Monitória 0120692-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0120692-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0120692-54.2024.8.17.2001. AUTOR: CENTRO UNIVERSITÁRIO FRASSINETTI DO RECIFE – UNIFAFIRE RÉU: LARYSSA MARANHÃO DE OLIVEIRA SCRIPNICK DECISÃO Ab initio, não merece respaldo o pleito de assistência judiciária formulado pelo demandante. A parte autora requer a gratuidade da justiça, contudo, não há nos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência. Neste sentido: TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40090799620178240000 Jaraguá do Sul 4009079-96.2017.8.24.0000 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 30/01/2018 EMENTA INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. MÉRITO. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUÍDAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS AGRAVANTES, EIS QUE AUFEREM RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade. Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda.' (AI n. 4017922-84.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-5-2017) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de gratuidade para determinar ao postulante que comprove no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 30 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

01/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de LARYSSA MARANHAO DE OLIVEIRA SCRIPNICK em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LARYSSA MARANHAO DE OLIVEIRA SCRIPNICK em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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