Procedimento Comum Cível 0051973-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051973-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186739244, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Cuido aqui de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, em que se objetiva que a ré se abstenha de excluir a autora do rol de dependentes contratuais do seguro de saúde mantido com a acionada, cuja titular é a sua genitora Suzana Maria Brito de Barros. Relata a autora ter a titular do plano de saúde recebido, em 19.03.2024, notificação enviada pela ré a que comprovasse, em 90 dias, a dependência econômica dos beneficiários dependentes com o titular visando à garantia da cobertura assistencial dos mesmos, pois não comprovada a dependência financeira no prazo estipulado implicaria nas suas exclusões. Informa que no ato da contratação, sua genitora já a incluiu no plano como segurada dependente e que na época tinha 18 anos de idade, estando atualmente com 51 anos de idade. Alega ainda, existência de ilegalidade na condutada do plano de saúde dada a inexistência de cláusula contratual que regule as condições de exclusão dos beneficiários dependentes, razão porque propôs a ação. Pede seja reconhecida a expectativa de manutenção da autora (dependente) em seu contrato de plano de saúde, por prazo indeterminado, com aplicação dos institutos da SUPRESSIO/SURRECTIO. Deferida a tutela de urgência, a ré contestou substancialmente alegando que a exclusão da dependente do plano de saúde se justifica pela ausência de comprovação da dependência financeira entre a titular do plano e a dependente, conforme notificação enviada à autora. A autora foi à réplica e a ré agravou, debalde, contra a tutela, sendo isso o substancial a relatar. Decidindo. Tratando-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que impliquem limitação do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º), de vez que a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços adquiridos é um direito básico seu (art. 6º, III). Dessa forma, a exclusão da dependente sem uma cláusula expressa que estabeleça essa possibilidade configura-se abusiva e violadora do princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de consumo, devendo as hipóteses de inclusão e exclusão estar expressamente diferenciadas. Ademais, a manutenção do dependente por anos após o advento do limite de idade alegado, com a percepção regular pela operadora de todas as mensalidades pagas no período, inexoravelmente cria no consumidor uma legítima expectativa de direito, que não pode ser abruptamente desconsiderada, dado que o princípio da boa-fé, norteador dos contratos (art. 422), exige cooperação e lealdade entre os contratantes, impedindo o seu comportamento contraditório. Como se vê, a operadora do plano, ao permitir a permanência dos dependentes sem restrições temporais, sem impor obstáculos ou efetuar exclusões, originou assim o direito dos consumidores de manterem-se no plano conforme inicialmente contratado. A atitude contraditória da operadora pode ser entendida a luz do princípio venire contra factum proprium como um comportamento contraditório, considerando-a um abuso de direito, infringindo os princípios de confiança e boa-fé que regem os contratos. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança – decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Aliás, age com abuso de direito (art. 187 do CC ) aquele que manifesta pretensão ou defesa em contradição a ato próprio anterior, malferindo a expectativa e confiança nele depositadas por terceiros. Recente julgado do e. tribunal local segue nesse sentido, conforme ementa abaixo: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001105-67.2016.8.17.2470 COMARCA: Carpina/PE - 3ª Vara Cível APELANTE: MIRELLA ANDRADE LIMA PEREIRA REGO E GABRIELLA ANDRADE LIMA PEREIRA DO REGO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SÁUDE ANTIGO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 – ANALOGIA DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98 PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE DEPENDENTES – ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE – FILHOS SOLTEIROS COM MENOS DE 24 ANOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILICITUDE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS DE 10 ANOS APÓS A IMPLEMTNAÇÃO DA IDADE LIMITE - INSTITUTO DA SUPPRESSIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA – RESTABELECIMENTO/REATIVAÇÃO DO PLANO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA. 1.Em se tratando de contrato de plano de saúde “antigo”, caso a seguradora não comprove que oportunizou ao segurado a adaptação do plano, deverá ser aplicada a Lei nº 9.656/98 ao caso. 2. Por analogia aos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, deve ser exigida a prévia notificação do segurado como um dos requisitos essenciais para a rescisão do contrato de plano de saúde unilateralmente. 3. A inobservância dos requisitos legalmente exigidos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde configura ato ilícito, devendo haver a reativação do pacto. 4. Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. 5. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras. 6. Restaram evidenciados o ato ilícito e os danos morais, ante o cancelamento do contrato de plano de saúde sem a observância dos requisitos legais e contratuais. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais não deve ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento indevido para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil. 8. Diante da condição social do consumidor, o potencial econômico do plano de saúde, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora pois, está dentro da razoabilidade e repara adequadamente a violação aos direitos da personalidade. 9. Recurso provido para reformar a decisão, com inversão do ônus da sucumbência e majoração do percentual para 15% (quinze por cento). A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051973-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA CHRISTIANNA BRITO DE BARROS Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, para determinar o restabelecimento/reativação do contrato de plano de saúde das Apelantes como dependentes do titular e condenar a seguradora/ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator AL (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Enfim, a manutenção por parte da seguradora da autora como dependente da contratante titular, por mais de 33 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pela idade da autora. Dadas essas considerações, julgo procedente o pedido confirmando a decisão liminar de que se abstenha a ré de excluir KARLA CHRISTIANNA BRITO DE BARROS do rol de dependentes contratuais do seguro de saúde, ao qual se encontra inserida há 33 anos, com a manutenção de todas as características originais do contrato. Que a ré recolha as custas e pague três mil reais ao advogado da parte adversa. Int. RECIFE, 29 de outubro de 2024 Arnaldo Spera Jr. juiz de direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de KARLA CHRISTIANNA BRITO DE BARROS em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

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