Procedimento Comum Cível 0042689-04.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042689-04.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186864092, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042689-04.2006.8.17.0001 AUTOR(A): DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Vistos etc. DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO, qualificada nos autos, por meio de advogado, interpôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., também devidamente identificado nos autos. Aduz a Autora, em breve síntese, que firmou com a empresa Precisão Turismo e Cargas Ltda., no dia 03 de setembro/1998, contrato de prestação de serviços de transporte. Em dezembro de 2001, atendendo ao pedido da Precisão, transferiu esses serviços para a Cargoline – Logística e Distribuição Ltda. Ocorre que a ré cometeu algumas infringências contratuais, como ausência de entregas de mercadorias gerando prejuízo para a autora. Nesse sentido, ressalta a autora que durante a vigência do contrato, a ré rotineiramente procedia com o pagamento das mercadorias extraviadas, vez que tais descontos eram realizados a partir de descontos no valor dos serviços prestados, conforme previsão contratual. No entanto, com o rompimento do contrato, não houve restituição de valores pendentes, motivo pelo qual vem a parte autora requerer a condenação da ré ao ressarcimento das mercadorias extraviadas durante o período de prestação de serviços pela ré relativo aos danos materiais no montante de R$ 10.446,89 e a restituição do valor de R$ 4.610,04, pagos pela autora a título de danos morais em ação ajuizada por uma cliente, em decorrência da ausência de entrega de mercadorias, fato ocasionado pela má prestação dos serviços da demandada. Colacionou documentos e recolheu custas (ID 121692635). Despacho inicial ID 121692636, determinando a citação da requerida, que restou infrutífera, sendo esta citada por edital, quedou-se inerte nos termos da certidão de ID 147263291. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia do réu importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que essa norma fala em revelia como pena para o réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, a requerida, recepcionando como verídicos os fatos apresentados pela demandante na vestibular (JSTJ 53:140). Conquanto a orientação dos nossos Tribunais tenha sido no sentido de atribuir a esta presunção o caráter relativo (RSTJ 20/252, RF 393/244, RTJ 115/1.227, RTFR 154/137, RT 708/111), a fim de permitir ao Juiz, em consonância com o princípio do livre convencimento, que decida total ou parcialmente contrário à pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73), no caso em tela, a pretensão ventilada deve ser recepcionada, não só porque prestigiada pela ausência de oportuna refutação do demandado, mas em virtude do corpo probatório colacionado aos autos pela empresa demandante, do qual se infere evidente o direito perseguido. Dos documentos carreados aos autos pela autora, denota-se a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes (ID 121691614), o qual previa a restituição de valores em decorrência de extravio de mercadorias (), assim como que houve notificação desta acerca de débitos existentes com a empresa autora (ID 121691616), inclusive através de e-mails encaminhados à ré (ID 121691617 a 121691630 pág.1-21/22). Verifica-se ainda a existência de ação judicial em face da autora e consequente indenização à cliente prejudicada pela má prestação de serviços da requerida (ID 121691630 pág.22/22 a 121692633 pág. 2/17). Do contrato, extratos de débitos e comunicações por e-mail trocadas entre as partes conclui-se que, de fato, remanesce sem pagamento o débito referente aos valores de mercadorias extraviadas, assim como restituição da indenização à uma cliente prejudicada por defeitos na prestação dos serviços da ré, totalizando o valor de R$ 15.056,93, considerando a atualização até a data do ingresso desta ação. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, inicialmente, decretar a revelia da empresa demandada e com apoio no art. 487, inciso I, c/c com o art. 344, CPC, julgar PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, na presente ação indenizatória, para condenar a demandada a pagar o débito no montante de R$ 15.056,93 (quinze mil, cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir do ajuizamento da presente ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação regular até o efetivo pagamento. Condeno ainda o acionado ao pagamento das custas processuais cíveis e da taxa judiciária, antecipadas pela empresa autora e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 30 de outubro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

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