ao se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no contrato de mútuo garantido por notas promissórias, tomou como base, de forma equivocada, o art. 206 do CC, quando, na verdade o caso se aplica ao art. 206, § 5º, I, do CC/02, segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". O título executivo que instruiu o presente processo é um contrato de mútuo, cujo prazo prescricional ainda não havia atingido a metade quando da data da vigência do Código Civil de 2002. Trata-se de execução ajuizada pelo exequente em face do executado, com base em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada. Sendo assim, consoante alega o exequente, as notas promissórias seriam apenas garantia acessória ao contrato de mútuo firmado entre as partes. Ocorre que o juízo reconheceu no item 01 da decisão ora embargada que o contrato de mútuo se submete ao Código Civil de 2002. Contudo, verifica-se a existência de erro ao aplicar o art. 206 do Código Civil. Na verdade, o contrato de mútuo garantido por notas promissórias tem prazo prescricional quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do CC/02. É o que se verifica da disposição jurisprudencial do STJ: STJ - REsp nº 1.604.412/SC: “A prescrição intercorrente ocorre quando há a inércia do credor em prosseguir com a execução, sendo que, nas ações fundadas em contrato de mútuo com notas promissórias, aplica-se o prazo quinquenal”. Uma vez que até a data de entrada em vigor do CC/2002, não transcorreu mais da metade do prazo da lei revogada, passou a presente execução a ser regida, para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, pelo novo Código Civil 2002. Assim, com base nas regras acima referidas, está-se diante da aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para a execução de notas promissórias vinculadas a contrato de mútuo é de cinco anos, contados a partir do vencimento do título, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Ademais, uma vez configurada a inércia do credor no curso da execução, cabível é a declaração da prescrição intercorrente. Desta forma, não merecem prosperar os argumentos apresentados nos embargos de declaração do exequente, quanto a não incidência do prazo prescricional intercorrente. Merece, contudo, reforma a decisão de ID 185910877, na medida em que deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente, nos termos da sentença lançada no ID 147064856, a qual repristino em todos os seus argumentos, acrescendo à sentença mencionada os fundamentos ora lançados nesta decisão. Com efeito, conforme depreende-se da planilha juntada pelo exequente id nº 161200151, pag. 5, em 21/07/2003, tem-se o marco inicial da prescrição intercorrente, que ficou sem qualquer impulsionamento por parte do exequente. Apenas houve nova movimentação por parte do exequente em 27/03/2014, passando a presente execução mais de 10 (dez) ano e 08 (oito) meses parado (inerte), restando evidenciada a desídia do Exequente no que tange ao andamento da marcha processual. Ou seja, não houve a prática de nenhum ato nesse intervalo de tempo para perseguir o crédito. Assim, resta evidente que a decisão anterior deve ser revista para se repristinar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial, tornando a dívida inexigível. Rejeito, pois, os embargos de declaração do exequente e acolho os aclaratórios do executado. Dessa forma, com fulcro nos art. 206, § 5º, I, do CC/02 c/c art. 2.028 do CC/2002, declaro a existência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, somando-se estas às razões já apresentadas na sentença de ID 147064856, que anteriormente declarou a extinção do processo, sanada a irregularidade constatada quanto ao prazo para que o exequente se manifestasse sobre a prescrição. Cabe, por fim, consideração acerca da determinação de penhora sobre bens pessoais dos sócios da executada. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré foi rejeitado, motivo pelo qual jamais se poderia recair a penhora sobre bens pessoais de seus sócios. Por consequência lógica jurídica, declaro a nulidade do ato de ID 187014094. P.R.I. Recife, 27 de novembro de 2024. Juiz de Direito " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(152)