Procedimento Comum Cível 0118877-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118877-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA" INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186183164, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO De início, e em pesquisa ao sistema PJE, observo que não há indicação do polo passivo da demanda. No entanto, consta na petição inicial como parte ré a Sr. ROSIANE DUARTE DA SILVA, proprietária do “STUDIO ROSY DUARTE”, sem indicação de CPF/CNPJ. Verifico, também, a ausência de documentos de identificação pessoal da demandante. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118877-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CLARA DE ALMEIDA intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) Juntar seus documentos de identificação pessoal; b) Corrigir as inconsistências apresentadas no polo passivo da demanda, esclarecendo a identificação da parte demandada, indicando seu respectivo CPF/CNPJ. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, observo que os documentos trazidos a lide, a princípio, não comprovam por si só a situação de pobreza. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Do cotejo dos autos com acuidade, observo que os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do alegado. Na verdade, a parte autora não acosta quaisquer documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica. Em consulta ao sistema SICAJUD, observo que o valor das custas iniciais é de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). Assim, intime-se os autores para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) Acostar documentos que demonstrem a sua renda mensal, apresentando cópia do seu contracheque ou de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, cópia da última declaração de imposto de renda, cópia das 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição; ou b) Efetuar o recolhimento das custas, autorizando, desde já, o parcelamento das custas processuais em até três vezes, caso requeira, devendo a primeira parcela ser comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias e as demais acostadas mensalmente aos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da Lei de Custas Estadual, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor (Art. 19, § 6º, Lei 17.116/2020). Ressalta-se que a primeira guia de recolhimento será gerada pela Diretoria Cível de 1º grau, mas as demais devem ser emitidas pelas partes/advogados diretamente no SICAJUD > Consultas > Guias Emitidas por Processo. Caso efetuado o recolhimento das custas, voltem-me conclusos. Optando por não efetuar o pagamento das custas processuais, deve dirigir sua pretensão perante os Juizados Especiais, cujo procedimento é mais simples e isento de custas, mais adequado à natureza da ação. Cumpra-se. Recife, 23 de outubro de 2024. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito rbsm" RECIFE, 31 de outubro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRACIELE SOUZA SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)