Execução de Título Extrajudicial 0007035-22.2020.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007035-22.2020.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL YAPOATA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007035-22.2020.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. São matérias arguíveis em impugnação à execução as previstas no art. 525, §1º do CPC, entre elas: a penhora incorreta e o excesso de execução. Quanto à incorreção da penhora, pois o imóvel que sofreu o gravame é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990. Há no direito brasileiro o instituto jurídico do “bem de família”. A Lei 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste prevê o seguinte: “artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O artigo 5º conceitua residência: “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Ocorre que o artigo 3º da lei traz um rol de exceções onde a penhora deste único bem imóvel é permitida, entre elas a dívida de taxas condominiais. “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;” A inconstitucionalidade do dispositivo supra (art. 3º) já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 439.003/SP, Relator Ministro Eros Grau, já se posicionou acerca do tema. Vejamos: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar - a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Como visto o Tribunal que tem como função precípua a guarda e observação da constituição não vislumbrou qualquer ilegalidade na exceção criada pela lei que institui o bem de família, justificando que o pagamento da taxa condominial é essencial à conservação da propriedade. No mais, quanto à alegação de excesso de execução, considerando que a parte embargante não apresentou o memorial de cálculos, impõe-se a rejeição do recurso manejado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 11 de outubro de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL YAPOATA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

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