Cumprimento de sentença 0050351-81.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050351-81.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA, HERMEGENILDA VITAL DA SILVA, MARIA ANTONIETA FERREIRA VIDAL, MARIA ANTONIETA FERREIRA VIDAL, MARIA APARECIDA SALGUEIRO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, JOSE OLIMPIO FERREIRA DA SILVA, LEONEL FERREIRA DA SILVA, LUIZ DE FRANCA FERREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO FERREIRA DE MELO, MARCOS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO REPRESENTADO(A): JOSE PEDRO DOS SANTOS NETO, LUZINETE JOSEFA DOS SANTOS APELADO(A): RITA DE CASSIA DOS SANTOS, SHEYLA LUZINETE DOS SANTOS MONTEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Da nulidade da sentença por violação do contraditório e ampla defesa diante da não observação do ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse em face dos Apelados: não assiste razão os Recorrentes, visto que o entendimento do STJ é no sentido de que as ações podem tramitar simultaneamente, sendo certo que não há relação de prejudicialidade entre ações possessórias e petitórias. (Precedente: STJ - REsp: 866249 SP 2006/0131792-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/04/2008) 2 – Da nulidade por cerceamento de defesa, visto que foi indeferido o pedido de prova pericial: ao solicitar a prova, a parte não tem um direito processual subjetivo à sua realização, tratando-se de uma postulação a ser analisada pelo magistrado, o qual pode entender, diante o conjunto fático-probatório já existente, ser desnecessária a prova requerida pela parte para o deslinde do processo. 3 – Da nulidade fundado em supostas divergências na área do imóvel usucapido: A sentença vergastada ao deferir a pretensão aquisitiva, o fez em relação ao imóvel de nº 184, concedendo a propriedade do imóvel conforme registrado do Registro de Imóveis competente, no caso o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife. 4- Da nulidade na citação dos proprietários pois realizada com má-fé diante do requerimento de citação por edital: em se tratando da parte Ré, pessoa já falecida, tendo o ato citatório alcançado seus representantes, não há que se falar em defeito a ser sanado ou qualquer prejuízo as partes. 5 – Da nulidade por ausência de intimação do MP: Consta nos autos no ID.4906763 que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do Ministério Público, que por sua vez, no ID. 4906892 por meio de parecer concluiu não ser o caso de atuação. 6- Os réus/apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a tese de existência do comodato verbal, que foi prejudicada pela prova testemunhal produzida em audiência e pelo grande lapso temporal da posse exercida pelos Autores, frisa-se, sem resistência alguma por parte dos Recorrentes. 7 – Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0050351-81.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0050351-81.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 7º Oficio de Registro de Imóveis do Recife em 17/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de AMARINO ZACARIAS BATISTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMEGENILDA VITAL DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMEGENILDA VITAL DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

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