Procedimento Comum Cível 0087622-56.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0087622-56.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: direito DO CONSUMIDOR e direito processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MERA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 1. Compete à concessionária verificar periodicamente os equipamentos de medição instalados nas unidades consumidoras, e, havendo indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observando, para isso, o disposto na Resolução da ANEEL em vigor à época da inspeção. 2. A jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida (Súmula nº 13 do TJPE e Tema 699 do STJ), sendo certo que a garantia do contraditório prevista no art. 5º, LV, da Constituição, não se exaure em seu aspecto formal, posto haver ainda uma dimensão substancial, de modo que o consumidor deve ter assegurado não somente o direito de acompanhar o trâmite administrativo, mas também o de nele influir. 3. O consumidor não pode ser prejudicado pela inércia da concessionária em exercer o seu dever de fiscalização oportunamente, de modo que a dívida demasiadamente antiga não deve ser perseguida pela via administrativa, mas através dos meios judiciais ordinários de cobrança, haja vista o teor do Tema Repetitivo 699 do STJ. 4. Constatada a inobservância de tais exigências, o débito deve ser desconstituído, não havendo que se falar, contudo, em dano moral indenizável na hipótese em que o evento se restringe à mera cobrança administrativa. Inteligência da Súmula 169 do TJPE. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 87622-56.2018.8.17.2001, que tem como Apelantes NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e CHIRLEIDE MARIA DA SILVA LEAL, e, como Apelados, OS MESMOS, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHIRLEIDE MARIA DA SILVA LEAL em 04/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(78)