Execução de Título Extrajudicial 0030428-57.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030428-57.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA EXECUTADO(A): MAXIMILIANO MARQUES CHAGAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030428-57.2022.8.17.2810 Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA em face de MAXIMILIANO MARQUES CHAGAS, pretendendo a cobrança de taxas condominiais. Atribuiu à causa o valor de R$15.199,54, conforme demonstrativo de débito de ID 106876852, e requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos e procuração. Intimido a comprovar a hipossuficiência, o autor recolheu custas em ID 109801327. Despacho citatório em ID 112967666. Adesão ao juízo 100% digital pela parte autora em ID 115271736. Habilitação de advogado do executado em ID 118331661. Petição de embargos à execução em ID 119847747, rejeitada pela inadequação da via em ID 123549649. Penhora Sisbajud parcial no valor de R$516,34 em ID 144022226. Impugnação à penhora em ID 145421252. Em ID 153414923 o exequente pugnou pela penhora do imóvel que originou o débito. Despacho de ID 162843096 determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a impugnação à penhora e acostar certidão do imóvel a ser penhorado. Em ID 171420585 o exequente alegou que não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores e nem que a conta bloqueado é conta-salário. Requereu novas penhoras Renajud e Sisbajud, atualizando o débito em ID 171420587, com inclusão de novas parcelas vencidas. Acostado temo de quitação do ITBI em ID 171422437. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente é importante salientar que o executado afirmou que os valores bloqueados dizem respeito a seguro desemprego, mas não trouxe nenhum comprovante do feto alegado, pelo que não é possível aceitar o argumento e deferir o seu pedido. Por outro lado, observo que o exequente incluiu em seu cálculo de ID 171420587 novas parcelas vencidas após a citação do executado. Dito isso, é importante frisar que a citação promove a estabilização da demanda, tanto que a alteração do pedido após a citação só pode ocorrer com anuência do requerido (art. 329, II, do CPC). Ademais, o juiz é adstrito ao pedido das partes (art. 141 do CPC). Por fim e não menos importante, no caso de processo executivo o Código de processo informa a necessidade de um título que confira certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação, sob pena de nulidade do feito (artigos 783 e 803, I, do CPC). Logo, não cabe a inclusão de novos débitos após a citação do devedor, mas tão somente a sua atualização, sob pena de, inclusive, promover-se a perpetuação do processo. Com base nisso, esclareço que a demanda seguirá com a cobrança das taxas devidas entre agosto de 2018 e 06/10/2022 (data da citação). Por outro lado, observo pedido de penhoras Sisbajud e Renajud. Compulsando os autos nota-se que a penhora Sisbajud foi realizada com bloqueio parcial há quase um ano, de modo que nada obsta sua renovação. Do mesmo modo, cabível a penhora de veículos via Renajud. Por fim, observo que a parte não trouxe certidão do imóvel capaz de demonstrar a titularidade do bem imóvel, pelo que não se mostra adequada a penhora requerida neste momento, visto que o termo de quitação do ITBI não serve à verificação do proprietário atual do bem. Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora de ID 145421252, indefiro a penhora do imóvel e determino a penhora Renajud. Ademais, determino a intimação do exequente para acostar demonstrativo de débito atualizado segundo os parâmetros ora fixados (dívidas existentes entre agosto de 2018 e 06/10/2022 - data da citação), no prazo de 15 dias. Acostado o demonstrativo de acordo com os parâmetros acima fixados, encaminhe-se o processo para a pasta "preparar ordem de bloqueio" para realização da penhora "Sisbajud". Preclusa esta decisão, transfira-se o valor bloqueado em ID 144022226 para conta judicial (BB, 3234). Voltem-me conclusos para decisão. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MARQUES CHAGAS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

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