Procedimento Comum Cível 0059870-75.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059870-75.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/02/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188744859, conforme segue transcrito abaixo: " A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Ademais, observa-se que não há cabimento para a alegação de erro material, uma vez que, ao aditar a inicial, Id. 57553648, foi recebido o pedido de majoração de dano moral, quantificado em R$20.000,00 (vinte mil reais), pleito este que, em sede de sentença, foi concedido parcialmente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059870-75.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 18:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 12:17

SENTENÇA

•21/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184345596, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059870-75.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO Vistos, etc... BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO afora Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela De Urgência em desfavor de JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ e JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ. O autor afirma ter celebrado com os réus um instrumento particular de permuta recíproca com torna, o qual estipulou a permuta de dois imóveis, passando o imóvel localizado em Apipucos a pertencer ao autor e o imóvel localizado em Boa Viagem a pertencer aos réus. Outrossim, a partir do contrato supramencionado, caberia a cada permutante arcar com as despesas para escritura e registro do respectivo imóvel. Ocorre que os réus não teriam providenciado a transferência do imóvel para seus nomes, para além de não haverem quitado alguns impostos e taxas incidentes sobre o bem. Assim, por ainda constar o seu nome enquanto proprietário do imóvel permutado, o demandante estaria sendo cobrado pelos tributos e taxas inadimplidos, havendo falar na inscrição em dívida ativa do débito referente ao IPTU. Para evitar a negativação de seu nome, o requerente realizou ditos pagamentos. Pelo exposto, veio a juízo requerer tutela antecipada de urgência para que os suplicados providenciem a outorga e lavratura da pertinente Escritura Pública em Cartório de Notas de sua escolha e efetuem seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição, arcando com todas as despesas; averbem a mencionada Escritura Pública na Prefeitura da Cidade do Recife, na Secretaria do Patrimônio da União e no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pernambuco, para que sejam transferidas para seus nomes as obrigações decorrentes da aquisição da propriedade. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a condenação dos suplicados a ressarcirem o valor pago a título de IPTU, bem como realizarem o pagamento dos valores em aberto, referentes a IPTU, taxa de bombeiros e taxas de ocupação, para além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação entranhada ao Id. 59187039, a partir da qual os requeridos alegam inexistência de danos materiais e de danos morais. Foi apresentada reconvenção, contudo não houve o pagamento das custas processuais referentes a ela, ocasionando o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito da ação reconvencional, conforme decisão de Id. 71291268. Réplica ao Id. 74066409. Tutela de urgência antecipada concedida ao Id. 115385245, para compelir os réus a promoverem a averbação do contrato de permuta do imóvel de matrícula nº 58.997, sito à Av. Boa Viagem (Edf. Vânia), em seu respectivo registro, bem como para que o município do Recife se abstenha de direcionar cobranças ao autor e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. A partir do Id. 119078572, os demandados noticiaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada. Intimadas para indicar provas novas a produzir, estas nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do NCPC, pois a discussão dos autos trata de matéria unicamente de direito. IN MERITUM CAUSAE A celeuma cinge-se em aferir a obrigatoriedade dos réus em realizar a transferência e o registro do imóvel de matrícula nº 58.997, Av. Boa Viagem (Edf. Vânia) para o nome deles, arcando com os custos necessários para tanto, bem como de efetuar o pagamento de débitos de IPTU e outras taxas referentes ao imóvel, sem prejuízo da caracterização ou não de um dano moral em razão do agir dos réus. O autor comprovou devidamente os fatos constitutivos de seu direito, em consonância com o art. 373, I, do CPC, ao colacionar o Instrumento Particular de Promessa de Permuta Recíproca com Torna ao id. 51531141, firmado em 19/06/2014, a partir de cuja leitura, precisamente da cláusula C.6.2, resta claro o dever dos suplicados de pagamento de todas as despesas do apartamento nº 802, do Edifício Vânia, localizado na Av. Boa Viagem, nº 4.000 – Boa Viagem, referentes ao IPTU, foro, condomínio e outras taxas vencida e/ou vincendas. Chamo a atenção, ademais, para a regra estampada na C.7.1, donde se resulta clara a obrigação dos réus de arcarem com as despesas de registro, escritura, ITBI e laudêmio do imóvel. Importante ressaltar que o demandante afirma ter adimplido a sua contrapartida contida no contrato de permuta em questão, em relação ao imóvel localizado no bairro de Apipucos, fato que não foi contestado pelos demandados, podendo-se reputar verídica a afirmação, porquanto fatos incontroversos prescindem de prova, a teor do art. 374, III, do CPC. Em sua peça de defesa, os suplicados apresentam fatos supostamente modificativos do direito do autor, consubstanciados na existência de um Instrumento de Cessão e Transferência da integralidade dos direitos sobre as quotas do capital social de uma futura sociedade a ser constituída e denominada CONDOHARAS GRAVATÁ SPE LTDA, correspondentes á futura unidade imobiliária com vista para a lagoa 01 do empreendimento (Id. 59187044), datado de 07/11/2018. Por tal instrumento, entabulado entre o autor e uma pessoa jurídica estranha a essa lide, MGS – MORAES GUERRA E SEVERIEN – GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 17.010.167/0001-36, o autor teria se obrigado a arcar com o pagamento dos débitos de IPTU do apartamento 802 do Edf. Vânia, pertencente aos suplicados após a permuta, no tocante aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, e com as despesas de transferência e registro do imóvel para o nome do primeiro demandado. Ocorre que os suplicados não demonstraram a constituição da sociedade CONDOHARAS GRAVATÁ SPE LTDA, tampouco o recebimento da unidade imobiliária que caberia ao demandante. Assim, não é razoável exigir do autor o cumprimento de sua parte na avença celebrada com terceiro estranho ao feito. Dessa sorte, permanecem os demandados obrigados a cumprirem o estipulado pelas cláusulas C.6.2 e C.7.1 do instrumento de Id. 51531141, uma vez que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. O suplicante comprovou, a partir dos documentos de Id. 51179509, 51179510, 51179512 e 51179513 o pagamento de taxas de IPTU devidas pelos requeridos, no importe de R$ 33.042,98 (trinta e três mil, quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), para além da existência de 14.349,50 (catorze mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em débitos de IPTU ainda em aberto (Id. 57553652), de R$ 1.508,40 (um mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos) em débitos de foro de área da marinha (Id. 57553653) e de R$ 1.152,63 (um mil, cento e cinquenta dois reais e sessenta e três centavos) em débitos de taxa de bombeiros (Id. 57553655), totalizando R$ 50.053,51 (cinquenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) em danos materiais. Por fim, verifico que, conforme o documento de Id. 51179508, foi realizado protesto em nome do demandante, referente a débito de IPTU, no valor de R$ 8.332,85 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), não adimplido pelos requeridos. Constatada a realização de protesto cartorário, em decorrência direta do agir comissivo por omissão dos suplicados, fica patente o dano moral experimentado pelo promovente. Assim, restou evidente o prejuízo à imagem da parte autora, donde as consequências negativas extrapolam o limite do dito “mero dissabor”, pois o demandante se viu cobrado por dívida que não contraiu; bem como suportou o constrangimento de, ao ver o título protestado, ter abalada a sua credibilidade no mercado. Tal dano não precisa ser provado, pois é presumido – in re ipsa. Sendo assim, resta-nos fixar o valor da indenização, que não pode se verificar tão irrisório a ponto de ser insignificante ao ofendido, nem tão excessivo que acabe por implicar um enriquecimento ilícito ou sem causa para o beneficiário. Sopesadas tais circunstâncias fáticas, reputo justo, adequado e prudente o arbitramento de quantum indenizatório no montante R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, Id. 115385245, TORNANDO-A DEFINITIVA NOS TERMOS ALI DECLINADOS; b) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 50.053,51 (cinquenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), corrigido pelo IPCA desde a data do desembolso do importe já adimplido pelo autor e desde a data da citação válida para o montante que não teve comprovante de pagamento acostado aos autos, com juros de acordo com a taxa legal; c) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; Condeno, ainda, as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 2 de novembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)