Procedimento Comum Cível 0042697-36.2019.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042697-36.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: S. I. DE ARAUJO - TRANSPORTE - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO RÉU: S. I. DE ARAUJO - TRANSPORTE – ME. Após tentativas frustradas de citação frustrada, a parte autora requereu providências do Juízo. Realizada a diligência infrutífera, a parte autora foi intimada, mais uma vez, para providenciar a citação da ré, mas parte permaneceu silente. É o que tinha a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a petição inicial deve possuir determinados requisitos para que seja apta a iniciar uma demanda, os quais estão previstos no art. 319 do CPC, devendo, também, ser instruída com os documentos que se mostram essenciais à propositura da ação (art. 320, CPC). O art. 319, II, do CPC esclarece que a petição inicial indicará, entre outras coisas, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Segundo nos ensina a doutrina, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0042697-36.2019.8.17.2810 AUTOR(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou a presente demanda em face de trata-se de pressuposto processual de validade, que, não atendido, leva à inépcia da inicial e, por conseguinte, à extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, I e IV, e 330, I, ambos do CPC). No caso em tela, a parte autora não promoveu a citação da parte demandada, o que inviabiliza o regular complemento da relação processual, de forma que, ausente está o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, caso que não exige a aplicação do art. 485, §1º, do CPC, ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal da parte demandada para posterior extinção do feito. Não há que se falar, inclusive, em necessidade de intimação pessoal para fins de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme jurisprudência pacífica no TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Apelo a que se nega provimento(Apelação nº 0008376-73.2010.8.17.0810, 5ª Câmara Cível do TJPE, Rel. José Fernandes de Lemos. j. 29.01.2020, DJe 13.02.2020). Acrescento que o Juízo oportunizou a manifestação da parte autora para promover a citação, a esta optou por permanecer silente. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem a resolução do mérito, por ausência de pressuposto de válida e regular tramitação do feito. III - DISPOSITIVO Posto isto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com espeque no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, face à ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. mmm

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. I. DE ARAUJO - TRANSPORTE - ME em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. I. DE ARAUJO - TRANSPORTE - ME em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

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