Procedimento Comum Cível 0051973-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051973-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:45

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:11

Publicação

04/04/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:57

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198079872, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Expeça-se alvará em favor da advogada Drª ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO – OAB/PE: 22.620 – CPF nº 034.142.764-02, no valor de R$ 3.018,30 (três mil dezoitos reais e trinta centavos), de acordo com o depósito judicial id 191798732, com os devidos acréscimos legais se houver, devendo dito valor ser transferido para o BANCO DO BRASIL, agência 5755-0, conta 25.914-4, a título de honorários sucumbenciais, conforme o requerido no id 196744555. Em seguida, arquivem-se. RECIFE, 18 de março de 2025 Juiz de Direito" RECIFE, 25 de março de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051973-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA CHRISTIANNA BRITO DE BARROS

26/03/2025, 00:00

Definitivo

25/03/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:16

Expedição de documento

25/03/2025, 15:14

Mero expediente

19/03/2025, 08:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:53

Decurso de Prazo

11/03/2025, 14:25

Publicação

10/03/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186739244, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Cuido aqui de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, em que se objetiva que a ré se abstenha de excluir a autora do rol de dependentes contratuais do seguro de saúde mantido com a acionada, cuja titular é a sua genitora Suzana Maria Brito de Barros. Relata a autora ter a titular do plano de saúde recebido, em 19.03.2024, notificação enviada pela ré a que comprovasse, em 90 dias, a dependência econômica dos beneficiários dependentes com o titular visando à garantia da cobertura assistencial dos mesmos, pois não comprovada a dependência financeira no prazo estipulado implicaria nas suas exclusões. Informa que no ato da contratação, sua genitora já a incluiu no plano como segurada dependente e que na época tinha 18 anos de idade, estando atualmente com 51 anos de idade. Alega ainda, existência de ilegalidade na condutada do plano de saúde dada a inexistência de cláusula contratual que regule as condições de exclusão dos beneficiários dependentes, razão porque propôs a ação. Pede seja reconhecida a expectativa de manutenção da autora (dependente) em seu contrato de plano de saúde, por prazo indeterminado, com aplicação dos institutos da SUPRESSIO/SURRECTIO. Deferida a tutela de urgência, a ré contestou substancialmente alegando que a exclusão da dependente do plano de saúde se justifica pela ausência de comprovação da dependência financeira entre a titular do plano e a dependente, conforme notificação enviada à autora. A autora foi à réplica e a ré agravou, debalde, contra a tutela, sendo isso o substancial a relatar. Decidindo. Tratando-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que impliquem limitação do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º), de vez que a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços adquiridos é um direito básico seu (art. 6º, III). Dessa forma, a exclusão da dependente sem uma cláusula expressa que estabeleça essa possibilidade configura-se abusiva e violadora do princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de consumo, devendo as hipóteses de inclusão e exclusão estar expressamente diferenciadas. Ademais, a manutenção do dependente por anos após o advento do limite de idade alegado, com a percepção regular pela operadora de todas as mensalidades pagas no período, inexoravelmente cria no consumidor uma legítima expectativa de direito, que não pode ser abruptamente desconsiderada, dado que o princípio da boa-fé, norteador dos contratos (art. 422), exige cooperação e lealdade entre os contratantes, impedindo o seu comportamento contraditório. Como se vê, a operadora do plano, ao permitir a permanência dos dependentes sem restrições temporais, sem impor obstáculos ou efetuar exclusões, originou assim o direito dos consumidores de manterem-se no plano conforme inicialmente contratado. A atitude contraditória da operadora pode ser entendida a luz do princípio venire contra factum proprium como um comportamento contraditório, considerando-a um abuso de direito, infringindo os princípios de confiança e boa-fé que regem os contratos. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança – decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Aliás, age com abuso de direito (art. 187 do CC ) aquele que manifesta pretensão ou defesa em contradição a ato próprio anterior, malferindo a expectativa e confiança nele depositadas por terceiros. Recente julgado do e. tribunal local segue nesse sentido, conforme ementa abaixo: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001105-67.2016.8.17.2470 COMARCA: Carpina/PE - 3ª Vara Cível APELANTE: MIRELLA ANDRADE LIMA PEREIRA REGO E GABRIELLA ANDRADE LIMA PEREIRA DO REGO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SÁUDE ANTIGO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 – ANALOGIA DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98 PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE DEPENDENTES – ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE – FILHOS SOLTEIROS COM MENOS DE 24 ANOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILICITUDE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS DE 10 ANOS APÓS A IMPLEMTNAÇÃO DA IDADE LIMITE - INSTITUTO DA SUPPRESSIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA – RESTABELECIMENTO/REATIVAÇÃO DO PLANO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA. 1.Em se tratando de contrato de plano de saúde “antigo”, caso a seguradora não comprove que oportunizou ao segurado a adaptação do plano, deverá ser aplicada a Lei nº 9.656/98 ao caso. 2. Por analogia aos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, deve ser exigida a prévia notificação do segurado como um dos requisitos essenciais para a rescisão do contrato de plano de saúde unilateralmente. 3. A inobservância dos requisitos legalmente exigidos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde configura ato ilícito, devendo haver a reativação do pacto. 4. Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. 5. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras. 6. Restaram evidenciados o ato ilícito e os danos morais, ante o cancelamento do contrato de plano de saúde sem a observância dos requisitos legais e contratuais. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais não deve ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento indevido para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil. 8. Diante da condição social do consumidor, o potencial econômico do plano de saúde, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora pois, está dentro da razoabilidade e repara adequadamente a violação aos direitos da personalidade. 9. Recurso provido para reformar a decisão, com inversão do ônus da sucumbência e majoração do percentual para 15% (quinze por cento). A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051973-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA CHRISTIANNA BRITO DE BARROS Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, para determinar o restabelecimento/reativação do contrato de plano de saúde das Apelantes como dependentes do titular e condenar a seguradora/ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator AL (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Enfim, a manutenção por parte da seguradora da autora como dependente da contratante titular, por mais de 33 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pela idade da autora. Dadas essas considerações, julgo procedente o pedido confirmando a decisão liminar de que se abstenha a ré de excluir KARLA CHRISTIANNA BRITO DE BARROS do rol de dependentes contratuais do seguro de saúde, ao qual se encontra inserida há 33 anos, com a manutenção de todas as características originais do contrato. Que a ré recolha as custas e pague três mil reais ao advogado da parte adversa. Int. RECIFE, 29 de outubro de 2024 Arnaldo Spera Jr. juiz de direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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