Procedimento Comum Cível 0042689-04.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042689-04.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:59

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:37

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:37

Publicação

11/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199771401, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042689-04.2006.8.17.0001 AUTOR(A): DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Vistos, etc. A demandante, devidamente qualificada, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada neste autos, com o intuito de suprir vício na Sentença atacada. Eis o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Ressalta o embargante que houve erro material na referida Sentença, pois se tratando de responsabilidade contratual, a incidência de correção monetária caberia a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 43 do STJ, e não da data da citação, conforme estabelecido na Sentença. De fato, se trata a hipótese dos autos de responsabilidade civil contratual, desta forma incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Portanto, merece acolhimento os embargos opostos pela demandante pelo que ACOLHO-OS para fixar que o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso em questão. Intimações necessárias. Após, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos. Recife, 02 de abril de 2025. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito em Exercício " RECIFE, 9 de abril de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

09/04/2025, 15:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 18:38

Publicação

19/02/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, ID 195660254, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. LADJANE FERREIRA GUIMARAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042689-04.2006.8.17.0001 AUTOR(A): DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186864092, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042689-04.2006.8.17.0001 AUTOR(A): DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Vistos etc. DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO, qualificada nos autos, por meio de advogado, interpôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de CARGOLINE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., também devidamente identificado nos autos. Aduz a Autora, em breve síntese, que firmou com a empresa Precisão Turismo e Cargas Ltda., no dia 03 de setembro/1998, contrato de prestação de serviços de transporte. Em dezembro de 2001, atendendo ao pedido da Precisão, transferiu esses serviços para a Cargoline – Logística e Distribuição Ltda. Ocorre que a ré cometeu algumas infringências contratuais, como ausência de entregas de mercadorias gerando prejuízo para a autora. Nesse sentido, ressalta a autora que durante a vigência do contrato, a ré rotineiramente procedia com o pagamento das mercadorias extraviadas, vez que tais descontos eram realizados a partir de descontos no valor dos serviços prestados, conforme previsão contratual. No entanto, com o rompimento do contrato, não houve restituição de valores pendentes, motivo pelo qual vem a parte autora requerer a condenação da ré ao ressarcimento das mercadorias extraviadas durante o período de prestação de serviços pela ré relativo aos danos materiais no montante de R$ 10.446,89 e a restituição do valor de R$ 4.610,04, pagos pela autora a título de danos morais em ação ajuizada por uma cliente, em decorrência da ausência de entrega de mercadorias, fato ocasionado pela má prestação dos serviços da demandada. Colacionou documentos e recolheu custas (ID 121692635). Despacho inicial ID 121692636, determinando a citação da requerida, que restou infrutífera, sendo esta citada por edital, quedou-se inerte nos termos da certidão de ID 147263291. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia do réu importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que essa norma fala em revelia como pena para o réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, a requerida, recepcionando como verídicos os fatos apresentados pela demandante na vestibular (JSTJ 53:140). Conquanto a orientação dos nossos Tribunais tenha sido no sentido de atribuir a esta presunção o caráter relativo (RSTJ 20/252, RF 393/244, RTJ 115/1.227, RTFR 154/137, RT 708/111), a fim de permitir ao Juiz, em consonância com o princípio do livre convencimento, que decida total ou parcialmente contrário à pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73), no caso em tela, a pretensão ventilada deve ser recepcionada, não só porque prestigiada pela ausência de oportuna refutação do demandado, mas em virtude do corpo probatório colacionado aos autos pela empresa demandante, do qual se infere evidente o direito perseguido. Dos documentos carreados aos autos pela autora, denota-se a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes (ID 121691614), o qual previa a restituição de valores em decorrência de extravio de mercadorias (), assim como que houve notificação desta acerca de débitos existentes com a empresa autora (ID 121691616), inclusive através de e-mails encaminhados à ré (ID 121691617 a 121691630 pág.1-21/22). Verifica-se ainda a existência de ação judicial em face da autora e consequente indenização à cliente prejudicada pela má prestação de serviços da requerida (ID 121691630 pág.22/22 a 121692633 pág. 2/17). Do contrato, extratos de débitos e comunicações por e-mail trocadas entre as partes conclui-se que, de fato, remanesce sem pagamento o débito referente aos valores de mercadorias extraviadas, assim como restituição da indenização à uma cliente prejudicada por defeitos na prestação dos serviços da ré, totalizando o valor de R$ 15.056,93, considerando a atualização até a data do ingresso desta ação. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, inicialmente, decretar a revelia da empresa demandada e com apoio no art. 487, inciso I, c/c com o art. 344, CPC, julgar PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, na presente ação indenizatória, para condenar a demandada a pagar o débito no montante de R$ 15.056,93 (quinze mil, cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir do ajuizamento da presente ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação regular até o efetivo pagamento. Condeno ainda o acionado ao pagamento das custas processuais cíveis e da taxa judiciária, antecipadas pela empresa autora e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 30 de outubro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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