Execução de Título Extrajudicial 0007035-22.2020.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007035-22.2020.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL YAPOATA EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007035-22.2020.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. São matérias arguíveis em impugnação à execução as previstas no art. 525, §1º do CPC, entre elas: a penhora incorreta e o excesso de execução. Quanto à incorreção da penhora, pois o imóvel que sofreu o gravame é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990. Há no direito brasileiro o instituto jurídico do “bem de família”. A Lei 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste prevê o seguinte: “artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O artigo 5º conceitua residência: “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Ocorre que o artigo 3º da lei traz um rol de exceções onde a penhora deste único bem imóvel é permitida, entre elas a dívida de taxas condominiais. “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;” A inconstitucionalidade do dispositivo supra (art. 3º) já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 439.003/SP, Relator Ministro Eros Grau, já se posicionou acerca do tema. Vejamos: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar - a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Como visto o Tribunal que tem como função precípua a guarda e observação da constituição não vislumbrou qualquer ilegalidade na exceção criada pela lei que institui o bem de família, justificando que o pagamento da taxa condominial é essencial à conservação da propriedade. No mais, quanto à alegação de excesso de execução, considerando que a parte embargante não apresentou o memorial de cálculos, impõe-se a rejeição do recurso manejado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 11 de outubro de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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