Monitória 0009559-41.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0009559-41.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ANTONIO RENATO BARBOSA RÉU: MARIA EUNICE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0009559-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado e representado por advogado nos autos, em face do ESPÓLIO DE ANTONIO RENATO BARBOSA, igualmente qualificado. Alega a requerente que firmou “Contrato Crédito Direto Ao Consumidor – Bb Renovação De Consignação N° 958650392” com o demandado, disponibilizando R$ 118.120,71, incluindo um troco de R$ 19.000,00. O valor foi disponibilizado para a renovação de operações anteriores e deveria ser pago através de 72 parcelas de R$ 2.272,59. A despeito disso, o demandado teria se tornado inadimplente, acarretando no vencimento antecipado das parcelas. Requereu, em razão do exposto, a condenação do réu ao pagamento do valor inadimplido de R$177.758,40. Foram apresentados embargos monitórios (id. 148388613), na qual o espólio requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suscitou, ademais, a ocorrência da extinção da dívida em razão do óbito do correntista, bem como o desrespeito à margem consignável pela instituição financeira, requerendo o julgamento pela improcedência do pedido. Impugnação aos embargos de id. 158666657. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte demandada, ante a ausência de documentos que comprovem a pobreza na forma da lei. Trata-se de ação monitória na qual o banco demandante alega ter firmado contrato com o correntista Antônio Renato Barbosa, que se tornou inadimplente. Como tese de defesa, o espólio alegou que a morte do correntista acarretaria a automática extinção do contrato e da referida dívida. Entendo, entretanto, que essa tese não merece prosperar, já tendo o STJ se manifestado em sentido contrário. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI N. 1.046/1950. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. 3. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) No que se refere à alegação de que a instituição financeira teria desrespeitado a margem consignável de 30% da remuneração do correntista, também deve ser afastada. O réu sequer juntou aos autos o contracheque do de cujos com a finalidade de demonstrar que teria sido ultrapassada a margem consignável. Ademais, o limite de consignado para militares é de 70% (art. 14, parágrafo 3º, da MP 2.215-10/01) e não de 30% conforme citado na peça de bloqueio. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e converto o mandado monitório em executivo, com fulcro no art. 702, §8º do NCPC, devendo a ação prosseguir nos termos do art. 523 do NCPC. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, 2º do NCPC. Intimem-se. RECIFE, 25 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)