Procedimento Comum Cível 0058443-48.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058443-48.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Mário Cesar Falcão Casotti Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0058443-48.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Central de Agilização Processual da Capital que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que a pretensão autoral estaria fulminada pela incidência da prescrição do fundo de direito. Irresignado, o autor apelou. Pugnou pelo provimento do recurso. Para tanto, em resumo, aduziu que inexiste prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, cuja violação se renova mês a mês. Alegou ainda, que padece de inconstitucionalidade o art. 19 da Lei Complementar Estadual n° 155/2010. Por fim, argumentou que o aumento da jornada, sem o correspondente reajustamento de vencimentos, ofenderia a garantia fundamental da irredutibilidade remuneratória. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Pernambuco, com pedido de improvimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça, por sua vez, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, V, c, do CPC, razão pela qual passo a julgar o feito, monocraticamente. A questão é de simples deslinde. Com efeito, a discussão acerca da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se pleiteia o pagamento de supostas diferenças salariais devidas aos policiais civis do Estado de Pernambuco, em razão do aumento da jornada de trabalho, sem a correspondente contraprestação pecuniária, originária da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, encontrava-se superada em razão do julgamento pela Secção de Direito Público desta Corte de Justiça do IRDR Nº 457836-1, que resolveu por afastá-la, reconhecendo se tratar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, com aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se: EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.TESE FIRMADA NO IRDR Nº 457836-1 - "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM RAZÃO DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ADVENIENTE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155, DE 2010, OCORRENDO APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA". IMPROVIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019815-10.2015.8.17.0001(412050-9), COM A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME. (IRDR nº 0457936-1. Relator Jose André Machado Barbosa Pinto. Seção de Direito Público. Julgamento em 16/10/2019. Publicação em 11/02/2020). Destaquei. Súmula 85 STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido, colaciono julgado da minha relatoria: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE 155/2010. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 33,3%. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De plano, ante o julgamento do IRDR Nº 457836-1, restou superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se pleiteia o pagamento de supostas diferenças salariais devidas aos policiais civis do Estado de Pernambuco, pois ficou reconhecido se tratar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, com aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O cerne da pretensão repousa em saber se os autores, servidores públicos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, fazem jus ao percentual de 33,33% concernente ao aumento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, instituído pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010. 3. Com a edição da Lei Complementar nº 156/2010 (31/05/2010), defende o Estado de Pernambuco que a ampliação da carga horária fixada pela LCE nº 155/2010 foi acompanhada do correspondente aumento remuneratório. 4. Desse modo, é preciso analisar qual percentual de aumento efetivo foi concedido ao servidor, de modo que, em sendo abaixo do percentual de 33,33%, deve o Poder Judiciário determinar a complementação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (vantagem indevida) que aumentou a carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. 5. Assim, tais valores são devidos e deverão ser pagos retroativamente à data de publicação da LCE 155, de 26 de março de 2010, respeitada a prescrição quinquenal, a ser contada da data de interposição da ação. 6. Considerando que a LC 156/2010 foi publicada com efeitos financeiros a partir de junho de 2010, é preciso reconhecer, antes mesmo de verificar se os novos padrões remuneratórios estatuídos pela referida lei são suficientes para compensar a ampliação de jornada, que, nos meses de abril e maio/2010 (meses em que houve acréscimo da jornada sem a devida compensação financeira), os autores fazem jus, a título de compensação pela sobrejornada, a 1/3 (um terço) – 33,33%, dos valores por eles percebidos, sob as rubricas “vencimento base” e “gratificação de função policial” (rubricas estas que compõem a remuneração inerente ao cargo policial civil, conforme consta no art. 2º, §2º, da LCE 156/2010). 7. Ocorre que, no caso em comento, a ação foi ajuizada em 10/02/2017, portanto, os efeitos da condenação só podem retroagir a 10/02/2012, de forma que estão prescritos os meses de abril e maio de 2010. 8. Por outro lado, em relação aos meses de junho/2010 em diante, faz-se necessário realizar uma comparação dos vencimentos recebidos pelos autores (salário base e gratificação de função policial) antes e depois da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 156/2010, para constatar, através de cálculo aritmético, se o aumento remuneratório conferido por este diploma legal foi ou não suficiente para compensar a ampliação de jornada feita pela LCE 155/2010 (observando a prescrição, no caso, 10/02/2012). 9. In casu, as fichas financeiras e contracheques carreados aos autos demonstram que o autor Alfredo José Antunes Guimarães Neto obteve percentual de aumento salarial inferior aos 33,33% necessários para compensar a sobrejornada instituída pela LC nº155/2010, de modo que, para este, o Estado deve ser condenado a pagar a parcela compensatória correspondente ao percentual de 33,33% dos valores dos seus vencimentos (salário base e gratificação de função policial), que deverão ser pagos retroativamente à data de publicação da LCE 155/2010, respeitada a prescrição quinquenal (in casu, 10/02/2012), a ser apurada na fase de liquidação, com a incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ressaltando, no ponto, que a parcela deve ser absorvida pelos reajustes/aumentos, a qualquer título, concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010, excetuadas as revisões gerais. 10. Quanto aos autores Jessé Luna da Silva, Admilson Pedro Leleu da Silva e Marsal Barbosa Sobreira, o pedido deve ser julgado improcedente, porquanto não cumpriram com a obrigação constate no art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 11. Apelo parcialmente provido, para o fim de reformar a sentença e: (i) Declarar prescritos os meses de abril e maio de 2010; (ii) Julgar improcedente o pedido inicial relativo aos autores Jessé Luna da Silva, Admilson Pedro Leleu da Silva e Marsal Barbosa Sobreira e (iii) Julgar parcialmente procedente o pedido inicial relativo ao autor Alfredo José Antunes Guimarães Neto, para o fim de condenar o Estado de Pernambuco a pagar a parcela compensatória correspondente ao percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos valores dos seus vencimentos (salário base e gratificação de função policial), que deverão ser pagos retroativamente à data de publicação da LCE 155/2010, respeitada a prescrição quinquenal (no caso, 10/02/2012), a ser apurada na fase de liquidação, com a incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ressaltando, no ponto, que a parcela deve ser absorvida pelos reajustes/aumentos, a qualquer título, concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010, excetuadas as revisões gerais. 12. Em consequência, deve a parte autora ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios, sendo o percentual deste último fixado quando da liquidação do julgado, por ser a decisão ilíquida, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, ressalvando, no entanto, o § 3º, do art. 98 do CPC (gratuidade da justiça). 13. Decisão unânime. (Apelação Cível 0006584-56.2017.8.17.2001, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 21/10/2024, DJe) Em harmonia: TJPE/Apelação Cível 0053373-06.2023.8.17.2001, Rel. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 24/10/2024 e TJPE/Apelação Cível 0086267-69.2022.8.17.2001, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - 2ª CDP, julgado em 16/09/2024. Assim, em face do efeito vinculante da tese jurídica formada a partir do julgamento do referido incidente de Resolução de Demandas Repetidas, não se deve conhecer da prescrição do fundo do direito na matéria posta sub examine, mas tão somente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, c, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a sentença e determinar o regular processamento do feito no Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema Des. Carlos Moraes

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(79)