Procedimento Comum Cível 0087622-56.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0087622-56.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:29

Definitivo

14/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 16:42

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198727704, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte autora, por intermédio de sua patrona constituída nos autos, requer a expedição de alvará de transferência em favor de sua patrona, referente a valores da condenação em honorários sucumbenciais depositados judicialmente ao Id. 198439701. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor da patrona da parte autora, BÁRBARA LIMA DA SILVA, CPF: 041.369.384-89, no importe de R$ 2.858,17 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), Caixa Econômica Federal, AGÊNCIA: 1028, Operação 1288, CONTA POUPANÇA: 000799595366-7. Arquivem-se os autos de imediato. Recife, data da assinatura digital. Dra. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 26 de março de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087622-56.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CHIRLEIDE MARIA DA SILVA LEAL

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 07:10

Mero expediente

24/03/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:39

Documento (Alvará)

21/03/2025, 08:43

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: direito DO CONSUMIDOR e direito processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MERA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 1. Compete à concessionária verificar periodicamente os equipamentos de medição instalados nas unidades consumidoras, e, havendo indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observando, para isso, o disposto na Resolução da ANEEL em vigor à época da inspeção. 2. A jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida (Súmula nº 13 do TJPE e Tema 699 do STJ), sendo certo que a garantia do contraditório prevista no art. 5º, LV, da Constituição, não se exaure em seu aspecto formal, posto haver ainda uma dimensão substancial, de modo que o consumidor deve ter assegurado não somente o direito de acompanhar o trâmite administrativo, mas também o de nele influir. 3. O consumidor não pode ser prejudicado pela inércia da concessionária em exercer o seu dever de fiscalização oportunamente, de modo que a dívida demasiadamente antiga não deve ser perseguida pela via administrativa, mas através dos meios judiciais ordinários de cobrança, haja vista o teor do Tema Repetitivo 699 do STJ. 4. Constatada a inobservância de tais exigências, o débito deve ser desconstituído, não havendo que se falar, contudo, em dano moral indenizável na hipótese em que o evento se restringe à mera cobrança administrativa. Inteligência da Súmula 169 do TJPE. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 87622-56.2018.8.17.2001, que tem como Apelantes NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e CHIRLEIDE MARIA DA SILVA LEAL, e, como Apelados, OS MESMOS, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

04/11/2024, 00:00

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Definitivo

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