Procedimento Comum Cível 0059193-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.424,98

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FLAVIA BORGES DO REGO BARROS

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA NIGRO COUTELO

OAB/PE 45228·CPF·Representa: Autor

SANDRA RODRIGUES BARBOZA

OAB/PE 25969·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

FLAVIA BORGES DO REGO BARROS

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 20:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/05/2026, 20:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2026, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 23:49

Conclusos para despacho

29/01/2026, 21:29

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 20:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/05/2026, 20:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 09:50

Despacho

•02/02/2026, 23:49

16/04/2026, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2026, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 23:49

Conclusos para despacho

29/01/2026, 21:29

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:51

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 17:08

Outras Decisões

28/01/2026, 12:59

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 13:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/12/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:17

Alterada a parte

16/12/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:28

Outras Decisões

11/12/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 09:23

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 21:39

Expedido alvará de levantamento

03/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição (outras)

02/11/2025, 09:12

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 16:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/10/2025, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 21:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

15/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

15/08/2025, 01:23

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 11:00

Expedição de mandado (outros).

08/08/2025, 18:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

08/08/2025, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2025, 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 16:55

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2025, 13:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2025, 13:33

Alterada a parte

03/06/2025, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de documentos diversos

18/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

04/02/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 23:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 12:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/01/2025, 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 17:27

Conclusos para decisão

14/12/2024, 17:43

Conclusos 5

02/12/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:47

Decorrido prazo de FLAVIA BORGES DO REGO BARROS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 07:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

05/11/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186025233, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059193-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIA BORGES DO REGO BARROS Vistos, etc... CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de id nº 183472768. Ato contínuo, determino que sejam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do contido na petição de id nº 185533909, especialmente quanto ao pedido de habilitação do patrono nos autos. Deixo para me pronunciar acerca do pedido de bloqueio (vide id nº 180045334), após a manifestação das partes. Intimem-se COM URGÊNCIA. P.R.I. RECIFE, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de novembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2024, 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2024, 17:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/10/2024, 15:32

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:07

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 22:24

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 19:00

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/07/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 11:31

Conclusos para o Gabinete

10/06/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de diligência

04/06/2024, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 18:06

Expedição de mandado (outros).

03/06/2024, 18:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

03/06/2024, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:26

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:40

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 06:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2024, 06:59

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2024, 11:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/11/2023, 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/11/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:15

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:10

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 17:22

Expedição de mandado (outros).

13/11/2023, 17:19

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/11/2023, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2023, 16:49

Expedição de intimação (outros).

27/09/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2023, 15:54

Conclusos para despacho

03/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NIGRO COUTELO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/07/2023, 15:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/07/2023, 16:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/07/2023, 09:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/07/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 22:54

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/06/2023, 10:50

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NIGRO COUTELO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/06/2023 23:59.

10/06/2023, 04:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

07/06/2023, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 19:11

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

01/06/2023, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 15:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/05/2023, 20:39

Expedição de mandado\mandado (outros).

30/05/2023, 20:37

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/05/2023, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 20:37

Alterada a parte

30/05/2023, 20:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

29/05/2023, 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2023, 22:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

26/05/2023, 22:11

Conclusos para decisão

26/05/2023, 22:10

Declarada incompetência

26/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 14:26

Decisão

•28/01/2026, 12:59

Decisão

•11/12/2025, 09:20

Decisão

•03/11/2025, 07:58

Decisão

•16/10/2025, 15:12

Decisão

•03/09/2025, 11:09

Decisão

•31/07/2025, 19:14

Decisão

•03/06/2025, 12:39

Decisão

•18/03/2025, 17:02

Decisão

•30/01/2025, 10:00

Decisão

•22/10/2024, 15:32

Despacho

•26/09/2024, 13:55

Despacho

•27/08/2024, 12:07

Despacho

•23/08/2024, 22:24

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/02/2026, 09:50

Despacho

•02/02/2026, 23:49

Decisão

•28/01/2026, 12:59

Decisão

•11/12/2025, 09:20

Decisão

•03/11/2025, 07:58

Decisão

•16/10/2025, 15:12

Decisão

•03/09/2025, 11:09

Decisão

•31/07/2025, 19:14

Decisão

•03/06/2025, 12:39

Decisão

•18/03/2025, 17:02

Decisão

•30/01/2025, 10:00

Decisão

•22/10/2024, 15:32

Despacho

•26/09/2024, 13:55

Despacho

•27/08/2024, 12:07

Despacho

•23/08/2024, 22:24

Decisão

•15/07/2024, 13:31

Despacho

•03/06/2024, 15:20

Decisão

•26/03/2024, 11:52

Despacho

•26/02/2024, 17:28

Decisão

•25/10/2023, 16:38

Despacho

•25/09/2023, 18:18

Despacho

•06/07/2023, 22:54

Petição (Outras)

•09/06/2023, 15:17

Decisão

•29/05/2023, 17:24

Decisão

•26/05/2023, 17:54