Procedimento Comum Cível 0059870-75.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059870-75.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ APELADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58511947, no prazo legal. Recife, 8 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0059870-75.2019.8.17.2001 Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ APELADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais foi ajuizada pelo autor em razão do descumprimento, pelos réus, das obrigações assumidas no contrato de permuta referente ao imóvel de matrícula nº 58.997, situado na Avenida Boa Viagem. Os réus deixaram de promover a transferência da titularidade do bem e de quitar os tributos e encargos condominiais, o que resultou em cobranças indevidas e no protesto de dívida em nome do autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Restou comprovado nos autos que os apelantes eram responsáveis contratuais pelo pagamento do IPTU, foro e demais tributos incidentes sobre o imóvel, conforme cláusulas expressas do instrumento de permuta, não podendo transferir ao autor a obrigação pelos débitos. 3. Diante da omissão dos réus, o autor foi compelido a quitar parte dos tributos e teve seu nome protestado em razão de dívida tributária indevida. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que o protesto indevido caracteriza dano moral in re ipsa, pois atinge a honra objetiva e a credibilidade da pessoa, independentemente de comprovação do prejuízo subjetivo. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional e adequado à extensão do ilícito, não havendo insurgência específica acerca da quantia. 6. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059870-75.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0059870-75.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 04

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 13:47

Petição (Contra-razões)

26/02/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059870-75.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento

03/02/2025, 14:34

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:10

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:03

Petição (Apelação)

28/01/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188744859, conforme segue transcrito abaixo: " A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Ademais, observa-se que não há cabimento para a alegação de erro material, uma vez que, ao aditar a inicial, Id. 57553648, foi recebido o pedido de majoração de dano moral, quantificado em R$20.000,00 (vinte mil reais), pleito este que, em sede de sentença, foi concedido parcialmente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059870-75.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento

04/12/2024, 18:32

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2024, 12:17

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184345596, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059870-75.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO Vistos, etc... BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO afora Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela De Urgência em desfavor de JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ e JANDIRA ERIKA FREIRE DA ROCHA FERRAZ. O autor afirma ter celebrado com os réus um instrumento particular de permuta recíproca com torna, o qual estipulou a permuta de dois imóveis, passando o imóvel localizado em Apipucos a pertencer ao autor e o imóvel localizado em Boa Viagem a pertencer aos réus. Outrossim, a partir do contrato supramencionado, caberia a cada permutante arcar com as despesas para escritura e registro do respectivo imóvel. Ocorre que os réus não teriam providenciado a transferência do imóvel para seus nomes, para além de não haverem quitado alguns impostos e taxas incidentes sobre o bem. Assim, por ainda constar o seu nome enquanto proprietário do imóvel permutado, o demandante estaria sendo cobrado pelos tributos e taxas inadimplidos, havendo falar na inscrição em dívida ativa do débito referente ao IPTU. Para evitar a negativação de seu nome, o requerente realizou ditos pagamentos. Pelo exposto, veio a juízo requerer tutela antecipada de urgência para que os suplicados providenciem a outorga e lavratura da pertinente Escritura Pública em Cartório de Notas de sua escolha e efetuem seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição, arcando com todas as despesas; averbem a mencionada Escritura Pública na Prefeitura da Cidade do Recife, na Secretaria do Patrimônio da União e no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pernambuco, para que sejam transferidas para seus nomes as obrigações decorrentes da aquisição da propriedade. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a condenação dos suplicados a ressarcirem o valor pago a título de IPTU, bem como realizarem o pagamento dos valores em aberto, referentes a IPTU, taxa de bombeiros e taxas de ocupação, para além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação entranhada ao Id. 59187039, a partir da qual os requeridos alegam inexistência de danos materiais e de danos morais. Foi apresentada reconvenção, contudo não houve o pagamento das custas processuais referentes a ela, ocasionando o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito da ação reconvencional, conforme decisão de Id. 71291268. Réplica ao Id. 74066409. Tutela de urgência antecipada concedida ao Id. 115385245, para compelir os réus a promoverem a averbação do contrato de permuta do imóvel de matrícula nº 58.997, sito à Av. Boa Viagem (Edf. Vânia), em seu respectivo registro, bem como para que o município do Recife se abstenha de direcionar cobranças ao autor e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. A partir do Id. 119078572, os demandados noticiaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada. Intimadas para indicar provas novas a produzir, estas nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do NCPC, pois a discussão dos autos trata de matéria unicamente de direito. IN MERITUM CAUSAE A celeuma cinge-se em aferir a obrigatoriedade dos réus em realizar a transferência e o registro do imóvel de matrícula nº 58.997, Av. Boa Viagem (Edf. Vânia) para o nome deles, arcando com os custos necessários para tanto, bem como de efetuar o pagamento de débitos de IPTU e outras taxas referentes ao imóvel, sem prejuízo da caracterização ou não de um dano moral em razão do agir dos réus. O autor comprovou devidamente os fatos constitutivos de seu direito, em consonância com o art. 373, I, do CPC, ao colacionar o Instrumento Particular de Promessa de Permuta Recíproca com Torna ao id. 51531141, firmado em 19/06/2014, a partir de cuja leitura, precisamente da cláusula C.6.2, resta claro o dever dos suplicados de pagamento de todas as despesas do apartamento nº 802, do Edifício Vânia, localizado na Av. Boa Viagem, nº 4.000 – Boa Viagem, referentes ao IPTU, foro, condomínio e outras taxas vencida e/ou vincendas. Chamo a atenção, ademais, para a regra estampada na C.7.1, donde se resulta clara a obrigação dos réus de arcarem com as despesas de registro, escritura, ITBI e laudêmio do imóvel. Importante ressaltar que o demandante afirma ter adimplido a sua contrapartida contida no contrato de permuta em questão, em relação ao imóvel localizado no bairro de Apipucos, fato que não foi contestado pelos demandados, podendo-se reputar verídica a afirmação, porquanto fatos incontroversos prescindem de prova, a teor do art. 374, III, do CPC. Em sua peça de defesa, os suplicados apresentam fatos supostamente modificativos do direito do autor, consubstanciados na existência de um Instrumento de Cessão e Transferência da integralidade dos direitos sobre as quotas do capital social de uma futura sociedade a ser constituída e denominada CONDOHARAS GRAVATÁ SPE LTDA, correspondentes á futura unidade imobiliária com vista para a lagoa 01 do empreendimento (Id. 59187044), datado de 07/11/2018. Por tal instrumento, entabulado entre o autor e uma pessoa jurídica estranha a essa lide, MGS – MORAES GUERRA E SEVERIEN – GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 17.010.167/0001-36, o autor teria se obrigado a arcar com o pagamento dos débitos de IPTU do apartamento 802 do Edf. Vânia, pertencente aos suplicados após a permuta, no tocante aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, e com as despesas de transferência e registro do imóvel para o nome do primeiro demandado. Ocorre que os suplicados não demonstraram a constituição da sociedade CONDOHARAS GRAVATÁ SPE LTDA, tampouco o recebimento da unidade imobiliária que caberia ao demandante. Assim, não é razoável exigir do autor o cumprimento de sua parte na avença celebrada com terceiro estranho ao feito. Dessa sorte, permanecem os demandados obrigados a cumprirem o estipulado pelas cláusulas C.6.2 e C.7.1 do instrumento de Id. 51531141, uma vez que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. O suplicante comprovou, a partir dos documentos de Id. 51179509, 51179510, 51179512 e 51179513 o pagamento de taxas de IPTU devidas pelos requeridos, no importe de R$ 33.042,98 (trinta e três mil, quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), para além da existência de 14.349,50 (catorze mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em débitos de IPTU ainda em aberto (Id. 57553652), de R$ 1.508,40 (um mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos) em débitos de foro de área da marinha (Id. 57553653) e de R$ 1.152,63 (um mil, cento e cinquenta dois reais e sessenta e três centavos) em débitos de taxa de bombeiros (Id. 57553655), totalizando R$ 50.053,51 (cinquenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) em danos materiais. Por fim, verifico que, conforme o documento de Id. 51179508, foi realizado protesto em nome do demandante, referente a débito de IPTU, no valor de R$ 8.332,85 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), não adimplido pelos requeridos. Constatada a realização de protesto cartorário, em decorrência direta do agir comissivo por omissão dos suplicados, fica patente o dano moral experimentado pelo promovente. Assim, restou evidente o prejuízo à imagem da parte autora, donde as consequências negativas extrapolam o limite do dito “mero dissabor”, pois o demandante se viu cobrado por dívida que não contraiu; bem como suportou o constrangimento de, ao ver o título protestado, ter abalada a sua credibilidade no mercado. Tal dano não precisa ser provado, pois é presumido – in re ipsa. Sendo assim, resta-nos fixar o valor da indenização, que não pode se verificar tão irrisório a ponto de ser insignificante ao ofendido, nem tão excessivo que acabe por implicar um enriquecimento ilícito ou sem causa para o beneficiário. Sopesadas tais circunstâncias fáticas, reputo justo, adequado e prudente o arbitramento de quantum indenizatório no montante R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, Id. 115385245, TORNANDO-A DEFINITIVA NOS TERMOS ALI DECLINADOS; b) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 50.053,51 (cinquenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), corrigido pelo IPCA desde a data do desembolso do importe já adimplido pelo autor e desde a data da citação válida para o montante que não teve comprovante de pagamento acostado aos autos, com juros de acordo com a taxa legal; c) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; Condeno, ainda, as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 2 de novembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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