Execução de Título Extrajudicial 0008875-28.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008875-28.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME EXECUTADO(A): FELIPE NOVACOSQUE MOURA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008875-28.2024.8.17.8227 Recebo por redistribuição. A certidão de enquadramento foi emitida há mais de dois anos, não revelando atual situação cadastral da empresa exequente. A procuração, igualmente, foi assinada há mais de cinco anos. Assim, determino a emenda da inicial para que o exequente, no prazo de 15 dias, junte procuração e comprovante atualizado de enquadramento como ME ou EPP sob pena de extinção. Deve ainda o exequente excluir da planilha de débitos valores correspondentes honorários advocatícios, vez que não há respaldo no título executivo, considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis incabível a cobrança de honorários advocatícios e custas, por força do art.55 da Lei 9099/95. A mera menção no contrato de prestação do serviço, deixando valores em aberto, não é fundamento suficiente para a cobrança de honorários. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente cumprir as determinações, sob pena de indeferimento da inicial Cumprida a determinação, cite-se a parte executada, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito, incluindo principal, juros e demais encargos incidentes, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da dívida. Alternativamente, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 915 do CPC, c/c o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo assinalado, determino a remessa dos autos conclusos para o bloqueio de valores e busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser anexada planilha atualizada da dívida, incluindo correção monetária e juros até a data da constrição. Não cumprida a emenda na íntegra, certifique-se o que faltou e retornem-me conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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