Produção Antecipada da Prova 0058745-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Produção Antecipada da Prova 0058745-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OK IMOVEIS LTDA REQUERIDO(A): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190010104, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058745-33.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA (PERÍCIA TÉCNICA ACOMPANHADA DE VISTORIA “AD PERPETUAM REI MEMORIAM”) proposta por OK IMÓVEIS LTDA. (“OK IMÓVEIS”),, qualificada na inicial, por advogado livremente constituído, em face de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (“HEINEKEN”), também suficientemente qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que é a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 244, no bairro de Jardim Jordão, no Município de Jaboatão dos Guararapes, deste Estado, composto por terreno próprio, ou alodial, beneficiado pela construção dos galpões geminados “A” e “B”, de natureza não residencial (“IMÓVEL”). Afirma que celebrou negócio jurídico de locação dos galpões, o qual desde 01/01/2022 se acha prorrogado por prazo indeterminado, tendo a HEINEKEN como única locatária. Destaca que "o imóvel locado se encontra em perfeito estado de uso e conservação (...)”, a HEINEKEN renovou sua obrigação de “(...) manter o imóvel nas mesmas condições que o recebeu durante todo o período da locação, assim o restituindo à LOCADORA, por ocasião do término do contrato”. Por solicitação da parte ré para emissão de alvará de funcionamento, em 06/01/2021, a parte autora elaborou laudo circunstanciado atestando, dentre outros aspectos, as condições de estabilidade, higiene, segurança e habitabilidade dos galpões geminados. Pouco tempo depois, a parte ré entrou em contato com a parte autora a fim de detectar “anormalidade” na parte da coberta dos galpões geminados, ocasião em que verificou-se “uma realidade totalmente distinta daquela constatada na vistoria empreendida para fins de emissão do alvará de funcionamento” (...) “alguns pilares de sustentação dos galpões apresentavam avarias (...) compatíveis com colisões ocasionadas por manobras indevidas ou mal executadas de equipamentos e veículos pesados”. Aduz que solicitou que a empresa responsável pela confecção dos projetos executivos e de construção dos galpões (ALFA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA) vistoriasse o imóvel e emitisse um diagnóstico do problema, o que foi feito em 01/02/2021, ocasião em que constatou-se que: “as vigas da parte esquerda, em relação a frente da entrada do prédio, estavam com deformação lateral excessiva, deformação esta que só seria possível acontecer se houvesse algum fator externo que agisse para movimentar a estrutura (...) existem dois pilares, que compõem a parte externa da estrutura, que apresentam fissuração excessiva (trinca) da parte inferior o que indica que, pelo estado das fissuras, sofreram uma forte colisão recentemente, provavelmente de veículos que circulam internamente e externamente ao galpão”. Informa que em 05/02/2021, a equipe engenharia da parte autora elaborou laudo técnico, atestando a existência de patologias estruturais e classificando o risco estrutural como crítico e os danos causados como funcionais, tendo sugerido providências, a saber: (i) a completa e imediata desocupação dos galpões; (ii) a contratação de empresa especializada para desmontagem de todas as tersas do “Galpão A”, com utilização de guindaste; (iii) o realinhamento de todas as tesouras para a posição original do projeto, com eventual troca de elementos porventura danificados; (iv) demolição das alvenarias de fechamento que se descolaram da estrutura devido à movimentação; e (v) remontagem de toda a estrutura, sempre observando a necessidade de substituição de algum elemento estrutural do “Galpão A”. Assevera que a parte ré optou por contratar terceira empresa (CASTRO ENGENHARIA) que realizou estudo em 23/02/2021, segundo o qual não foi verificada “em campo nenhuma patologia importante tanto na estrutura como nas alvenarias que possam sugerir um comprometimento estrutural (...)” e que “(...) para uma conclusão assertiva seria necessário um levantamento topográfico de todo galpão”, bem como “(...) a patologia mais relevante detectada foi o desaprumo das alvenarias junto as faces inferiores das vigas das fachadas Leste e Oeste (...)” e “a ligação desses elementos com a estrutura de concreto não foram bem executadas, e ao longo dos anos com efeito do vento e das vibrações provocadas pelo fechamento dos portões podem ter provocados esses danos (...)”. Conquanto tenha questionado o trabalho realizado pela CASTRO ENGENHARIA em 09/03/2021, diante da insistência da parte ré, a parte autora “admitiu custear as despesas com material e mão-de-obra para a realização do serviço específico, desde que aprovasse o orçamento correspondente previamente encaminhado” pela parte ré. A empresa contratada para realização do serviço (M&W ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA) indicada pela parte ré, identificou em 14/04/2021 “uma falha nos elementos estruturais dos galpões conjugados, justamente no trecho em que as alvenarias de fechamento seriam demolidas para posterior reconstrução”, razão pela qual a parte autora, em 02/06/2021, reiterou a necessidade de correção da estrutura de coberta do “Galpão A”. Embora contratada para execução do serviço de recuperação da alvenaria, a M&W não o realizou e a parte ré quedou-se inerte, tendo o “Galpão A” vindo a colapso e desmoronamento em 03/05/2023. O imóvel foi interditado pelo Corpo de Bombeiros do município de Jaboatão dos Guararapes/PE porque, não obstante “o acidente não tenha deixado vítimas, a parcela remanescente do imóvel, nela compreendido o ‘Galpão B’, apresentou instabilidade”. Na mesma oportunidade, foi encaminhado e-mail para a parte ré, a responsabilizando pelo evento ocorrido e indagando as medidas a serem adotadas. Instada novamente a se manifestar, desta feita por notificação extrajudicial através de Cartório de Títulos e Documentos, a parte ré restou silente. Junta documentos. As custas e despesas processuais, no valor de R$ 286,66 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), foram adiantadas pela parte autora em 25.05.2023 (ID 134091303 e SICAJUD). Foi proferida decisão (ID nº 134550912), acolhendo o pedido de antecipação de provas consistente na realização de perícia técnica acompanhada de vistoria, sendo nomeado o Sr. Antônio José de Medeiros Soares. O perito aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários periciais - ID nº 137317713. A ré peticionou nos autos requerendo a retificação do polo passivo para que conste como parte Requerida somente a HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (CNPJ 50.221.019/0057-90), com a consequente exclusão da empresa PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. No mais, afirmou vir adotando todas as medidas possíveis para evitar quaisquer danos ao imóvel e, consequentemente, à sua operação, tendo contratado engenheiros para elaboração de laudos e apuração da real situação do imóvel, bem como respondeu a notificação extrajudicial encaminhada pela ora Requerente, conforme documento anexo (Doc. 05, já mencionado), na qual refutou as alegações proferidas pela OK IMÓVEIS e demonstrou que as falhas imputadas a suposto mau uso pela HNK, são, na realidade, falhas estruturais. Menciona que recebeu notificação da Defesa Civil de Jaboatão de Guararapes/PE (Doc. 06), na qual o referido órgão requereu que a ora Requerida apresentasse laudo de inspeção em relação ao galpão “A” e medidas “a respeito do reforço da estrutura”, sob pena de encaminhamento de processo para apreciação do Ministério Público de Pernambuco. Após a confecção do referido Laudo, atestou-se a necessidade de implementação de medidas para fortalecer a estrutura, pois constatada a inclinação dos pilares que faziam divisa com o Galpão B. Requereu, em caráter de urgência, a autorização do MM. Juízo para realização das obras determinadas pela Defesa Civil no imóvel a ser periciado, a fim de resguardar evitar maiores prejuízos. Requereu fosse o i. Perito intimado para que, nos termos do art. 465, §2º, CPC, apresente seus documentos de qualificação profissional, a fim de que as partes possam fazer juízo de valor da aptidão para realização da perícia. Indicou assistentes técnicos e formulou os quesitos. A OK IMÓVEIS informou que os seus quesitos ao expert já foram previamente formulados juntamente com a petição inicial (ref. ID # 1344079384); bem como que concorda com o valor dos honorários propostos pelo Sr. Perito do Juízo, no importe inicial de R$ 4.359,64, para o quê solicita lhe seja deferido efetuar o respectivo depósito. Proferido despacho (ID nº 137836733) ordenando a intimação do perito para acostar currículo, com comprovação de suas especializações, além da intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de exclusão da PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. Quanto ao pedido de realização de reparos de urgência determinados pela Defesa Civil, esclareça-se a HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (Heineken) que a decisão de ID 134550912 não constitui impedimento à realização das providências recomendadas pelo poder público para evitar um novo desmoronamento, que não só podem como devem ser tomadas com a urgência que a situação impõe. A autora afirmou que não se opõe ao pedido de exclusão da PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, bem como salientou que todas e quaisquer obras que venham a ser empreendidas pela HEINEKEN nos galpões geminados alvo da prova técnica deferida na espécie devem preservar integralmente o estado-de-fato e os vestígios do desmoronamento, sob pena de inviabilização dos trabalhos periciais, voltados, exatamente, à descoberta das causas que levaram ao colapso da estrutura. O perito juntou documentos comprobatórios de sua qualificação e capacidade técnica - ID nº 138979873 e seguintes. O autor informou que nada tem a questionar acerca da qualificação e capacidade técnicas - ID nº 139714455. A parte autora relata a ocorrência de evento superveniente que certamente comprometerá os levantamentos de campo que serão empreendidos pela perícia. Requereu, a fim de resguardar o resultado útil da prova pericial deferida initio litis, que se determine a imediata suspensão das obras que a HEINEKEN está a promover nos galpões geminados situados na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 244, no bairro de Jardim Jordão, Município de Jaboatão dos Guararapes (PE), as quais só poderão ter continuidade na presença do perito nomeado, o Dr. Antônio José de Medeiros Soares - ID nº 139954493. Em decisão, de ID nº 139980507, foi excluída da lide a PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A., bem como determinou a imediata suspensão de obras, reparos e retiradas de materiais que não estejam vinculados às providências determinadas pela Defesa Civil, até que seja realizada a perícia designada nos autos. A HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. peticionou (ID nº 137502551), impugnando a nomeação do atual expert, e, por consequência, requerendo a nomeação de perito com formação em engenharia civil e experiência na complexidade da prova que será produzida, requereu, ainda, que seja determinado à Autora ou pessoa por ela interposta que se abstenham de praticar atos de ameaça ou que possam assim serem classificados, respeitando com civilidade a área do imóvel e onde será realizada a perícia. Requereu, ainda, a reconsideração da r. decisão ID 139980507, para o fim de autorizar a HNK a retirar seus bens do local, na medida em que o contrato de locação foi rescindido por inadimplemento da Autora (ID 137505019) e é exercício regular de direito da HNK retirar seus bens. Requereu, por fim, que seja determinado que a OK Imóveis passe a arcar com os custos de estrutura para proteção ao imóvel ou, subsidiariamente, que seja determinada a divisão de aludidos custos entre as partes, sendo que a HNK se reserva ao direito de, após respectiva decisão, provar em juízo os atuais custos dispendidos para que este pedido tenha efetividade. Sobre o pedido do réu, a autora apresentou manifestação (ID nº 141428354), requerendo que seja ratificada a escolha do Dr. Antônio José de Medeiros Soares como Perito do Juízo, concedendo à OK IMÓVEIS prazo razoável para realizar o pertinente depósito dos honorários estimados; que seja indeferido o pedido da HEINEKEN no sentido de que a OK IMÓVEIS se abstenha de praticar atos que possam vir a ser entendidos ou considerados de intimidação ou ameaça, uma vez que essa não é, nem jamais foi, a postura adotada; que seja indeferido o pedido de reconsideração da decisão de ID nº 139980507 e também de reiterada dos bens da companhia cervejeira do local e, por fim requereu que seja indeferido o pedido da HEINEKEN de rateio dos custos com a estrutura metálica de proteção instalada nos Galpões Geminados “A” e “B”, porquanto tal ônus é exclusivo da companhia cervejeira por se achar a mesma formalmente na posse do prédio locado, em virtude de contrato até hoje válido e no qual não vem pagando, como deveria, os aluguéis devidos. Em decisão de ID nº 142073727, o juízo rejeitou a impugnação à nomeação do perito e determinou a intimação dele para que inicie a perícia designada por meio da decisão de ID 134550912. Anotou que o pedido de tutela provisória cautelar incidental apresentado pela demandada no ID 137502551 para que os prepostos da autora se abstenham de proferir ameaças contra os funcionários da ré não guarda relação com esta ação de produção antecipada de prova. O autor promoveu a juntada do comprovante de depósito judicial da importância alusiva à proposta de honorários periciais. O perito se manifestou. A ré pediu, novamente, para ser apreciado o pedido de intimação do perito para, em caráter de urgência, em 48 hs (quarenta e oito horas), manifeste-se sobre a viabilidade da retirada dos bens da HNK, notadamente (mas não se limitando) carreta que pode ser usada na prestação de outros serviços e possui valor expressivo. Intimado para se manifestar, o perito alegou que “os locais em questão compõem, sim, parte sinistrada, motivo pelo qual recomendo a manutenção do local conforme se encontra atualmente, sem qualquer retirada dos materiais ou equipamentos” (ID nº 151395181). A HNK juntou documentos solicitados pelo perito – ID nº 154433056 e 154433057. Laudo técnico pericial acostado aos autos – ID nº 159513169. Partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo. A parte autora (ID nº 163609421) requereu a homologação do laudo pericial anexado ao ID nº 159513169, reconhecendo sua validade e eficácia no plano processual, autorizando a empresa requerente a extrair cópia integral dos autos eletrônicos, para todos os fins de direito – ID nº 163609421. O réu impugnou o laudo (ID nº 163779160), juntou parecer impugnativo elaborado por seu assistente técnico e requereu que seja dado vistas ao perito para que se manifeste sobre esta manifestação, os quesitos complementares e o parecer impugnativo, além de juntar os documentos por ele considerados e/ou mencionados em seu laudo pericial. Requereu que seja designada audiência de instrução com o perito, as partes e seus assistentes, bem como que seja determinada realização de perícia complementar por engenheiro civil, a fim de contemplar a produção antecipada da prova com ensaios e testes empíricos de engenharia civil, sob pena de cerceamento de defesa, bem como que seja deferida a imediata autorização para a HNK retirar seus bens do imóvel, notadamente, mas não se limitando, a(s) Carreta(s) que se encontram no imóvel. O perito requereu o recebimento de honorários e a expedição de do consequente alvará – ID nº 166062116. Decisão de ID nº 166841573, segundo a qual: foi deferida a juntada do parecer impugnativo elaborado pelo assistente técnico da demandada e determino a intimação do perito do juízo para se manifestar sobre referido parecer, bem como responder aos quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido de realização de nova perícia complementar por engenheiro civil, entendo que a matéria restou superada quando do reconhecimento da capacidade técnica do perito nos termos da decisão id. 142073727, que não foi objeto de agravo. Do mesmo modo, incabível em sede de produção de provas, a designação de audiência. Quanto ao pedido de retirada dos bens da demandada do galpão, determinou falar o perito se há algum risco e, caso positivo, quais as providências necessárias para que a retirada possa se realizar sem outros danos ao imóvel. Deferida a liberação imediata de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais já depositados, ficando o restante para liberação no momento da homologação da perícia. O perito apresentou manifestação ao parecer impugnativo e as respostas aos quesitos complementares formulados pelo Assistente Técnico da parte Requerida, a HNK BR Indústria de Bebidas Ltda – ID nº 171400936. O autor (ID nº 174675859) requereu a homologação por sentença o laudo pericial anexado ao ID nº 159513169, integrado pelas respostas aos quesitos complementares encartadas ao ID nº 171400936, reconhecendo a validade e eficácia dos mesmos no plano processual. O réu apresentou impugnação ao laudo complementar (ID nº 174964867) e requereu a juntada do parecer impugnativo complementar elaborado por seu assistente técnico (doc. 1); a juntada do parecer elaborado por seu assistente técnico para assegurar, tecnicamente, que não há prejuízo ou risco na retirada dos bens da HNK do imóvel (doc. 2); a reconsideração da decisão proferida, a fim de que (a) que seja designada audiência de instrução com o perito, as partes e seus assistentes e (b) que seja determinada realização de perícia complementar por engenheiro civil; bem como o deferimento do pedido de retirada dos bens móveis pertencentes à HNK (o que será feito mediante lavratura de ART específica) ou, subsidiariamente, que seja expedido ofício à Defesa Civil para que se manifeste sobre o pedido e ratifique a viabilidade da retirada. Informou, ainda, interposição de Agravo de Instrumento – ID nº 175259577. A parte autora informa (ID nº 175363709) que o colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao recurso de AI interposto pelo réu. Despacho (ID nº 183415906) ordenando expedição de ofício para Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o pedido e esclareça a viabilidade da retirada. Perito requereu pagamento dos honorários restantes – ID nº 187344291. Ofício expedido para a Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes, com resposta junto ao ID nº 188429356, afirmando que “o serviço deve ser realizado após um estudo minucioso de avaliação de riscos, por parte do interessado na remoção dos bens, com acompanhamento técnico de profissional da área, registrado em conselho de classe, com a participação do Corpo de Bombeiros, da CELPE, desta Defesa Civil e das demais partes interessadas, inclusive, representantes dos responsáveis pelo imóvel no cadastro desta Prefeitura, no caso, a OK Imóveis Ltda.” É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Custas recolhidas. O procedimento de produção antecipada de provas não possui natureza contenciosa, tendo, por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo. Conforme o disposto no art. 382, § 4º, do CPC, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Pois bem. Todos os pedidos formulados no curso deste procedimento, foram apreciados nas diversas decisões que dos autos consta e já referidas no relatório. O último pedido, de retirada dos bens móveis pertencentes à HNK (o que será feito mediante lavratura de ART específica) ou, subsidiariamente, que seja expedido ofício à Defesa Civil para que se manifeste sobre o pedido e ratifique a viabilidade da retirada, foi cumprido, no sentido de ter sido enviado o ofício requerido, que, por sinal, atestou que “o serviço deve ser realizado após um estudo minucioso de avaliação de riscos, por parte do interessado na remoção dos bens, com acompanhamento técnico de profissional da área, registrado em conselho de classe, com a participação do Corpo de Bombeiros, da CELPE, desta Defesa Civil e das demais partes interessadas, inclusive, representantes dos responsáveis pelo imóvel no cadastro desta Prefeitura, no caso, a OK Imóveis Ltda.” Assim, quanto ao pedido de retirada dos bens móveis pertencentes à HNK, o que poderia ter sido feito neste procedimento foi, de modo que devem as partes, extra autos, já que aqui não comporta, providenciar o que determinou a Defesa Civil, a fim de viabilizar a retirada dos bens. Passando a decidir acerca da produção antecipada de provas, a sentença é meramente homologatória, não produz coisa julgada material e não se manifesta sobre o mérito. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ademais, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Isto posto, em tendo sido deferida a produção da prova e sendo saneada todas as demais questões surgidas no transcurso do procedimento, reconhecida a eficácia dos elementos colididos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial, preenchidos os requisitos formais hábeis a tanto, outro caminho não resta a não ser homologar a prova técnica (pericial) produzida – ID nº 159513169, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do CPC, extinguindo o feito. Libere-se o valor restante do perito, conforme pedido de ID nº 187344291. Condeno a empresa demandada a ressarcir, à parte autora, o valor desembolsado a título de antecipação de custas e despesas processuais, acrescido de correção monetária, desde a data do efetivo desembolso, bem assim a pagar, ao advogado constituído pela parte autora, honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), após o qual, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam imediatamente os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação P.R.I. RECIFE, 3 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OK IMOVEIS LTDA REQUERIDO(A): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183415906, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ciente da interposição de agravo em face da decisão id. 166841573, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de retirada dos bens móveis pertencentes à HNK, considerando o parecer negativo do perito, oficie-se a Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o pedido e esclareça a viabilidade da retirada. Após a expedição do ofício, volte-me concluso para sentença. RECIFE, 26 de setembro de 2024 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de um expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 3 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058745-33.2023.8.17.2001

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de OK IMOVEIS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)