Procedimento Comum Cível 0043991-33.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 14.060,00

Órgão julgador

1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

MARIA ALVES DE AZEVEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GASTAO HAIKAL ARAGAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PATRICIA DRIELLI DE ARAUJO FEITOSA

OAB/PE 53068·CPF·Representa: Autor

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO

OAB/CE 16559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA ALVES DE AZEVEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GASTAO HAIKAL ARAGAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO FERNANDO BEZERRA DE MENEZES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INGRID KAMANSKY DANTAS MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de decisão

19/05/2026, 16:34

Recebidos os autos

19/05/2026, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de apelação

24/04/2025, 19:00

Publicado Sentença (Outras) em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 19:16

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de decisão

19/05/2026, 16:34

Recebidos os autos

19/05/2026, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:18

Documentos

Decisão\Acórdão

•11/03/2026, 15:22

Decisão\Acórdão

•11/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de apelação

24/04/2025, 19:00

Publicado Sentença (Outras) em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2025, 19:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2025, 19:15

Alterada a parte

31/03/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:19

Decorrido prazo de INGRID KAMANSKY DANTAS MORAIS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de INGRID KAMANSKY DANTAS MORAIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/01/2025, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 09:12

Expedição de mandado (outros).

25/01/2025, 05:49

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/01/2025, 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2025, 05:49

Juntada de certidão de inteiro teor

25/01/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

24/01/2025, 16:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

24/01/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:09

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2025, 12:45

Outras Decisões

22/01/2025, 12:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação do perito

21/01/2025, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2025, 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2025, 08:25

Nomeado perito

12/01/2025, 08:25

Conclusos para decisão

11/01/2025, 09:38

Alterada a parte

11/01/2025, 09:37

Publicado Decisão em 07/11/2024.

10/11/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0043991-33.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ALVES DE AZEVEDO Vistos etc. 1. Nomeio a Dra. Ingrid Kamansky Dantas Morais, CRM 18553, CPF 065.114.604-60, para funcionar como perita médica no presente feito. 2. Considerando o depósito (ID144644646), intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 5 de novembro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito R

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2024, 13:31

Nomeado perito

05/11/2024, 13:31

Alterada a parte

05/11/2024, 05:20

Conclusos para decisão

05/11/2024, 05:17

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2024, 20:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 18:42

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2024, 19:31

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2024, 18:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/12/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 16:09

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2023, 09:49

Decorrido prazo de PATRICIA DRIELLI DE ARAUJO FEITOSA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de diligência

19/10/2023, 09:38

Alterada a parte

17/10/2023, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 12:24

Expedição de mandado (outros).

17/10/2023, 11:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

17/10/2023, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 11:08

Expedição de intimação (outros).

17/10/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 07:28

Juntada de Petição de requerimento (outros)

17/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)

24/08/2023, 11:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 12:30

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

08/05/2023, 07:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/04/2023, 10:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/03/2023, 13:08

Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/02/2023, 11:57

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 12:39

Expedição de intimação.

28/09/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:09

Expedição de intimação.

02/09/2022, 08:51

Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão

12/05/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 14:20

Expedição de intimação.

17/01/2022, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 09:29

Conclusos para despacho

21/09/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 00:29

Juntada de Petição de resposta

19/08/2021, 00:26

Expedição de intimação.

25/07/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 18:35

Expedição de intimação.

02/07/2021, 10:19

Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2021, 19:24

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 15:16

Juntada de Petição de resposta

08/04/2021, 15:09

Expedição de intimação.

30/03/2021, 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2021, 19:06

Conclusos para decisão

25/03/2021, 09:27

Processo Desarquivado

25/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 12:08

Juntada de Petição de outros (documento)

26/01/2021, 12:55

Juntada de Petição de requerimento

23/10/2020, 14:00

Arquivado Provisoramente

17/06/2020, 09:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/06/2020, 21:35

Conclusos para decisão

05/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de outros (petição)

05/05/2020, 14:07

Juntada de Petição de outros (petição)

05/05/2020, 14:04

Expedição de intimação.

27/04/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 11:33

Conclusos para despacho

27/03/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 18:04

Expedição de intimação.

07/01/2020, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 14:48

Conclusos para despacho

13/09/2019, 12:44

Juntada de Petição de outros (petição)

13/09/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 14:14

Expedição de intimação.

22/08/2019, 14:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 18:32

Expedição de intimação.

13/05/2019, 15:16

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 10:50

Conclusos para despacho

10/04/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2019, 15:27

Juntada de Petição de resposta

28/01/2019, 18:49

Expedição de intimação.

18/01/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 11:52

Conclusos para decisão

21/11/2018, 09:29

Juntada de Petição de contestação

25/10/2018, 13:46

Expedição de intimação.

24/09/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 07:54

Conclusos para despacho

07/06/2018, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/05/2018, 16:20

Expedição de intimação.

14/05/2018, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2018 09:42:55.

18/04/2018, 19:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 13:47

Expedição de intimação.

09/04/2018, 09:18

Expedição de intimação.

09/04/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 12:37

Conclusos para despacho

03/04/2018, 11:41

Expedição de Intimação eletrônica.

15/03/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2017 15:37:46.

31/10/2017, 03:14

Conclusos para despacho

24/10/2017, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 15:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 15:13

Expedição de intimação.

03/10/2017, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 13:54

Expedição de intimação.

15/09/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 07:13

Conclusos para decisão

08/09/2017, 11:42

Expedição de intimação.

24/08/2017, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 17:06

Expedição de intimação.

02/06/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2017, 14:23

Conclusos para decisão

20/03/2017, 09:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2017, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2017, 16:46

Expedição de intimação.

16/01/2017, 16:58

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2016, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 16:23

Conclusos para decisão

17/10/2016, 12:29

Distribuído por sorteio

17/10/2016, 12:29

Decisão

•13/10/2025, 16:43

Decisão

•13/10/2025, 16:43

Sentença (Outras)

•03/04/2025, 19:15

Sentença (Outras)

•03/04/2025, 19:15

Decisão

•22/01/2025, 12:45

Decisão

•22/01/2025, 12:45

Decisão

•12/01/2025, 08:25

Decisão

•12/01/2025, 08:25

Decisão

•05/11/2024, 13:31

Decisão

•05/11/2024, 13:31

Decisão

•30/09/2024, 18:42

Decisão

•21/03/2024, 19:31

Despacho

•20/12/2023, 16:09

Todos os documentos(35)

Decisão\Acórdão

•11/03/2026, 15:22

Decisão\Acórdão

•11/03/2026, 15:22

Decisão

•13/10/2025, 16:43

Decisão

•13/10/2025, 16:43

Sentença (Outras)

•03/04/2025, 19:15

Sentença (Outras)

•03/04/2025, 19:15

Decisão

•22/01/2025, 12:45

Decisão

•22/01/2025, 12:45

Decisão

•12/01/2025, 08:25

Decisão

•12/01/2025, 08:25

Decisão

•05/11/2024, 13:31

Decisão

•05/11/2024, 13:31

Decisão

•30/09/2024, 18:42

Decisão

•21/03/2024, 19:31

Despacho

•20/12/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:58

Decisão

•08/08/2023, 12:30

Decisão

•24/03/2023, 10:06

Decisão

•15/08/2022, 11:44

Despacho

•28/09/2021, 09:29

Decisão

•18/06/2021, 19:24

Decisão

•25/03/2021, 19:06

Decisão

•16/06/2020, 21:35

Despacho

•25/04/2020, 11:33

Despacho

•03/01/2020, 09:22

Decisão\Acórdão

•21/10/2019, 14:48

Documento de Comprovação

•23/05/2019, 18:32

Decisão

•10/05/2019, 18:06

Despacho

•14/01/2019, 11:52

Decisão

•09/08/2018, 07:54

Decisão

•05/04/2018, 12:37

Decisão

•05/03/2018, 09:34

Decisão

•13/09/2017, 07:13

Decisão

•18/05/2017, 14:23

Decisão

•23/11/2016, 08:57