Procedimento Comum Cível 0057971-03.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057971-03.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A APELADO(A): DILAINE DE ABREU DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. A parte autora firmou contrato de empréstimo consignado, no entanto, sem autorização, foi estabelecida uma reserva de margem consignável vinculada a um cartão de crédito, resultando em descontos automáticos de seu benefício previdenciário. Configura prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação, conforme art. 39, III, do CDC e Súmula 532 do STJ. A cobrança de valores indevidos, sem ciência prévia, violou o direito à informação e gerou onerosidade excessiva ao consumidor. Comprovada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido em casos de cobrança indevida, sendo devida indenização à autora, fixada em R$ 3.000,00. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, III; CDC, art. 42, par. único; CC, art. 186; STJ, Súmula 532. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0057971-03.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre a base estipulada na sentença. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DILAINE DE ABREU DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Todas as movimentações(102)