Execução de Título Extrajudicial 0000363-43.2016.8.17.0950 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000363-43.2016.8.17.0950 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): JOAO BATISTA GOMES MARIANO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000363-43.2016.8.17.0950 Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em face de JOÃO BATISTA GOMES MARIANO, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de pouco mais de R$ 4000,00, decorrente de imputação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 0263/2014, devidamente anexada aos autos. O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza-se os juízos a extinguirem de ofício as execuções fiscais de créditos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal medida visa à desburocratização e a eficiência da prestação jurisdicional, além de coadunar com os princípios da economia processual e da razoabilidade, evitando-se a movimentação do aparato judiciário para cobranças de valores que não justificam o esforço fiscal. No caso em análise, verifico que o valor atualizado da execução fiscal é inferior ao limite estabelecido pela mencionada resolução, razão pela qual se impõe a extinção do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e com base na Resolução nº 547 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirandiba, datado e assinado eletronicamente LETÍCIA CAROLINE DE CASTRO CAVALCANTE Juíza Substituta

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES MARIANO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Todas as movimentações(114)