Procedimento Comum Cível 0128640-28.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128640-28.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182007422, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0128640-28.2016.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CAROLINA BRANDAO DE SANTANA ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. Diante da necessidade da antecipação da perícia médica nos presentes autos, nomeio como perito médico o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 113.483.686-32 para realizar a perícia médica necessária a este processo, nos termos supra consignados. 2. Cumpre destacar, inicialmente, a crescente complexidade em que a Perícia Médica tem sido demandada, sobretudo nos processos judiciais nos quais os cidadãos buscam o reconhecimento de direitos, quer no amparo previdenciário quer na solução de causas administrativas, trabalhistas ou securitárias. 3. Conforme tem se observado, o trabalho pericial demanda por vezes a análise de queixas relativas a mais de um aparelho ou sistema orgânico. É muito comum que sejam apresentadas queixas reumatológicas, ortopédicas, circulatórias, metabólicas e psiquiátricas de forma associada, demandando do médico perito uma visão global, observando detalhes que certamente também causam prejuízo ao periciando. 4. Desta feita, a Perícia Médica, em especial a realizada nas demandas previdenciárias, deve observar o requerente como um todo, como um indivíduo na sua complexidade biológica e psíquica, onde cada aparelho desenvolve um papel especial influindo e interagindo com o seu biótipo, genética e meio social. 5. A Perícia Médica é, portanto, uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito, relacionados ao tempo de desenvolvimento da patologia, ao ambiente de trabalho do periciando e suas condições sociais. 6. Denota-se que existem aproximadamente 500 (quinhentos) processos aguardando a realização de perícia médica nesta unidade, não sendo mais possível sua remessa para a Diretoria de Saúde do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco para a realização das perícias necessárias. Destaque-se, ainda, que os peritos médicos que vinham sendo nomeados declinaram da realização do encargo em razão do baixo valor pago pela autarquia previdenciária. 7. Diante de todo o exposto, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 8. Intime-se o INSS para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo médico judicial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, em caso de ausência de pedido de esclarecimentos em relação ao laudo apresentado, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 12. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento da perícia. Recife, 12 de setembro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 1 de novembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BRANDAO DE SANTANA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BRANDAO DE SANTANA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)